Medida Provisória n° 2052-6, de 2000

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, os arts. 1º, 8º, alínea "j", 10, alínea "c", 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, à repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e a transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências.



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Identificação:
Texto inicial - MPV 2052-6/2000
Autor:
Presidência da República
Data:
22/12/2000
Descrição/Ementa
Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, os arts. 1º, 8º, alínea "j", 10, alínea "c", 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, à repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e a transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências.
Data Documento oficial Ação legislativa
05/02/2001 Publicado no DCN Páginas 2086-2101
Anexadas fls. nºs 147 a 162, referentes à Mensagem nº 1.254/2000-CN.
22/12/2000 Publicado no DOUE Páginas 72-74
Anexadas folhas nºs 147 a 162, referentes a Mensagem nº 1.254/2000-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/03/2001
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado.
Obs: Em anexo MPV 2052-1 a 6.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/01/2001
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/01/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Arquivo via Protocolo Legislativo.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/01/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A presente Medida Provisória foi revogada pela de nº 2.126-7, de 27.12.2000, publicada no DOU de 28.12.2000 (Seção I), sem alterações, conforme folhas nºs 160 a 165, anexadas ao processo.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/01/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
REVOGADA
Ação:
Anexadas fls. nºs 147 a 162, referentes à Mensagem nº 1.254/2000-CN.
Publicado no DCN Páginas 2086-2101
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/12/2000
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
REVOGADA, À SSCLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/12/2000
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
No prazo regimental não foi adicionada emenda à Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/12/2000
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convalidadas as emendas nºs. 001 a 019 constantes da reedição anterior, nos termos do Ofício CN 103/99 (DSF 07.05.99).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/12/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Serviço de Comissões Mistas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/12/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas folhas nºs 147 a 162, referentes a Mensagem nº 1.254/2000-CN.
Publicado no DOUE Páginas 72-74
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/12/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 2.052-5/2000, nos termos do
Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:15