Medida Provisória n° 2052-5, de 2000

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, os arts. 1º, 8º, alínea "j", 10, alínea "c", 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, à repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e a transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências.



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Identificação:
Texto inicial - MPV 2052-5/2000
Autor:
Presidência da República
Data:
24/11/2000
Descrição/Ementa
Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, os arts. 1º, 8º, alínea "j", 10, alínea "c", 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, à repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e a transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências.
Data Documento oficial Ação legislativa
03/02/2001 Publicado no DCN Páginas 983-998 (Volume nº II)
Anexadas folhas nºs 130 a 143, referentes a Mensagem nº 1.176/2000-CN.
06/12/2000 Publicado no DSF Páginas 24338-24339
No prazo regimental foi adicionada 1 (uma ) emenda à Medida Provisória de autoria do Senhor Senador Luiz Otávio. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 128 e 129 )
24/11/2000 Publicado no DOUE Páginas 72-74
Ao Serviço de Comissões Mistas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/12/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
A presente Medida Provisória foi reeditada com 2 (dois) dias de antecedência pela de nº 2.052-6, de 21.12.2000, publicada no DOU de 22.12.2000 (Seção I), sem alterações, conforme folhas nºs 144 a 146, anexadas ao processo.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/12/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Anexadas folhas nºs 130 a 143, referentes a Mensagem nº 1.176/2000-CN.
Publicado no DCN Páginas 983-998 (Volume nº II)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/12/2000
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Decorrido o prazo regimental, sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/12/2000
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foi encaminhada à SEEP a Emenda nº 19 para confecção dos respectivos avulsos.
Publicada no DSF em 6.12.2000.

À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/12/2000
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
No prazo regimental foi adicionada 1 (uma ) emenda à Medida Provisória de autoria do Senhor Senador Luiz Otávio. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 128 e 129 )
Publicado no DSF Páginas 24338-24339
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/11/2000
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convalidadas as emendas nºs. 001 a 018 constantes da reedição anterior, nos termos do Ofício CN 103/99 (DSF 07.05.99).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/11/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Serviço de Comissões Mistas.
Publicado no DOUE Páginas 72-74
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/11/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 2.0524/2000, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:11