Medida Provisória n° 2052-1, de 2000
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, os arts. 1º, 8º, alínea "j", 10, alínea "c", 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, à repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e a transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 2052-1/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 31/07/2000
- Descrição/Ementa
- Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, os arts. 1º, 8º, alínea "j", 10, alínea "c", 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, à repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e a transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/09/2000 | Publicado no DCN Páginas 19077-19092 (Volume nº II) | Anexadas fls. nºs 49 a 64, referentes à Mensagem nº 682/2000-CN. |
| 09/08/2000 | Publicado no DSF Páginas 16430-16433 | No prazo regimental foram adicionadas 03 (três) emendas de nºs 015, 016 e 017 pela Senhora Deputada Vanessa Grazziotin. Anexadas às fls. nºs 44 a 47. |
| 08/08/2000 | Publicado no DSF Páginas 16260 | OF. Nº 1526-L-PFL/00, indicando os Senhores Deputados Ney Lopes, como titular, e José Rocha, como suplente, em substituição aos nomes anteriormente indicados. Anexado à fl. nº 48. |
- Número na Câmara:
- MPV 2052-1/2000
- Origem externa:
- MSG 1057/2000
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- MPV 2186-14/2001
- MPV 2186-15/2001
- MPV 2186-16/2001
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/08/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada pela de nº 2.052-2, de 25.8.2000, publicada no DOU de 26.8.2000 (Seção I), sem alterações, conforme folhas nºs 65 a 68, anexadas ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/08/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anexadas fls. nºs 49 a 64, referentes à Mensagem nº 682/2000-CN.
- Publicado no DCN Páginas 19077-19092 (Volume nº II)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/08/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/08/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- OF. Nº 1526-L-PFL/00, indicando os Senhores Deputados Ney Lopes, como titular, e José Rocha, como suplente, em substituição aos nomes anteriormente indicados. Anexado à fl. nº 48.
- Publicado no DSF Páginas 16260
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/08/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foram encaminhadas à SEEP, às Emendas nºs 15 à 17, para confecção dos respectivos avulsos.
Públicadas no DSF, de 09/08/2000
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/08/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Encaminhada cópia das emendas à SSATA para publicação e confecção de avulsos.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/08/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foram adicionadas 03 (três) emendas de nºs 015, 016 e 017 pela Senhora Deputada Vanessa Grazziotin. Anexadas às fls. nºs 44 a 47.
- Publicado no DSF Páginas 16430-16433
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/08/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as emendas de nºs 001 a 014 constantes da Medida Provisória nº 2052, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/08/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/08/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO PARECER (CN)
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 2.052/2000, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:57
