Medida Provisória n° 2052-2, de 2000

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, os arts. 1º, 8º, alínea "j", 10, alínea "c", 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, à repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e a transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências.



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Identificação:
Texto inicial - MPV 2052-2/2000
Autor:
Presidência da República
Data:
29/08/2000
Descrição/Ementa
Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, os arts. 1º, 8º, alínea "j", 10, alínea "c", 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, à repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e a transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências.
Data Documento oficial Ação legislativa
10/10/2000 Publicado no DCN Páginas 22676-22691 (Volume nº II)
Anexadas fls. nºs 72 a 87, referentes à Mensagem nº 775/2000-CN.
01/09/2000 Publicado no DSF Páginas 17617
Anexado documento da Liderança do PSDB no Senado substituindo os Senadores anteriormente
indicados pelos Senadores Lúcio Alcântara e Sérgio Machado, como titular e suplente da
Comissão Mista, respectivamente (fls.71).
29/08/2000 Publicado no DOU Páginas 50-53
Ao Serviço de Comissões Mistas.
24/08/2000 Publicado no DSF Páginas 17283
Anexado OF.PSDB/PTB/I/Nº 359/00, da Liderança do PSDB/PTB na Câmara, substituindo os Deputados anteriormente indicados pelos Deputados Ricarte de Freitas e Xico Graziano como titulares e
Fátima Pelaes e Nilson Pinto como suplentes da Comissão Mista (fls.70).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/09/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
A presente Medida Provisória foi reeditada pela de nº 2.052-3, de 27.9.2000, publicada no DOU de 28.9.2000 (Seção I), sem alterações, conforme folhas nºs 88 a 90, anexada ao processo.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/09/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Anexadas fls. nºs 72 a 87, referentes à Mensagem nº 775/2000-CN.
Publicado no DCN Páginas 22676-22691 (Volume nº II)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/09/2000
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental sem a instalação da Comissão, é a Matéria encaminhada à SSCLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/09/2000
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
No prazo regimental nenhuma emenda foi adicionada à Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/09/2000
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convalidadas as emendas de n.ºs 001 a 017, constantes da Medida Provisória n.º 2052-1,
nos termos do Ofício CN n.º 103/99 (DSF 07.05.99).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/09/2000
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado documento da Liderança do PSDB no Senado substituindo os Senadores anteriormente
indicados pelos Senadores Lúcio Alcântara e Sérgio Machado, como titular e suplente da
Comissão Mista, respectivamente (fls.71).
Publicado no DSF Páginas 17617
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/09/2000
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado OF.PSDB/PTB/I/Nº 359/00, da Liderança do PSDB/PTB na Câmara, substituindo os Deputados anteriormente indicados pelos Deputados Ricarte de Freitas e Xico Graziano como titulares e
Fátima Pelaes e Nilson Pinto como suplentes da Comissão Mista (fls.70).
Publicado no DSF Páginas 17283
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/09/2000
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado Ofício n.º 280/00, da Liderança do PPB na Câmara, substituindo os Deputados anteriormente indicados pelos Deputados Hugo Biehl e Dilceu Sperafico, como titular e suplente da Comissão Mista, respectivamente (fls.69).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/08/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Serviço de Comissões Mistas.
Publicado no DOU Páginas 50-53
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/08/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 2.052-1/2000, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:05