Medida Provisória n° 1986-10, de 2000
Autoria: Presidência da República
Ementa: Acresce dispositivos à Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-desemprego.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1986-10/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/09/2000
- Descrição/Ementa
- Acresce dispositivos à Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-desemprego.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/10/2000 | Publicado no DCN Páginas 24200-24206 (Volume nº II) | Anexadas ao Volume II, fls. nºs 108 a 114, referentes à Mensagem nº 890/2000-CN. |
| 28/09/2000 | Publicado no DOU Páginas 29 | Ao Serviço de Comissões Mistas. |
- Número na Câmara:
- MPV 1986-10/2000
- Origem externa:
- MSG 1383/2000
- Matérias relacionadas
- MPV 1986-2/2000
- MPV 1986-3/2000
- MPV 1986-4/2000
- MPV 1986-5/2000
- MPV 1986-6/2000
- MPV 1986-7/2000
- MPV 1986-8/2000
- MPV 1986-12/2000
- MPV 1986-13/2000
- MPV 1986-9/2000
- MPV 1986-11/2000
- MPV 2104-16/2001
- Indexação:
- CRITERIOS, CONCESSÃO, BENEFICIO, SEGURO-DESEMPREGO, EMPREGADO DOMESTICO, HIPOTESE, DEMISSÃO. FACULTATIVIDADE, INCLUSÃO, EMPREGADO DOMESTICO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS)
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001986. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001986-9. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 10. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/10/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada com 1 (um) dia de antecedência pela de nº 1.986-11, de 26.10.2000, publicada no DOU de 27.10.2000 (Seção I), sem alterações, conforme folha nº 115 , anexada ao volume II do processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/10/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anexadas ao Volume II, fls. nºs 108 a 114, referentes à Mensagem nº 890/2000-CN.
- Publicado no DCN Páginas 24200-24206 (Volume nº II)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/10/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/10/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- OF. Nº 311/00-L-PPB, indicando o Senhor Deputado Herculano Anghinetti, como titular, em substituição ao nome anteriormente indicado. Anexado à fl. nº 107.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/10/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental não foi adicionada emenda à Media Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/10/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as emendas de nºs 001 a 009 constantes da Medida Provisória nº 1986-9, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/09/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Publicado no DOU Páginas 29
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/09/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1.986-9/2000, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:58