Medida Provisória n° 2061-2, de 2000
Autoria: Presidência da República
Ementa: Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - Refis.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 2061-2/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 01/12/2000
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - Refis.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/02/2001 | Publicado no DCN Páginas 1032-1041 (Volume nº II) | Anexadas folhas nºs 38 a 47, referentes à Mensagem nº 1.180/2000-CN. |
| 08/12/2000 | Publicado no DSF Páginas 24561-24564 | No prazo regimental foi adicionada 1 ( uma ) emenda à Medida Provisória de autoria do Senhor Deputado Moreira Ferreira Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (fls. 34 a 37) |
| 01/12/2000 | Publicado no DOUE Páginas 2 | À Comissão Mista. |
- Número na Câmara:
- MPV 2061-2/2000
- Origem externa:
- MSG 1805/2000
- Matérias relacionadas
- MPV 2061-1/2000
- MPV 2061-3/2000
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/12/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada com 3 (três) dias de antecedência pela de nº 2.061-3 , de 27.12.2000, publicada no DOU de 28.12.2000 (Seção I), sem alterações, conforme folha nº 48 , anexada ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/12/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 38 a 47, referentes à Mensagem nº 1.180/2000-CN.
- Publicado no DCN Páginas 1032-1041 (Volume nº II)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/12/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/12/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta oportunidade foi encaminhada à SEEP a Emenda nº 4, adicionada à matéria, para confecção de avulsos e publicação no DSF de 8/12/2000.
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/12/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foi adicionada 1 ( uma ) emenda à Medida Provisória de autoria do Senhor Deputado Moreira Ferreira Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (fls. 34 a 37)
- Publicado no DSF Páginas 24561-24564
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/12/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as emendas nºs. 001 a 003 constantes da reedição anterior, nos termos do Ofício CN 103/99 (DSF 07.05.99).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/12/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Comissão Mista.
- Publicado no DOUE Páginas 2
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/12/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 2061-1/2000, nos termos do Ofício nº 103/99-CN (DSF de 7/5/99).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:02