Medida Provisória n° 1986-7, de 2000
Autoria: Presidência da República
Ementa: Acresce dispositivos à Lei nº 5859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-desemprego.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1986-7/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 30/06/2000
- Descrição/Ementa
- Acresce dispositivos à Lei nº 5859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-desemprego.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/08/2000 | Publicado no DCN Páginas 17591-17596 (Volume nº II) | Anexadas folhas nºs 83 a 88, referentes à Mensagem nº 595/2000-CN. |
| 01/07/2000 | Publicado no DSF Páginas 14514-14515 | A Presidência comunica ao Plenário a adoção da referida medida, em 29.6.2000, e publicada no dia subseqüente. De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores Titulares: (PMDB) Jader Barbalho e José Alencar; (PFL) Edison Lobão e Romeu Tuma; (PSDB) Ricardo Santos; (Bloco Oposição PT/PDT) Heloísa Helena; (PPB) Leomar Quintanilha; (PPS) Paulo Hartung ; Senadores Suplentes: (PMDB) Iris Rezende e Amir Lando; (PFL) Geraldo Althoff e Moreira Mendes; (PSDB) Arthur da Távola; (Bloco Oposição PT/PDT) Jefferson Peres; (PPB) Ernandes Amorim; (PPS) Roberto Freire; Deputados Titulares: (Bloco PSDB/PTB) Aécio Neves e Roberto Jefferson ; (Bloco PMDB/PST/PTN) Zaire Rezende e Teté Bezerra; (PFL) José Thomas Nonô; (PT) Professor Luizinho; (PPB) Arnaldo Faria de Sá; (PPS) João Hermann Neto; Deputados Suplentes: (Bloco PSDB/PTB) Jutahy Junior e Narcio Rodrigues; (Bloco PMDB/PST/PTN) Osvaldo Biolchi e Geovan Freitas; (PFL) Zezé Perrella; (PT) Walter PInheiro; (PPB) Ricardo Barros, (PPS) Regis Cavalcante; juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado. À SACM. |
- Número na Câmara:
- MPV 1986-7/2000
- Origem externa:
- MSG 916/2000
- Matérias relacionadas
- MPV 1986-2/2000
- MPV 1986-3/2000
- MPV 1986-4/2000
- MPV 1986-5/2000
- MPV 1986-9/2000
- MPV 1986-10/2000
- MPV 1986-11/2000
- MPV 1986-12/2000
- MPV 1986-13/2000
- MPV 1986-6/2000
- MPV 1986-8/2000
- MPV 2104-16/2001
- Indexação:
- FACULTATIVIDADE, INCLUSÃO, EMPREGADO DOMESTICO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), CRITERIOS, CONCESSÃO, BENEFICIO, SEGURO-DESEMPREGO, EMPREGADO DOMESTICO, HIPOTESE, DEMISSÃO
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001986. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001986-6. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 7. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/08/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada pela de nº 1.986-8, de 28.7.2000, publicada no DOU de 30.7.2000 (Seção I - Ed. Extra), sem alterações, conforme folha nº 91, anexada ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/08/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/08/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as emendas de nºs. 001 a 009 constantes da reedição anterior, nos termos do Ofício CN 103/99 (DSF 07.05.99).
No prazo regimental não foi adicionada emenda à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/08/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário a adoção da referida medida, em 29.6.2000, e publicada no dia subseqüente.
De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores Titulares: (PMDB) Jader Barbalho e José Alencar; (PFL) Edison Lobão e Romeu Tuma; (PSDB) Ricardo Santos; (Bloco Oposição PT/PDT) Heloísa Helena; (PPB) Leomar Quintanilha; (PPS) Paulo Hartung ; Senadores Suplentes: (PMDB) Iris Rezende e Amir Lando; (PFL) Geraldo Althoff e Moreira Mendes; (PSDB) Arthur da Távola; (Bloco Oposição PT/PDT) Jefferson Peres; (PPB) Ernandes Amorim; (PPS) Roberto Freire; Deputados Titulares: (Bloco PSDB/PTB) Aécio Neves e Roberto Jefferson ; (Bloco PMDB/PST/PTN) Zaire Rezende e Teté Bezerra; (PFL) José Thomas Nonô; (PT) Professor Luizinho; (PPB) Arnaldo Faria de Sá; (PPS) João Hermann Neto; Deputados Suplentes: (Bloco PSDB/PTB) Jutahy Junior e Narcio Rodrigues; (Bloco PMDB/PST/PTN) Osvaldo Biolchi e Geovan Freitas; (PFL) Zezé Perrella; (PT) Walter PInheiro; (PPB) Ricardo Barros, (PPS) Regis Cavalcante; juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado.
À SACM. - Publicado no DSF Páginas 14514-14515
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/07/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/06/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 81-A a 81-F, referentes à Mensagem nº 483/2000-CN (MP nº 1.986-6)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/06/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 83 a 88, referentes à Mensagem nº 595/2000-CN.
- Publicado no DCN Páginas 17591-17596 (Volume nº II)
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:17