Medida Provisória n° 1934-20, de 2000
Autoria: Presidência da República
Ementa: Altera a Lei nº 4229, de 1º de junho de 1963, autoriza a doação de bens e dá outras providências.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1934-20/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 24/11/2000
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 4229, de 1º de junho de 1963, autoriza a doação de bens e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/12/2000 | Publicado no DCN Páginas 26873-26881 | Anexadas fls. 331 a 348 (ao Volume II) referentes à Mensagem nº 1.121, de 2000-CN, que encaminha o texto da Medida. |
| 09/12/2000 | Publicado no DSF Páginas 24659-24660 | Numeração do Parecer de Constitucionalidade e Mérito nº 136, de 2000-CN. |
| 01/12/2000 | Publicado no DSF Páginas 23699-23702 | No prazo regimental foram adicionadas 03 (três) emendas de nºs 029, 030 e 031pelo Senhor Deputado Roberto Pessoa. Anexadas às fls. nºs 319 a 322. |
| 24/11/2000 | Publicado no DOUE Páginas 1-3 | Ao Serviço de Comissões Mistas. |
- Número na Câmara:
- MPV 1934-20/2000
- Origem externa:
- MSG 1727/2000
- Matérias relacionadas
- MPV 1825-1/1999
- MPV 1825-2/1999
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- MPV 1825-5/1999
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- MPV 1934-10/2000
- MPV 1934-11/2000
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- MPV 1934-13/2000
- MPV 1934-14/2000
- MPV 1934-15/2000
- MPV 1934-16/2000
- MPV 1934-17/2000
- MPV 1934-18/2000
- MPV 1934-19/2000
- MPV 1934-21/2000
- PLV 3/2001
- Indexação:
- CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS), DOAÇÃO, AÇUDE, ESTADOS. ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS). ALTERAÇÃO, COMPETENCIA, DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS). ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETENCIA, CONSELHO CONSULTIVO, DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS)
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001825. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001934-19. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 20.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/12/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada com 2 (dois) dias de antecedência pela de nº 1.934-21, de 21.12.2000, publicada no DOU de 22.12.2000 (Seção I), sem alterações, conforme folhas nºs 349 a 350, anexadas ao Volume II, do processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/12/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 331 a 348 (ao Volume II) referentes à Mensagem nº 1.121, de 2000-CN, que encaminha o texto da Medida.
- Publicado no DCN Páginas 26873-26881
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/12/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi encaminhado à SEEP o Parecer nº 136/2000-CN, da Comissão Mista, Relator Senador Wellington Roberto, para confecção dos respectivos avulsos, através da Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
Publicado no DSF e DCD, de 9.12.2000.
À SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/12/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para publicação do parecer nos Diários do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/12/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Numeração do Parecer de Constitucionalidade e Mérito nº 136, de 2000-CN.
- Publicado no DSF Páginas 24659-24660
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/12/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- À SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/12/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Reunião em 06.12.2000. Presentes os Senhores Parlamentares: José Jorge, Wellington Roberto, Alberto Silva, Luiz Pontes, Leomar Quintanilha, José Agripino, Ney Suassuna, Jefferson Peres, Roberto Pessoa, Pineheiro Landim, José Pimentel, José Linhares, Raimundo Gomes de Matos e Laire Rosado. Ffoi aprovado na íntegra o Parecer de Constitucionalidade e Mérito, ficando rejeitadas as emendas de nºs 001 a 031constantes da Medida Provisória nº 1934-20. Anexado às fls. nºs 328 a 330.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/12/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Designo o Senhor Senador Wellington Roberto para relatar a matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/12/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Em 06.12.2000 a Comissão se reuniu e elegeu Presidente o Senhor Deputado Roberto Pessoa. Anexado a lista de presenças às fls. nºs 326 a 327.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/12/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Em 05.12.2000, a Comissão deixou de se reunir por falta de quorum. Presentes os Senhores Parlamentares: Alberto Silva, Roberto Pessoa, Pinheiro Landim, José Pimentel, José Linhares e Raimundo Gomes de Matos. Anexado lista de presenças às fls. nºs 324 a 325.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/12/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- OF. Nº 2184-L-PFL/2000, indicando os Senhores Deputados Roberto Pessoa, como titular, e Ciro Nogueira, como suplente, em substiuição aos nomes anteriormente indicados. Anexado à fl. nº 323
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/11/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 29 a 31, para confecção de avulsos. (publicada no DSF, de 1º de dezembro de 2000).
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/11/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Encaminhada cópias das emendas à SSATA para publicação e confecção de avulsos.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/11/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foram adicionadas 03 (três) emendas de nºs 029, 030 e 031pelo Senhor Deputado Roberto Pessoa. Anexadas às fls. nºs 319 a 322.
- Publicado no DSF Páginas 23699-23702
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/11/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidados os pareceres de Admissibilidade nº 4/99 e Mérito nº 6/99 e as emendas de nºs 001 a 028 constantes da Medida Provisória nº 1934-19, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/11/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Publicado no DOUE Páginas 1-3
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/11/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1.934-19/2000, nos termos do Ofício
CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:30