Medida Provisória n° 2048-28, de 2000
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, dá nova redação ao art. 57 da Lei 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências.
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- Identificação:
- Texto inicial - MPV 2048-28/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 29/08/2000
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, dá nova redação ao art. 57 da Lei 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
10/10/2000 | Publicado no DCN Páginas 22519-22570 (Volume nº II) | Anexadas ao Volume II, fls. nºs 256 a 312, referentes à Mensagem nº 771/2000-CN. |
14/09/2000 | Publicado no DSF Páginas 18560-18567 | No prazo regimetnal foram adiconadas 08 (oito) emendas pelos Senhores Parlamentares: Chico da Princesa, 085; Geraldo Magela, 078, 080, 081, 082; Gervásio Silva, 079, 083 e Romel Anízio, 084. Anexadas às fls. nºs 237 a 254. |
- Número na Câmara:
- MPV 2048-28/2000
- Origem externa:
- MSG 1216/2000
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- MPV 2150-39/2001
- MPV 2150-40/2001
- MPV 2150-41/2001
- MPV 2150-42/2001
- MPV 2229-43/2001
- Indexação:
- CRIAÇÃO, CARGO PUBLICO, CARGO DE CARREIRA, PROCURADOR FEDERAL, FISCAL FEDERAL AGROPECUARIO, REESTRUTURAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, CARGO, CARREIRA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, AUTARQUIA FEDERAL, FUNDAÇÃO PUBLICA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PROCEDIMENTO, INSTAURAÇÃO, PROCESSO DISCIPLINAR, PROCESSO PENAL, SUSPENSÃO, AFASTAMENTO, DEMISSÃO, HIPOTESE, INFRAÇÃO, CRIME, DELITO, ATUAÇÃO, FLAGRANTE, SERVIDOR, CARGO DE CARREIRA, POLICIAL, POLICIA FEDERAL, POLICIA CIVIL, DISTRITO FEDERAL (DF)
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001705. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-002048-27. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 28. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/09/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada pela de nº2.048-29, de 27.9.2000, publicada no DOU de 28.9.2000 (Seção I), com as seguintes alterações: suprimiu o art. 67 da MP, inserindo-o na MP 2.041-10/99, conforme folhas nºs 313 a 321, anexadas ao volume II do processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/09/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anexadas ao Volume II, fls. nºs 256 a 312, referentes à Mensagem nº 771/2000-CN.
- Publicado no DCN Páginas 22519-22570 (Volume nº II)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/09/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/09/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- OF. Nº 282/00-L-PPB, indicando o Senhor Deputado Salomão Cruz, como suplente, em substituição ao nome anteriormente indicado. Anexado à fl. nº 255.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/09/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foram encaminhadas à SEEP, as Emendas nºs 78 à 85, para confecção dos respectivos avulsos.
Públicadas no DSF, de 14/09/2000
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/09/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Encaminhada cópias das emendas à SSATA para publicação e confecção de avulsos.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/09/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimetnal foram adiconadas 08 (oito) emendas pelos Senhores Parlamentares: Chico da Princesa, 085; Geraldo Magela, 078, 080, 081, 082; Gervásio Silva, 079, 083 e Romel Anízio, 084. Anexadas às fls. nºs 237 a 254.
- Publicado no DSF Páginas 18560-18567
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/09/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as emendas de nºs 001 a 077 constantes da Medida Provisóira nº 2048-27, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/09/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/09/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 2.048-27/2000, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF de 7/5/99).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:03