Medida Provisória n° 1966-13, de 2000
Autoria: Presidência da República
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9365, de 16 de dezembro de 1996, que institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo de Marinha Mercante.
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1966-13/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 25/09/2000
- Descrição/Ementa
- Altera dispositivos da Lei nº 9365, de 16 de dezembro de 1996, que institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo de Marinha Mercante.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/10/2000 | Publicado no DCN Páginas 23543-23549 (Volume nº I) | Anexadas fls. nºs 84 a 89 , referentes à Mensagem nº 852 /2000-CN. |
| 25/09/2000 | Publicado no DOU Páginas 9-10 | Ao Serviço de Comissões Mistas. |
- Número na Câmara:
- MPV 1966-13/2000
- Origem externa:
- MSG 1338/2000
- Matérias relacionadas
- MPV 1921-1/1999
- MPV 1921-2/1999
- MPV 1966-5/2000
- MPV 1966-6/2000
- MPV 1966-7/2000
- MPV 1966-8/2000
- MPV 1966-9/2000
- MPV 1966-10/2000
- MPV 1966-11/2000
- MPV 1966-15/2000
- MPV 1966-16/2000
- MPV 1966-12/2000
- MPV 1966-14/2000
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PERIODO, VIGENCIA, BASE DE CALCULO, INDICE, JUROS, LONGO PRAZO, COMANDO NAVAL DE MANAUS (CNM)
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001921. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001966-12. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 13. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/10/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória pela de nº 1.963-24, de 24.10.2000, publicada no DOU de 25.10.2000 (Seção I), sem alterações, conforme folha nº 90, do processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/10/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. nºs 84 a 89 , referentes à Mensagem nº 852/2000-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/10/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anexadas fls. nºs 84 a 89 , referentes à Mensagem nº 852 /2000-CN.
- Publicado no DCN Páginas 23543-23549 (Volume nº I)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/10/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental sem a instalação da Comissão, é a matéria encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/10/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental não foi apresentada emenda à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/09/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Publicado no DOU Páginas 9-10
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/09/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1.966-12/2000, nos termos do Ofício CN
nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:01