Medida Provisória n° 1935-21, de 2000
Autoria: Presidência da República
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da Seguridade Social e Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Defesa, créditos extraordinários no valor de R$ 132.242.089,00, para os fins que especifica.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1935-21/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 17/11/2000
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da Seguridade Social e Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Defesa, créditos extraordinários no valor de R$ 132.242.089,00, para os fins que especifica.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/12/2000 | Publicado no DCN Páginas 28090-28093 | 15:27- Anunciada a matéria. O Sr. Ricardo Barros, profere os pareceres sobre admissibilidade a constitucionalidade e o mérito, favorável a medida. É lido e rejeitado o Recurso nº 2/ 2000. Aprovada a medida. À promulgação. À SSEXP. |
| 30/11/2000 | Publicado no DCN Páginas 26172-26178 (Volume nº II) | Anexadas fls. 136 a 143 (ao Volume II) referentes à Mensagem nº 1.101, de 2000-CN, que encaminha o texto da Medida. |
| 17/11/2000 | Publicado no DOUE Páginas 2-3 | Ao Serviço de Comissões Mistas. |
- Número na Câmara:
- MPV 1935-21/2000
- Origem externa:
- MSG 1691/2000
- Matérias relacionadas
- MPV 1822/1999
- MPV 1822-1/1999
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- MPV 1935-14/2000
- MPV 1935-15/2000
- MPV 1935-16/2000
- MPV 1935-17/2000
- MPV 1935-18/2000
- MPV 1935-19/2000
- MPV 1935-20/2000
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.058 de 14/12/2000
- Texto vigente:
- Alterações no texto da Medida Provisória
- Texto compilado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/03/2001
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado.
Obs: Em anexo MPV 1935-9 a 21.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/01/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. (em 2 volumes)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/01/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 010058 DE 2000.
DOU - XX/XX/2000 PÁG. 00000.
DOU-E- 15/12/2000 PÁG. 00001.
Promulgada em 14/12/2000.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/01/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À PROMULGAÇÃO
- Ação:
- Ofício nº 449/2000(CN), de 14.12.2000 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 96/2000(CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Congresso Nacional, participando a aprovação da Medida Provisória nº 1.935-21, de 16 de novembro de 2000. Nesta oportunidade, seguem dois autógrafos do texto promulgado pelo Presidente do Senado Federal para ser publicado, como lei, no Diário Oficial da União.
flnºs 145 a 151.
Ofício nº 658/2000(CN), de 29.12.2000 ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que, esta Presidência promulgou a Lei. Em anexo, encaminho o texto promulgado para arquivo nessa Casa.
flnº 152.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/12/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 18:55 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/12/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 15:27- Anunciada a matéria.
O Sr. Ricardo Barros, profere os pareceres sobre admissibilidade a constitucionalidade e o mérito, favorável a medida.
É lido e rejeitado o Recurso nº 2/ 2000.
Aprovada a medida.
À promulgação.
À SSEXP. - Publicado no DCN Páginas 28090-28093
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/12/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do dia da Sessão Conjunta do dia 14-12-2000, às 14h 30 min.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/12/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Anexadas fls. 136 a 143 (ao Volume II) referentes à Mensagem nº 1.101, de 2000-CN, que encaminha o texto da Medida.
- Publicado no DCN Páginas 26172-26178 (Volume nº II)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/12/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/11/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- No prazo regimental não foi adicionada emenda à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/11/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- Convalidada a emenda nº 001 constante da Medida Provisória nº 1935-20, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/11/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Publicado no DOUE Páginas 2-3
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/11/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1.935-20/2000, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 03/07/2019 17:58