Medida Provisória n° 2061-4, de 2001
Autoria: Presidência da República
Ementa: Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - Refis.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 2061-4/2001
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 26/01/2001
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - Refis.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/02/2001 | Publicado no DCN Páginas 3674-3682 | Anexadas fls. nºs 67 a 76, referentes à Mensagem nº 6/2001-CN. |
| 08/02/2001 | Publicado no DCN Páginas 3597-3600 | 11:57 - É lido e aprovado o Requerimento nº 44, de 2001, de preferência. Anunciada a matéria é proferido pelo Sr. Ricardo Barros, parecer de Plenário concluindo pela admissibilidade e, quanto ao mérito, favorável. Aprovada a Medida Provisória, sendo rejeitadas, em globo, as emendas. Á promulgação. À SSEXP |
| 07/02/2001 | Publicado no DCN Páginas 3486 | Apreciação sobrestada por falta de quorum. |
| 03/02/2001 | Publicado no DSF Páginas 6-10 Suplemento (nº 3) | No prazo regimental foram adicionadas 03 (três ) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Deputados: Osvaldo Biolchi 005; Fernando Coruja 006; e Clementino Coelho 007.Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 62 a 66) |
| 26/01/2001 | Publicado no DOUE Páginas 1-2 | Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 2.061-3/2000, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999). |
- Número na Câmara:
- MPV 2061-4/2001
- Origem externa:
- MSG 46/2001
- Matérias relacionadas
- MPV 2061-3/2000
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.189 de 14/02/2001
- Texto vigente:
- Alterações no texto da Medida Provisória
- Texto compilado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/03/2001
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado - (nº reeditado de 01 á 04)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/02/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/02/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/02/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 010189 DE 2001.
DOU-E- 16/02/2000 PÁG. 00001.
Promulgada em 14/02/2001.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/02/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 157/2001(CN), de 14.02.2001 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 27/2001(CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional, aprovou a Medida Provisória nº 2.061-4, de 25 de janeiro de 2001. Encaminho, em anexo, dois autógrafos do texto por mim promulgado para ser publicado, como lei, no Diário Oficial da União.
flnºs 85 a 86.
Ofício nº 158/2001(CN), de 14.02.2001 ao Presidente da Câmara dos Deputados participando a promulgação.
flnº 87.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/02/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À PROMULGAÇÃO
- Ação:
- Em 14.02.2001 foi promulgada a Medida Provisória nº 2.061-4/2001
Aguardando Publicação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/02/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:40 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/02/2001
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/02/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM para revisão dos autógrafos.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/02/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:40 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/02/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 11:57 - É lido e aprovado o Requerimento nº 44, de 2001, de preferência.
Anunciada a matéria é proferido pelo Sr. Ricardo Barros, parecer de Plenário concluindo pela admissibilidade e, quanto ao mérito, favorável.
Aprovada a Medida Provisória, sendo rejeitadas, em globo, as emendas.
Á promulgação.
À SSEXP - Publicado no DCN Páginas 3597-3600
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/02/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão conjunta de 7.2.2001, às 11 horas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/02/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada por falta de quorum.
- Publicado no DCN Páginas 3486
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/02/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão conjunta do dia 6.2.2001, às 18h e 30min.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/02/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anexadas fls. nºs 67 a 76, referentes à Mensagem nº 6/2001-CN.
- Publicado no DCN Páginas 3674-3682
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/02/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A matéria constou da Ordem do Dia do Congresso Nacional nas sessões de 31/01 e 1/02/2001, não tendo sido apreciada.
À SSCLCN
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/02/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 5 a 7, para confecção dos respectivos avulsos.
Publicadas no DSF, de 03/02/2001
À SSATA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/02/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- No prazo regimental foram adicionadas 03 (três ) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Deputados: Osvaldo Biolchi 005; Fernando Coruja 006; e Clementino Coelho 007.Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls. 62 a 66) - Publicado no DSF Páginas 6-10 Suplemento (nº 3)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/02/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- Convalidadas as emendas nºs. 001 a 004 constantes da reedição anterior, nos termos do Ofício CN 103/99 (DSF 07.05.99).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/01/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/01/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 2.061-3/2000, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
- Publicado no DOUE Páginas 1-2
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/01/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Anexada fl. 61 ao processo, referente a Mens. 40/2001-CN, de convocação extraordinária do Congresso Nacional para o período de 29-1-2001 a 14-2-2001, para apreciação de medidas provisórias.
Última atualização de dados legislativos: 03/09/2019 10:35