Medida Provisória n° 1986-11, de 2000
Autoria: Presidência da República
Ementa: Acresce dispositivos à Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-desemprego.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1986-11/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/10/2000
- Descrição/Ementa
- Acresce dispositivos à Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-desemprego.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/11/2000 | Publicado no DCN Páginas 25609-25616 (Volume nº I) | Anexadas fls. 116 a 121, ao Volume II, referentes à Mensagem nº 982, de 2000-CN, que encaminha o texto da Medida. |
| 27/10/2000 | Publicado no DOUE Páginas 48 | Ao Serviço de Comissões Mistas. |
- Número na Câmara:
- MPV 1986-11/2000
- Origem externa:
- MSG 1529/2000
- Matérias relacionadas
- MPV 1986-2/2000
- MPV 1986-3/2000
- MPV 1986-4/2000
- MPV 1986-5/2000
- MPV 1986-6/2000
- MPV 1986-7/2000
- MPV 1986-8/2000
- MPV 1986-9/2000
- MPV 1986-13/2000
- MPV 1986-10/2000
- MPV 1986-12/2000
- MPV 2104-16/2001
- Indexação:
- CRITERIOS, CONCESSÃO, BENEFICIO, SEGURO-DESEMPREGO, EMPREGADO DOMESTICO, HIPOTESE, DEMISSÃO. FACULTATIVIDADE, INCLUSÃO, EMPREGADO DOMESTICO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS)
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001986. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001986-10. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 11. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/11/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada com 2 (dois) dias de antecedência pela de nº 1.986-12, de 23.11.2000, publicada no DOU de 24.11.2000 (Seção I), sem alterações, conforme folha nº 122, anexada ao volume II do processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/11/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anexadas fls. 116 a 121, ao Volume II, referentes à Mensagem nº 982, de 2000-CN, que encaminha o texto da Medida.
- Publicado no DCN Páginas 25609-25616 (Volume nº I)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/11/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/11/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental não foi adicionada emenda à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/10/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Convalidadas as emendas nºs. 001 a 009 constantes da reedição anterior, nos termos do Ofício CN 103/99 (DSF 07.05.99).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/10/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Publicado no DOUE Páginas 48
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/10/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº1.986-10/2000, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:54