Medida Provisória n° 2050-10, de 2000
Autoria: Presidência da República
Ementa: Dispõe sobre a realização de contratos de financiamento do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e de projetos de estruturação dos assentados e colonos nos programas oficiais de assentamento, colonização e reforma agrária, aprovados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, bem como dos beneficiários do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, com risco para o Tesouro Nacional ou para os Fundos Constitucionais das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e dá outras providências.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 2050-10/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 30/06/2000
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a realização de contratos de financiamento do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e de projetos de estruturação dos assentados e colonos nos programas oficiais de assentamento, colonização e reforma agrária, aprovados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, bem como dos beneficiários do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, com risco para o Tesouro Nacional ou para os Fundos Constitucionais das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/08/2000 | Publicado no DCN Páginas 17774-17784 (Volume nº II) | Anexadas folhas nºs 04 a 11, referentes à Mensagem nº 603/2000-CN. |
| 01/07/2000 | Publicado no DSF Páginas 14521-14522 | A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 29.6.2000, e publicada no dia subseqüente. De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores Titulares: PMDB Jader Barbalho e Nabor Junior; PFL Jonas Pinheiro e Edison Lobão; PSDB Lúdio Coelho; Bloco Oposição (PT/PDT) Heloísa Helena; PPB Leomar Quintanilha; PSB Roberto Saturnino; Suplentes: PMDB José Fogaça e Carlos Bezerra ; PFL José Jorge e Mozarildo Cavalcanti; PSDB Luiz Pontes; Bloco Oposição (PT/PDT) Jefferson Peres; PPB Ernandes Amorim; PSB Ademir Andrade e os Srs. Deputados Titulares: Bloco (PSDB/PTB) Aécio Neves e Roberto Jefferson; Bloco (PMDB/PST/PTN) Paulo Lima e Salatiel Carvalho; PFL Maluly Netto; PT Professor Luizinho; PPB Enivaldo Ribeiro; PV Fernando Gabeira; Suplentes: Bloco (PSDB/PTB) Juthahy Junior e Narcio Rodrigues; Bloco (PMDB/PST/PTN) Igor Avelino e João Mendes; PFL Mauro Fecury; PT Walter Pinheiro; PPB Pastor Amarildo, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado. À SACM. |
| 30/06/2000 | Publicado no DOU Páginas 47-48 | A presente Medida Provisória revogou e reeditou a Medida Provisória de nº 2.001-9, de 26 de junho de 2000, publicada no DOU de 30.6.2000 (Seção I), sem alterações convalidando os atos da referida Medida. |
- Número na Câmara:
- MPV 2050-10/2000
- Origem externa:
- MSG 925/2000
- Matérias relacionadas
- MPV 2001-9/2000
- MPV 2050-11/2000
- Indexação:
- CRITERIOS, CONCESSÃO, FINANCIAMENTO, PROJETO, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA), ESTRUTURAÇÃO, ASSENTAMENTO RURAL, COLONO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO), FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE), FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO)
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001920. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-002001-9. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 10. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/08/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada pela de nº 2.050-11, de 28.7.2000, publicada no DOU de 30.7.2000 (Seção I - Ed. Extra), com as seguintes alterações: Altera o § 3º do art. 3º da Medida Provisória; Cria dois artigos numerando-os como art. 7º e 8º e renumera os demais; conforme folhas nºs 14 a 15, anexadas ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/08/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental (14/07/00), sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/08/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental (05/07/00) não foi apresentada emenda à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/06/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 29.6.2000, e publicada no dia subseqüente.
De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores Titulares: PMDB Jader Barbalho e Nabor Junior; PFL Jonas Pinheiro e Edison Lobão; PSDB Lúdio Coelho; Bloco Oposição (PT/PDT) Heloísa Helena; PPB Leomar Quintanilha; PSB Roberto Saturnino; Suplentes: PMDB José Fogaça e Carlos Bezerra ; PFL José Jorge e Mozarildo Cavalcanti; PSDB Luiz Pontes; Bloco Oposição (PT/PDT) Jefferson Peres; PPB Ernandes Amorim; PSB Ademir Andrade e os Srs. Deputados Titulares: Bloco (PSDB/PTB) Aécio Neves e Roberto Jefferson; Bloco (PMDB/PST/PTN) Paulo Lima e Salatiel Carvalho; PFL Maluly Netto; PT Professor Luizinho; PPB Enivaldo Ribeiro; PV Fernando Gabeira; Suplentes: Bloco (PSDB/PTB) Juthahy Junior e Narcio Rodrigues; Bloco (PMDB/PST/PTN) Igor Avelino e João Mendes; PFL Mauro Fecury; PT Walter Pinheiro; PPB Pastor Amarildo, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado.
À SACM. - Publicado no DSF Páginas 14521-14522
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/06/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/06/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 04 a 11, referentes à Mensagem nº 603/2000-CN.
- Publicado no DCN Páginas 17774-17784 (Volume nº II)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/06/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A presente Medida Provisória revogou e reeditou a Medida Provisória de nº 2.001-9, de 26 de junho de 2000, publicada no DOU de 30.6.2000 (Seção I), sem alterações convalidando os atos da referida Medida.
- Publicado no DOU Páginas 47-48
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/06/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:23