Medida Provisória n° 2052, de 2000

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, os arts. 1º, 8º, alínea "j", 10, alínea "c", 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, à repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e a transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências.



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Identificação:
Texto inicial - MPV 2052/2000
Autor:
Presidência da República
Data:
30/06/2000
Descrição/Ementa
Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, os arts. 1º, 8º, alínea "j", 10, alínea "c", 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, à repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e a transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências.
Data Documento oficial Ação legislativa
09/08/2000 Retificado no DSF Páginas 16371-16372
No prazo regimental (05/07/00) foram oferecidas 14 (quatorze ) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Parlamentares: Geraldo Magela 001, 006, 012, 014; e Vanessa Grazziotin 002, 003, 004, 005, 007, 008, 009, 010, 011, 013. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls.25 a 39 )
04/08/2000 Publicado no DCN Páginas 17796-17810 (Volume nº II)
Anexadas folhas nºs 5 a 22, referentes à Mensagem nº 605/2000-CN.
03/08/2000 Publicado no DSF Páginas 15699-15713
No prazo regimental (05/07/00) foram oferecidas 14 (quatorze ) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Parlamentares: Geraldo Magela 001, 006, 012, 014; e Vanessa Grazziotin 002, 003, 004, 005, 007, 008, 009, 010, 011, 013. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls.25 a 39 )
01/07/2000 Publicado no DSF Páginas 14522-14523
A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 29.6.2000, e publicada no dia subseqüente.
De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores Titulares: PMDB Jader Barbalho e José Alencar; PFL Hugo Napoleão e Edison Lobão; PSDB Sérgio Machado; Bloco Oposição (PT/PDT) Heloísa Helena; PPB Leomar Quintanilha; PTB Arlindo Porto; Suplentes: PMDB Iris Rezende e Amir Lando ; PFL Francelino Pereira e Romeu Tuma; PSDB Osmar Dias; Bloco Oposição (PT/PDT) Jefferson Peres; PPB Ernandes Amorim; PTB Clodoaldo Torres e os Srs. Deputados Titulares: Bloco (PSDB/PTB) Aécio Neves e Roberto Jefferson; Bloco (PMDB/PST/PTN) Geddel Vieira Lima e Albérico; PFL Inocêncio de Oliviera; PT Aloizio Mercadante; PPB Odelmo Leão; PSC Adelson Ribeiro; Suplentes: Bloco (PSDB/PTB) Juthahy Junior e Narcio Rodrigues; Bloco (PMDB/PST/PTN) Antônio do Valle e Antônio Feijão; PFL Pauderney Avelino; PT Antônio Palocci; PPB Gerson Peres, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado.
À SACM.
30/06/2000 Publicado no DOU Páginas 50-52
Anexadas folhas nºs 5 a 22, referentes à Mensagem nº 605/2000-CN.
Número na Câmara:
MPV 2052/2000
Origem externa:
MSG 928/2000
Matérias relacionadas
MPV 2052/2000
MPV 2052-1/2000
Texto vigente:
Texto compilado
Indexação:
REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, PRESERVAÇÃO, DIVERSIDADE, INTEGRIDADE, PATRIMONIO, GENETICA, FISCALIZAÇÃO, ENTIDADE, PESQUISA, MANIPULAÇÃO, MATERIAL, PADRÃO GENETICO, TERRITORIO NACIONAL. REGULAMENTO, DISPOSITIVOS, CARACTERIZAÇÃO, PATRIMONIO, BRASIL, FLORESTA AMAZONICA, MATA ATLANTICA, SERRA DO MAR, PANTANAL MATO-GROSSENSE, LITORAL BRASILEIRO. NORMAS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, EXECUTIVO, GOVERNO FEDERAL, OBJETIVO, ATUAÇÃO, AMBITO, BIODIVERSIDADE. NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, ACESSO, TECNOLOGIA, APROVEITAMENTO, BENEFICIO, AMBITO, GENETICA, BIODIVERSIDADE, MEIO AMBIENTE. REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, PRESERVAÇÃO, DIVERSIDADE, INTEGRIDADE, PATRIMONIO, GENETICA, FISCALIZAÇÃO, ENTIDADE, PESQUISA, MANIPULAÇÃO, MATERIAL, PADRÃO GENETICO, TERRITORIO NACIONAL. NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, ACESSO, TECNOLOGIA, APROVEITAMENTO, BENEFICIO, AMBITO, GENETICA, BIODIVERSIDADE, MEIO AMBIENTE. REGULAMENTO, DISPOSITIVOS, CARACTERIZAÇÃO, PATRIMONIO, BRASIL, FLORESTA AMAZONICA, MATA ATLANTICA, SERRA DO MAR, PANTANAL MATO-GROSSENSE, LITORAL BRASILEIRO. NORMAS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, EXECUTIVO, GOVERNO FEDERAL, OBJETIVO, ATUAÇÃO, AMBITO, BIODIVERSIDADE. NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, ACESSO, TECNOLOGIA, APROVEITAMENTO, BENEFICIO, AMBITO, GENETICA, BIODIVERSIDADE, MEIO AMBIENTE. NORMAS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, EXECUTIVO, GOVERNO FEDERAL, OBJETIVO, ATUAÇÃO, AMBITO, BIODIVERSIDADE. REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, PRESERVAÇÃO, DIVERSIDADE, INTEGRIDADE, PATRIMONIO, GENETICA, FISCALIZAÇÃO, ENTIDADE, PESQUISA, MANIPULAÇÃO, MATERIAL, PADRÃO GENETICO, TERRITORIO NACIONAL. REGULAMENTO, DISPOSITIVOS, CARACTERIZAÇÃO, PATRIMONIO, BRASIL, FLORESTA AMAZONICA, MATA ATLANTICA, SERRA DO MAR, PANTANAL MATO-GROSSENSE, LITORAL BRASILEIRO. REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, PRESERVAÇÃO, DIVERSIDADE, INTEGRIDADE, PATRIMONIO, GENETICA, FISCALIZAÇÃO, ENTIDADE, PESQUISA, MANIPULAÇÃO, MATERIAL, PADRÃO GENETICO, TERRITORIO NACIONAL. REGULAMENTO, DISPOSITIVOS, CARACTERIZAÇÃO, PATRIMONIO, BRASIL, FLORESTA AMAZONICA, MATA ATLANTICA, SERRA DO MAR, PANTANAL MATO-GROSSENSE, LITORAL BRASILEIRO. NORMAS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, EXECUTIVO, GOVERNO FEDERAL, OBJETIVO, ATUAÇÃO, AMBITO, BIODIVERSIDADE. NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, ACESSO, TECNOLOGIA, APROVEITAMENTO, BENEFICIO, AMBITO, GENETICA, BIODIVERSIDADE, MEIO AMBIENTE. REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, PRESERVAÇÃO, DIVERSIDADE, INTEGRIDADE, PATRIMONIO, GENETICA, FISCALIZAÇÃO, ENTIDADE, PESQUISA, MANIPULAÇÃO, MATERIAL, PADRÃO GENETICO, TERRITORIO NACIONAL, REGULAMENTO, DISPOSITIVOS, CARACTERIZAÇÃO, PATRIMONIO, BRASIL, FLORESTA AMAZONICA, MATA ATLANTICA, SERRA DO MAR, PANTANAL MATO-GROSSENSE, LITORAL BRASILEIRO, NORMAS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, EXECUTIVO, GOVERNO FEDERAL, OBJETIVO, ATUAÇÃO, AMBITO, BIODIVERSIDADE, NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, ACESSO, TECNOLOGIA, APROVEITAMENTO, BENEFICIO, AMBITO, GENETICA, BIODIVERSIDADE, MEIO AMBIENTE. NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, ACESSO, TECNOLOGIA, APROVEITAMENTO, BENEFICIO, AMBITO, GENETICA, BIODIVERSIDADE, MEIO AMBIENTE. REGULAMENTO, DISPOSITIVOS, CARACTERIZAÇÃO, PATRIMONIO, BRASIL, FLORESTA AMAZONICA, MATA ATLANTICA, SERRA DO MAR, PANTANAL MATO-GROSSENSE, LITORAL BRASILEIRO. NORMAS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, EXECUTIVO, GOVERNO FEDERAL, OBJETIVO, ATUAÇÃO, AMBITO, BIODIVERSIDADE. REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, PRESERVAÇÃO, DIVERSIDADE, INTEGRIDADE, PATRIMONIO, GENETICA, FISCALIZAÇÃO, ENTIDADE, PESQUISA, MANIPULAÇÃO, MATERIAL, PADRÃO GENETICO, TERRITORIO NACIONAL. NORMAS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, EXECUTIVO, GOVERNO FEDERAL, OBJETIVO, ATUAÇÃO, AMBITO, BIODIVERSIDADE. REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, PRESERVAÇÃO, DIVERSIDADE, INTEGRIDADE, PATRIMONIO, GENETICA, FISCALIZAÇÃO, ENTIDADE, PESQUISA, MANIPULAÇÃO, MATERIAL, PADRÃO GENETICO, TERRITORIO NACIONAL. REGULAMENTO, DISPOSITIVOS, CARACTERIZAÇÃO, PATRIMONIO, BRASIL, FLORESTA AMAZONICA, MATA ATLANTICA, SERRA DO MAR, PANTANAL MATO-GROSSENSE, LITORAL BRASILEIRO. NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, ACESSO, TECNOLOGIA, APROVEITAMENTO, BENEFICIO, AMBITO, GENETICA, BIODIVERSIDADE, MEIO AMBIENTE
Observações:
EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-002052. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-002052-5. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 6. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/08/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
A presente Medida Provisória foi reeditada pela de nº 2.052-1, de 28.7.2000, publicada no DOU de 30.7.2000 (Seção I - Ed. Extra), sem alterações, conforme folhas nºs 40 a 43, anexadas ao processo.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/08/2000
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/08/2000
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foram encaminhadas à SEEP, às Emendas nº 01 à 14, para confecção dos respectivos avulsos.
Públicadas no DSF, de 03/08/2000
À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/08/2000
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
No prazo regimental (05/07/00) foram oferecidas 14 (quatorze ) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Parlamentares: Geraldo Magela 001, 006, 012, 014; e Vanessa Grazziotin 002, 003, 004, 005, 007, 008, 009, 010, 011, 013. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls.25 a 39 )
Publicado no DSF Páginas 15699-15713
Retificado no DSF Páginas 16371-16372
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/06/2000
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 29.6.2000, e publicada no dia subseqüente.
De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores Titulares: PMDB Jader Barbalho e José Alencar; PFL Hugo Napoleão e Edison Lobão; PSDB Sérgio Machado; Bloco Oposição (PT/PDT) Heloísa Helena; PPB Leomar Quintanilha; PTB Arlindo Porto; Suplentes: PMDB Iris Rezende e Amir Lando ; PFL Francelino Pereira e Romeu Tuma; PSDB Osmar Dias; Bloco Oposição (PT/PDT) Jefferson Peres; PPB Ernandes Amorim; PTB Clodoaldo Torres e os Srs. Deputados Titulares: Bloco (PSDB/PTB) Aécio Neves e Roberto Jefferson; Bloco (PMDB/PST/PTN) Geddel Vieira Lima e Albérico; PFL Inocêncio de Oliviera; PT Aloizio Mercadante; PPB Odelmo Leão; PSC Adelson Ribeiro; Suplentes: Bloco (PSDB/PTB) Juthahy Junior e Narcio Rodrigues; Bloco (PMDB/PST/PTN) Antônio do Valle e Antônio Feijão; PFL Pauderney Avelino; PT Antônio Palocci; PPB Gerson Peres, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado.
À SACM.
Publicado no DSF Páginas 14522-14523
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/06/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/06/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Anexadas folhas nºs 5 a 22, referentes à Mensagem nº 605/2000-CN.
Publicado no DCN Páginas 17796-17810 (Volume nº II)
Publicado no DOU Páginas 50-52
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/06/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:38