Medida Provisória n° 2048-27, de 2000

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Dá nova redação ao art. 57 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências. (Volume II)



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Identificação:
Texto inicial - MPV 2048-27/2000
Autor:
Presidência da República
Data:
31/07/2000
Descrição/Ementa
Dá nova redação ao art. 57 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências. (Volume II)
Data Documento oficial Ação legislativa
12/09/2000 Publicado no DCN Páginas 18923-18969 (Volume nº II)
Anexadas fls.174 a 227 referentes a Mensagem nº 678/2000-CN, que encaminha a Medida Provisória nº 2048-27/2000.
09/08/2000 Publicado no DSF Páginas 16375-16430
No prazo regimental (04/08/00) foram adicionadas 47 (quarenta e sete) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Deputados: ALOIZIO MERCADANTE 032, 033, 034, 035, 043, 046, 056, 060, 073, 074, 075, 076; EULER MORAIS 031; EULER RIBEIRO 037, 038, 045, 047, 052, 053, 059, 062, 064, 067, 070; HUGO BIEHL 036; OSMÂNIO PEREIRA 077; VICENTE ARRUDA 039, 040, 048, 051, 054, 058, 063, 066, 068, 071; e WILSON BRAGA 041, 042, 044, 049, 050, 055, 057, 061, 065, 069,072.Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls. 116 a 173 )
Número na Câmara:
MPV 2048-27/2000
Origem externa:
MSG 1061/2000
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MPV 2150-41/2001
MPV 2150-42/2001
MPV 2229-43/2001
Indexação:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PROCEDIMENTO, INSTAURAÇÃO, PROCESSO DISCIPLINAR, PROCESSO PENAL, SUSPENSÃO, AFASTAMENTO, DEMISSÃO, HIPOTESE, INFRAÇÃO, CRIME, DELITO, ATUAÇÃO, FLAGRANTE, SERVIDOR, CARGO DE CARREIRA, POLICIAL, POLICIA FEDERAL, POLICIA CIVIL, DISTRITO FEDERAL (DF). CRIAÇÃO, CARGO PUBLICO, CARGO DE CARREIRA, PROCURADOR FEDERAL, FISCAL FEDERAL AGROPECUARIO, REESTRUTURAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, CARGO, CARREIRA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, AUTARQUIA FEDERAL, FUNDAÇÃO PUBLICA
Observações:
EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001705. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-002048-26. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 27. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/09/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A presente Medida Provisória foi reeditada pela de nº 2.048-28, de 28/8/2000, publicada no D.O.U. de 29/8/2000 (Seção I), com as seguintes alterações: altera o art. 2º, o "caput" do art. 3º, os §§ 1º e 3º do art. 4º, art. 35, "caput" e inciso IV do art. 39 e "caput" do art. 41; cria parágrafo único do art. 42; altera o "caput" e o parágrafo único do art. 44; suprime o inciso X do art. 45; altera o § 2º do art. 46, o art. 47 e o "caput" do art. 48; cria o parágrafo único do art. 48; altera o "caput" e o § 2º do art. 49, o art. 50 e o art. 51da Medida - incluindo novas alterações à Lei nº 9.650, de 27/5/98, com a redação dada pelo art. 51 da Medida; cria dois artigos, numerando-os como 53 e 54 e renumerando os demais; altera o § único do art. 60; cria quatro artigos, numerando-os como 62, 63, 64 e 65 e renumerando os demais e altera o art. 71 da Medida, conforme fls. 228 a 236, anexadas ao Volume II.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/08/2000
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
Encerrado o volume I fls. 001 a 227, aberto o volume II, fls.
À SSCLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/08/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Protocolo Legislativo para abertura de Volume II.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/08/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Anexadas fls.174 a 227 referentes a Mensagem nº 678/2000-CN, que encaminha a Medida Provisória nº 2048-27/2000.
Publicado no DCN Páginas 18923-18969 (Volume nº II)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/08/2000
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/08/2000
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foram encaminhadas à SEEP, às Emendas nºs 31à 77, para confecção dos respectivos avulsos.
Públicadas no DSF, de 09/08/2000
À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/08/2000
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
No prazo regimental (04/08/00) foram adicionadas 47 (quarenta e sete) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Deputados: ALOIZIO MERCADANTE 032, 033, 034, 035, 043, 046, 056, 060, 073, 074, 075, 076; EULER MORAIS 031; EULER RIBEIRO 037, 038, 045, 047, 052, 053, 059, 062, 064, 067, 070; HUGO BIEHL 036; OSMÂNIO PEREIRA 077; VICENTE ARRUDA 039, 040, 048, 051, 054, 058, 063, 066, 068, 071; e WILSON BRAGA 041, 042, 044, 049, 050, 055, 057, 061, 065, 069,072.Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls. 116 a 173 )
Publicado no DSF Páginas 16375-16430
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/08/2000
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convalidadas as emendas de nºs. 001 a 030 constantes da reedição anterior, nos termos do Ofício CN 103/99 (DSF 07.05.99).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/08/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Serviço de Comissões Mistas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/08/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
AGUARDANDO PARECER (CN)
Ação:
Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 2.048-26 /2000, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:28