Medida Provisória n° 2061-3, de 2000
Autoria: Presidência da República
Ementa: Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - Refis.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 2061-3/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/12/2000
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - Refis.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/02/2001 | Publicado no DCN Páginas 2142-2150 | Anexadas fls. 49 a 58 referentes à Mensagem nº 1.259 , de 2000-CN, que encaminha o texto da Medida. |
| 28/12/2000 | Publicado no DOUE Páginas 4 | Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 2.061-2/2000, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999). |
- Número na Câmara:
- MPV 2061-3/2000
- Origem externa:
- MSG 2030/2000
- Matérias relacionadas
- MPV 2061-1/2000
- MPV 2061-2/2000
- MPV 2061-4/2001
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/01/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada pela de nº 2.061-4, de 25 de janeiro de 2001, publicada no DOU de 26.1.2001 (Seção I), sem alterações, com um dia de antecedência, conforme fls. nºs 59 e 60 anexadas ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/01/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental (11/01/2001) sem a instalação da Comissão Mista.
À SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/01/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental ( 02/01/2001) nenhuma emenda foi adicionada à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/01/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as emendas de nºs 001 a 004 constantes da reedição anterior,
nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.99).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/01/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/01/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 49 a 58 referentes à Mensagem nº 1.259 , de 2000-CN, que encaminha o texto da Medida.
- Publicado no DCN Páginas 2142-2150
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/12/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 2.061-2/2000, nos termos do
Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999). - Publicado no DOUE Páginas 4
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 20:02