Medida Provisória n° 2061, de 2000
Autoria: Presidência da República
Ementa: Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - Refis.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 2061/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 02/10/2000
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - Refis.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/11/2000 | Publicado no DCN Páginas 24714-24720 | Anexadas fls. nºs 09 a 17, referentes à Mensagem nº 901/2000-CN. |
| 07/10/2000 | Publicado no DSF Páginas 20047 | Ofício nº 359/00 da Liderança do PPB, indicando o Deputado Enivaldo Ribeiro, como titular, e o Deputado Fetter Júnior , como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 06/10/2000 ( fl. 08). |
| 06/10/2000 | Publicado no DSF Páginas 19940 | Ofício da Liderança do PSDB, indicando o Senador Sérgio Machado, como titular, e o Senador Romero Jucá , como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 05/10/2000. ( fl. 07 ). |
| 06/10/2000 | Publicado no DSF Páginas 19939 | Ofício nº 1870-l/00 da Liderança do PFL, indicando o Deputado Gervásio Silva , como titular, e o Deputado Arolde de Oliveira , como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 05/10/2000. ( fl. 06 ). |
| 05/10/2000 | Publicado no DSF Páginas 19867 | A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em4.10.2000, e publicada no dia subseqüente. De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores Titulares: PMDB Jader Barbalho e José Alencar ;PFL Freitas Neto e José Jorge; PSDB Sérgio Machado; Bloco Oposição (PT/PDT) Heloísa Helena; PPB Leomar Quintanilha; PPS Roberto Freire; Suplentes: PMDB Iris Rezende e Amir Lando; PFL Paulo Souto e Juvêncio da Fonseca; PSDB Osmar Dias; Bloco Oposição (PT/PDT) Jefferson Peres; PPB Fernando Matusalém; PPS Paulo Hartung e os Srs. Deputados Titulares: PSDB Aécio Neves e Jutahy Junior; Bloco (PMDB/PST/PTN) Geddel Vieira Lima e Albérico Filho; PFL Inocêncio Oliveira; PT Aloizio Mercadante; PPB Odelmo Leão; PDT Miro Teixeira ; Suplentes: PSDB Nárcio Rodrigues e Antonio Carlos Pannunzio; Bloco (PMDB/PST/PTN) Antonio do Valle e Antonio Feijão; PFL Pauderney Avelino ; PT Antonio Palocci; PPB Gerson Peres; PDT Dr. Hélio, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado. À SACM. |
| 02/10/2000 | Publicado no DOU Páginas 1 | Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
- Número na Câmara:
- MPV 2061/2000
- Origem externa:
- MSG 1402/2000
- Matérias relacionadas
- MPV 2061/2000
- MPV 2061-1/2000
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CONSOLIDAÇÃO, PARCELAMENTO, DEBITO FISCAL, SUJEIÇÃO, PAGAMENTO, JUROS, DIVIDA, PESSOA JURIDICA, EMPRESA, AMBITO, PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS), PROGRAMA, RECUPERAÇÃO, REFINANCIAMENTO, NATUREZA FISCAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CONSOLIDAÇÃO, PARCELAMENTO, DEBITO FISCAL, SUJEIÇÃO, PAGAMENTO, JUROS, DIVIDA, PESSOA JURIDICA, EMPRESA, AMBITO, PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS), PROGRAMA, RECUPERAÇÃO, REFINANCIAMENTO, NATUREZA FISCAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CONSOLIDAÇÃO, PARCELAMENTO, DEBITO FISCAL, SUJEIÇÃO, PAGAMENTO, JUROS, DIVIDA, PESSOA JURIDICA, EMPRESA, AMBITO, PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS), PROGRAMA, RECUPERAÇÃO, REFINANCIAMENTO, NATUREZA FISCAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CONSOLIDAÇÃO, PARCELAMENTO, DEBITO FISCAL, SUJEIÇÃO, PAGAMENTO, JUROS, DIVIDA, PESSOA JURIDICA, EMPRESA, AMBITO, PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS), PROGRAMA, RECUPERAÇÃO, REFINANCIAMENTO, NATUREZA FISCAL
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-002061. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-002061-2. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 3.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/11/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada pela de nº 2.061-1, de 31.10.2000, publicada no DOU de 1º.11.2000 (Seção I), sem alterações, conforme folhas nºs 18 a 19, anexadas ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/10/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anexadas fls. nºs 09 a 17, referentes à Mensagem nº 901/2000-CN.
- Publicado no DCN Páginas 24714-24720
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/10/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/10/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental não foi apresentada emenda à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/10/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Ofício nº 359/00 da Liderança do PPB, indicando o Deputado Enivaldo Ribeiro, como titular, e o Deputado Fetter Júnior , como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 06/10/2000 ( fl. 08).
- Publicado no DSF Páginas 20047
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/10/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Ofício da Liderança do PSDB, indicando o Senador Sérgio Machado, como titular, e o Senador Romero Jucá , como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 05/10/2000. ( fl. 07 ).
- Publicado no DSF Páginas 19940
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/10/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Ofício nº 1870-l/00 da Liderança do PFL, indicando o Deputado Gervásio Silva , como titular, e o Deputado Arolde de Oliveira , como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 05/10/2000. ( fl. 06 ).
- Publicado no DSF Páginas 19939
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/10/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em4.10.2000, e publicada no dia subseqüente.
De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores Titulares: PMDB Jader Barbalho e José Alencar ;PFL Freitas Neto e José Jorge; PSDB Sérgio Machado; Bloco Oposição (PT/PDT) Heloísa Helena; PPB Leomar Quintanilha; PPS Roberto Freire; Suplentes: PMDB Iris Rezende e Amir Lando; PFL Paulo Souto e Juvêncio da Fonseca; PSDB Osmar Dias; Bloco Oposição (PT/PDT) Jefferson Peres; PPB Fernando Matusalém; PPS Paulo Hartung e os Srs. Deputados Titulares: PSDB Aécio Neves e Jutahy Junior; Bloco (PMDB/PST/PTN) Geddel Vieira Lima e Albérico Filho; PFL Inocêncio Oliveira; PT Aloizio Mercadante; PPB Odelmo Leão; PDT Miro Teixeira ; Suplentes: PSDB Nárcio Rodrigues e Antonio Carlos Pannunzio; Bloco (PMDB/PST/PTN) Antonio do Valle e Antonio Feijão; PFL Pauderney Avelino ; PT Antonio Palocci; PPB Gerson Peres; PDT Dr. Hélio, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado.
À SACM. - Publicado no DSF Páginas 19867
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/10/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para designação da Comissão e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/10/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Anexada fl. nº 3 referente ao ofício do Líder do PFL no Senado Federal, de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a aprecia a Medida Provisória.,
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/10/2000
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 1
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:10