Medida Provisória n° 2052-1, de 2000

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, os arts. 1º, 8º, alínea "j", 10, alínea "c", 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, à repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e a transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências.



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Identificação:
Texto inicial - MPV 2052-1/2000
Autor:
Presidência da República
Data:
31/07/2000
Descrição/Ementa
Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, os arts. 1º, 8º, alínea "j", 10, alínea "c", 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, à repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e a transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências.
Data Documento oficial Ação legislativa
12/09/2000 Publicado no DCN Páginas 19077-19092 (Volume nº II)
Anexadas fls. nºs 49 a 64, referentes à Mensagem nº 682/2000-CN.
09/08/2000 Publicado no DSF Páginas 16430-16433
No prazo regimental foram adicionadas 03 (três) emendas de nºs 015, 016 e 017 pela Senhora Deputada Vanessa Grazziotin. Anexadas às fls. nºs 44 a 47.
08/08/2000 Publicado no DSF Páginas 16260
OF. Nº 1526-L-PFL/00, indicando os Senhores Deputados Ney Lopes, como titular, e José Rocha, como suplente, em substituição aos nomes anteriormente indicados. Anexado à fl. nº 48.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/08/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
A presente Medida Provisória foi reeditada pela de nº 2.052-2, de 25.8.2000, publicada no DOU de 26.8.2000 (Seção I), sem alterações, conforme folhas nºs 65 a 68, anexadas ao processo.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/08/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Anexadas fls. nºs 49 a 64, referentes à Mensagem nº 682/2000-CN.
Publicado no DCN Páginas 19077-19092 (Volume nº II)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/08/2000
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Decorrido o prazo regimental sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/08/2000
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
OF. Nº 1526-L-PFL/00, indicando os Senhores Deputados Ney Lopes, como titular, e José Rocha, como suplente, em substituição aos nomes anteriormente indicados. Anexado à fl. nº 48.
Publicado no DSF Páginas 16260
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/08/2000
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foram encaminhadas à SEEP, às Emendas nºs 15 à 17, para confecção dos respectivos avulsos.
Públicadas no DSF, de 09/08/2000
À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/08/2000
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Encaminhada cópia das emendas à SSATA para publicação e confecção de avulsos.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/08/2000
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
No prazo regimental foram adicionadas 03 (três) emendas de nºs 015, 016 e 017 pela Senhora Deputada Vanessa Grazziotin. Anexadas às fls. nºs 44 a 47.
Publicado no DSF Páginas 16430-16433
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/08/2000
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convalidadas as emendas de nºs 001 a 014 constantes da Medida Provisória nº 2052, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/08/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Serviço de Comissões Mistas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/08/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
AGUARDANDO PARECER (CN)
Ação:
Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 2.052/2000, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:57