Medida Provisória n° 1939-33, de 2000
Autoria: Presidência da República
Ementa: Restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, reduz o imposto de importação para os produtos que especifica, e dá outras providências. (VOLUME - II).
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1939-33/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 22/09/2000
- Descrição/Ementa
- Restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, reduz o imposto de importação para os produtos que especifica, e dá outras providências. (VOLUME - II).
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/10/2000 | Publicado no DCN Páginas 22766-22776 (Volume nº II) | Anexadas ao Volume II, fls. nºs 144 a 153, referentes à Mensagem nº 826/2000-CN. |
| 22/09/2000 | Publicado no DOU Páginas 4 | Ao Serviço de Comissões Mistas. |
- Número na Câmara:
- MPV 1939-33/2000
- Origem externa:
- MSG 1313/2000
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- MPV 1939-31/2000
- MPV 1939-35/2000
- MPV 1939-36/2000
- MPV 1939-32/2000
- MPV 1939-34/2000
- Indexação:
- REDUÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO, PEÇAS, COMPONENTE, PNEUMATICO, UTILIZAÇÃO, PROCESSO, PRODUÇÃO, EMPRESA, FABRICANTE, AUTOMOVEL, VEICULO AUTOMOTOR. RESTAURAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, VIGENCIA, NORMAS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), OBJETIVO, AQUISIÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, AUTOMOVEL, UTILIZAÇÃO, TAXI, DEFICIENTE FISICO. EXCLUSÃO, OBRIGATORIEDADE, VEICULO AUTOMOTOR, FROTA, FORÇAS ARMADAS, CARRO OFICIAL, REPRESENTAÇÃO, TITULAR, GOVERNO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, UTILIZAÇÃO, COMBUSTIVEL, ALCOOL
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001640. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001939-32. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 33. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/10/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada com 2 (dois) dias de antecedência pela de nº 1.939-34, de 19.10.2000, publicada no DOU de 20.10.2000 (Seção I), sem alterações, conforme folhas nºs 154, anexada ao volume II do processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/10/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anexadas ao Volume II, fls. nºs 144 a 153, referentes à Mensagem nº 826/2000-CN.
- Publicado no DCN Páginas 22766-22776 (Volume nº II)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/10/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/10/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental não foi adicionada EMENDA à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/09/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as emendas nºs. 001 a 011 constantes da reedição anterior, nos termos do Ofício CN 103/99 (DSF 07.05.99).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/09/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Publicado no DOU Páginas 4
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/09/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 1939-32, nos termos do Ofício nº 103/99-CN (DSF de 7/5/99)
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:33