Medida Provisória n° 2056, de 2000
Autoria: Presidência da República
Ementa: Altera o art. 10 da Lei nº 9478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, e acresce dispositivos ao art. 10 da Lei nº 9847, de 26 de outubro de 1999, que dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis e estabelece sanções administrativas.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 2056/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 14/08/2000
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 10 da Lei nº 9478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, e acresce dispositivos ao art. 10 da Lei nº 9847, de 26 de outubro de 1999, que dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis e estabelece sanções administrativas.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/09/2000 | Publicado no DCN Páginas 19117-19121 (Volume nº II) | Anexadas folhas nºs 14 a 20, referentes a Mensagem nº 689/2000-CN. |
| 01/09/2000 | Publicado no DSF Páginas 17618 | Anexado documento da Liderança do PSDB no Senado, substituindo os Senadores anteriormente indicados pelos Senadores Romero Jucá e Sérgio Machado como titular e suplente da Comissão Mista, respectivamente (fls. 13). |
| 24/08/2000 | Publicado no DSF Páginas 17298-17300 | No prazo regimental foram apresentadas 2 (duas) emendas à Medida Provisória de nºs 001 e 002, de autoria do Deputado Eurípedes Miranda (fls. 007 a 011). |
| 17/08/2000 | Publicado no DSF Páginas 17077-17078 | A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 11.8.2000, e publicada no dia 14 do mesmo ano e mês. De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores Titulares: PMDB Jader Barbalho e José Alencar; PFL José Agripino e José Jorge; PSDB Sérgio Machado; Bloco Oposição (PT/PDT) Heloísa Helena; PPB Leomar Quintanilha; PTB Arlindo Porto; Suplentes: PMDB Iris Rezende e Amir Lando; PFL Geraldo Althoff e Mozarildo Cavalcanti; PSDB Osmar Dias; Bloco Oposição (PT/PDT) Jefferson Peres; PPB Fernando Matusalém; PTB Clodoaldo Torres e os Srs. Deputados Titulares: Bloco (PSDB/PTB) Aécio Neves e Roberto Jefferson; Bloco (PMDB/PST/PTN) Geddel Vieira Lima e Albérico Filho; PFL Rafael Greca; PT Aloízio Mercadante; PPB Odelmo Leão; Bloco (PL/PSL) Eujácio Simões; Suplentes: Bloco (PSDB/PTB) Jutahy Junior e Narcio Rodrigues; Bloco (PMDB/PST/PTN) Antônio do Valle e Antonio Feijão; PFL Roberto Pessoa; PT Antonio Palocci; PPB Gerson Peres; Bloco (PL/PSL) Bispo Rodrigues, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado. À SACM. |
| 14/08/2000 | Publicado no DOU Páginas 3 | Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
- Número na Câmara:
- MPV 2056/2000
- Origem externa:
- MSG 1098/2000
- Matérias relacionadas
- MPV 2056/2000
- MPV 2056-1/2000
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- FIXAÇÃO, PENALIDADE, REVOGAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, EXERCICIO, ATIVIDADE, ABASTECIMENTO, COMBUSTIVEL, HIPOTESE, INFRAÇÃO, ORDEM ECONOMICA, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA (CADE). ALTERAÇÃO, PROCEDIMENTO, AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO (ANP), HIPOTESE, EMPRESA, ABASTECIMENTO, FORNECIMENTO, COMBUSTIVEL, INFRAÇÃO, ORDEM ECONOMICA, CARTEL. FIXAÇÃO, PENALIDADE, REVOGAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, EXERCICIO, ATIVIDADE, ABASTECIMENTO, COMBUSTIVEL, HIPOTESE, INFRAÇÃO, ORDEM ECONOMICA, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA (CADE). ALTERAÇÃO, PROCEDIMENTO, AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO (ANP), HIPOTESE, EMPRESA, ABASTECIMENTO, FORNECIMENTO, COMBUSTIVEL, INFRAÇÃO, ORDEM ECONOMICA, CARTEL. ALTERAÇÃO, PROCEDIMENTO, AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO (ANP), HIPOTESE, EMPRESA, ABASTECIMENTO, FORNECIMENTO, COMBUSTIVEL, INFRAÇÃO, ORDEM ECONOMICA, CARTEL. FIXAÇÃO, PENALIDADE, REVOGAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, EXERCICIO, ATIVIDADE, ABASTECIMENTO, COMBUSTIVEL, HIPOTESE, INFRAÇÃO, ORDEM ECONOMICA, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA (CADE). ALTERAÇÃO, PROCEDIMENTO, AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO (ANP), HIPOTESE, EMPRESA, ABASTECIMENTO, FORNECIMENTO, COMBUSTIVEL, INFRAÇÃO, ORDEM ECONOMICA, CARTEL, FIXAÇÃO, PENALIDADE, REVOGAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, EXERCICIO, ATIVIDADE, ABASTECIMENTO, COMBUSTIVEL, HIPOTESE, INFRAÇÃO, ORDEM ECONOMICA, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA (CADE). ALTERAÇÃO, PROCEDIMENTO, AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO (ANP), HIPOTESE, EMPRESA, ABASTECIMENTO, FORNECIMENTO, COMBUSTIVEL, INFRAÇÃO, ORDEM ECONOMICA, CARTEL. FIXAÇÃO, PENALIDADE, REVOGAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, EXERCICIO, ATIVIDADE, ABASTECIMENTO, COMBUSTIVEL, HIPOTESE, INFRAÇÃO, ORDEM ECONOMICA, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA (CADE)
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-002056. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-002056-3. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 4. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/09/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada pela de nº 2.056-1, de 12.9.2000, publicada no DOU de 13.9.2000 (Seção I), sem alterações, conforme folhas nºs 21, anexada ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/09/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 14 a 20, referentes a Mensagem nº 689/2000-CN.
- Publicado no DCN Páginas 19117-19121 (Volume nº II)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/09/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental sem a instalação da Comissão Mista, é a Matéria encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/09/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado documento da Liderança do PSDB no Senado, substituindo os Senadores anteriormente indicados pelos Senadores Romero Jucá e Sérgio Machado como titular e suplente da Comissão Mista, respectivamente (fls. 13).
- Publicado no DSF Páginas 17618
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/08/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado Ofício nº 1592-L-PFL/00, de 15 de agosto de 2000, indicando os Deputados Rafael Grecca e
Roberto Pessoa como titular e suplente da Comissão Mista, respectivamente (fls. 12).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/08/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 1 e 2 para confecção dos respectivos avulsos.
Publicada no DSF em 24.08.2000.
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/08/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Encaminhada uma via das emendas à SSATA para publicação e confecção de avulsos.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/08/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foram apresentadas 2 (duas) emendas à Medida Provisória de nºs 001 e 002,
de autoria do Deputado Eurípedes Miranda (fls. 007 a 011). - Publicado no DSF Páginas 17298-17300
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/08/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado Ofício da Liderança do PFL no Senado, indicando os Senhores Senadores José Agripino e José Jorge como titulares e Geraldo Althoff e Mozarildo Cavalcanti como suplentes da Comissão Mista (fls. 006).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/08/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 11.8.2000, e publicada no dia 14 do mesmo ano e mês.
De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores Titulares: PMDB Jader Barbalho e José Alencar; PFL José Agripino e José Jorge; PSDB Sérgio Machado; Bloco Oposição (PT/PDT) Heloísa Helena; PPB Leomar Quintanilha; PTB Arlindo Porto; Suplentes: PMDB Iris Rezende e Amir Lando; PFL Geraldo Althoff e Mozarildo Cavalcanti; PSDB Osmar Dias; Bloco Oposição (PT/PDT) Jefferson Peres; PPB Fernando Matusalém; PTB Clodoaldo Torres e os Srs. Deputados Titulares: Bloco (PSDB/PTB) Aécio Neves e Roberto Jefferson; Bloco (PMDB/PST/PTN) Geddel Vieira Lima e Albérico Filho; PFL Rafael Greca; PT Aloízio Mercadante; PPB Odelmo Leão; Bloco (PL/PSL) Eujácio Simões; Suplentes: Bloco (PSDB/PTB) Jutahy Junior e Narcio Rodrigues; Bloco (PMDB/PST/PTN) Antônio do Valle e Antonio Feijão; PFL Roberto Pessoa; PT Antonio Palocci; PPB Gerson Peres; Bloco (PL/PSL) Bispo Rodrigues, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado.
À SACM. - Publicado no DSF Páginas 17077-17078
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/08/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão e estabelecimento do calendário.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/08/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Anexada folha nº 03, referente ao Ofício do Líder do Bloco PL/PSL da Câmara dos Deputados de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/08/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 3
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:05