Medida Provisória n° 2061-1, de 2000
Autoria: Presidência da República
Ementa: Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - Refis.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 2061-1/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 01/11/2000
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - Refis.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/11/2000 | Publicado no DCN Páginas 26112-26120 (Volume nº II) | Anexadas fls. nºs 25 a 32, referentes à Mensagem nº 1.040/2000-CN. |
| 08/11/2000 | Publicado no DSF Páginas 22025-22027 | No prazo regimental foram oferecidas 03 (três ) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Deputados: Anibal Gomes 003; Marcio Reinaldo Moreira 002; e Paes Landim 001. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 21 a 24 ) |
| 01/11/2000 | Publicado no DOUE Páginas 1-2 | Ao Serviço de Comissões Mistas. |
- Número na Câmara:
- MPV 2061-1/2000
- Origem externa:
- MSG 1576/2000
- Matérias relacionadas
- MPV 2061-3/2000
- MPV 2061/2000
- MPV 2061-2/2000
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/12/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada pela de nº 2061-2, de 30/11/2000, publicada no DOU de 1º/12/2000 (Seção I), com as seguintes alterações: altera os parágrafos do art. 2º e, ainda, cria mais três parágrafos; altera o "caput" do art. 3º, transforma seu parágrafo único em § 1º com alteração e cria um parágrafo numerando-o como § 2º, conforme fls. 33 anexada ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/11/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anexadas fls. nºs 25 a 32, referentes à Mensagem nº 1.040/2000-CN.
- Publicado no DCN Páginas 26112-26120 (Volume nº II)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/11/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foram encaminhadas à SEEP, às Emendas nºs 1, a 3, para confecção dos respectivos avulsos.
Públicadas no DSF, de 08/11/2000
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foram oferecidas 03 (três ) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Deputados: Anibal Gomes 003; Marcio Reinaldo Moreira 002; e Paes Landim 001. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls. 21 a 24 ) - Publicado no DSF Páginas 22025-22027
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/11/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Publicado no DOUE Páginas 1-2
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/11/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 2.061/2000, nos termos do Ofício
CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999), cópia às fls. 20 do processo.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:01