Medida Provisória n° 2016-11, de 2000
Autoria: Presidência da República
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 182.200.000,00, para os fins que especifica, institui o Programa Especial de Financiamento, e dá outras providências.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 2016-11/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 24/11/2000
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 182.200.000,00, para os fins que especifica, institui o Programa Especial de Financiamento, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/02/2001 | Publicado no DCN Páginas 524-530 (Volume nº I) | Anexadas folhas nºs 125 a 132, referentes a Mensagem nº 1.149/2000-CN. |
| 15/12/2000 | Publicado no DCN Páginas 28094-28096 | 15:27- Anunciada a matéria. O Sr. Ricardo Barros, profere os pareceres sobre admissibilidade a constitucionalidade e o mérito, favorável a medida. É lido e rejeitado o Recurso nº 3/ 2000. Aprovada a medida. À promulgação. À SSEXP. |
| 24/11/2000 | Publicado no DOUE Páginas 32-33 | Ao Serviço de Comissões Mistas. |
- Número na Câmara:
- MPV 2016-11/2000
- Origem externa:
- MSG 1739/2000
- Matérias relacionadas
- MPV 2016-1/2000
- MPV 2016-2/2000
- MPV 2016-3/2000
- MPV 2016-4/2000
- MPV 2016-5/2000
- MPV 2016-6/2000
- MPV 2016-7/2000
- MPV 2016-8/2000
- MPV 2016-9/2000
- MPV 2016-10/2000
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.075 de 18/12/2000
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/02/2001
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/01/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/01/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/01/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 010075 DE 2000.
DOU - 19/12/2000 PÁG. 00007.
DOU-E- XX/XX/2000 PÁG. 00000.
Promulgada em 18/12/2000.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/01/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 522/2000(CN), de 18.12.2000 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 134/2000(CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação da Medida Provisória nº 2.016-11/2000.
flnºs 136 a 138.
Ofício nº 523/2000(CN), de 18.12.2000 ao Presidente da Câmara dos Deputados participando a promulgação.
flnº 139.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/01/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À PROMULGAÇÃO
- Ação:
- Em 18/12/2000 foi promulgada a Medida Provisória nº 2016-11/2000.
Aguardando Publicação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/12/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:40hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/12/2000
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/12/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM para revisão dos autógrafos.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/12/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 18:45 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/12/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 15:27- Anunciada a matéria.
O Sr. Ricardo Barros, profere os pareceres sobre admissibilidade a constitucionalidade e o mérito, favorável a medida.
É lido e rejeitado o Recurso nº 3/ 2000.
Aprovada a medida.
À promulgação.
À SSEXP. - Publicado no DCN Páginas 28094-28096
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/12/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do dia da Sessão Conjunta do dia 14-12-2000, às 14h 30 min.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/12/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 125 a 132, referentes a Mensagem nº 1.149/2000-CN.
- Publicado no DCN Páginas 524-530 (Volume nº I)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/12/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/11/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental não foi adicionada emenda à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/11/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as emendas de nºs 001 e 002 constantes da Medida Provisória nº 2016-10, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/11/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Publicado no DOUE Páginas 32-33
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/11/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 2.016-10/2000, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:19