Medida Provisória n° 2079-77, de 2001
Autoria: Presidência da República
Ementa: Dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores públicos do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, e dá outras providências.
Situação Atual
- Último estado
- REJEITADA
Rejeitada pelo Plenário
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 2079-77/2001
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 26/01/2001
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores públicos do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/02/2001 | Publicado no DCN Páginas 3855-3860 | Anexadas fls. nºs 15 a 19, referentes à Mensagem nº 20/2001-CN. |
| 01/02/2001 | Publicado no DCN Páginas 30734-30758 | 15:10 - Anunciada a matéria, é proferido pelo Sr. Ney Suassuna, pareceres de plenário favoráveis pela admissibilidade, e constitucionalidade e mérito. Usam da palavra na discussão da matéria, os Srs. Ademir Andrade, José Genoíno e Fernando Coruja. A seguir, são lidos os Requerimentos nºs 7 a 11, de 2001-CN, solicitando destaque para votação em separado das Emendas nºs 1 a 4, respectivamente, e o Requerimento nº 11, de 2001-CN, solicitando a votação em globo dos referidos destaques. Aprovado o Requerimento nº 11, de 2001-CN, contra os votos do PT e PDT, na Câmara dos Deputados e do PSB, no Senado Federal. Rejeitados os destaques. Rejeitada medida provisória, ficando prejudicadas as emendas, após solicitação de verificação de votação, com o seguinte resultado: Sim= 216, Não=223, Abstenção=3, Total=442. após usar da palavra o Sr. Arnaldo Faria de Sá. Ao Arquivo. À SSEXP para a devida comunicação à Presidência da República e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 26/01/2001 | Publicado no DOUE Páginas 9 | Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 2.079-76/2000, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999). |
- Número na Câmara:
- MPV 2079-77/2001
- Origem externa:
- MSG 60/2001
- Matérias relacionadas
- MPV 2079-76/2000
- Texto vigente:
- Alterações no texto da Medida Provisória
- Texto compilado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/06/2001
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2001
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Devolvido em 10.05.2001
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2001
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/05/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- Ao Arquivo via Protocolo Legislativo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/03/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- Anexada folha nº 54, referente ao Of. nº 239/2001-SF, de 28-3-2001, do Presidente do Senado Federal, encaminhando à Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo de autoria da Comissão Mista designada para apreciar a matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/03/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 51 a 53, referentes ao Ofício nº 26-GSNS, de 14-3-2001, do Senador Ney Suassuna, encaminhando ao Presidente do Congresso Nacional Projeto de Decreto Legislativo validando os atos decorrentes da MP 2.079-77.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/02/2001
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo emprestado à Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional - SSCLCN
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/02/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/02/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 118/2001(CN), de 06.02.2001 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 11/2001(CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Congresso Nacional, participando ter sido rejeitada a Medida Provisória nº 2079-77, de 25 de janeiro de 2001.
flnºs 43 a 44.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/02/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:25 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/01/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- 15:10 - Anunciada a matéria, é proferido pelo Sr. Ney Suassuna, pareceres de plenário favoráveis pela admissibilidade, e constitucionalidade e mérito.
Usam da palavra na discussão da matéria, os Srs. Ademir Andrade, José Genoíno e Fernando Coruja.
A seguir, são lidos os Requerimentos nºs 7 a 11, de 2001-CN, solicitando destaque para votação em separado das Emendas nºs 1 a 4, respectivamente, e o Requerimento nº 11, de 2001-CN, solicitando a votação em globo dos referidos destaques. Aprovado o Requerimento nº 11, de 2001-CN, contra os votos do PT e PDT, na Câmara dos Deputados e do PSB, no Senado Federal.
Rejeitados os destaques.
Rejeitada medida provisória, ficando prejudicadas as emendas, após solicitação de verificação de votação, com o seguinte resultado: Sim= 216, Não=223, Abstenção=3, Total=442. após usar da palavra o Sr. Arnaldo Faria de Sá.
Ao Arquivo.
À SSEXP para a devida comunicação à Presidência da República e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DCN Páginas 30734-30758
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/01/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão conjunta a realizar-se dia 31-1-2001, às 15 horas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/01/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Anexadas fls. nºs 15 a 19, referentes à Mensagem nº 20/2001-CN.
- Publicado no DCN Páginas 3855-3860
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/01/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- Encaminhado Minutas de Pareceres quanto à Admissibilidade e Mérito.
À SSCLCN
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/01/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- Convalidadas as emendas de nºs 001 a 004 constantes da reedição anterior, nos termos do Ofício CN 103/99
(DSF 07.05.99)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/01/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/01/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 2.079-76/2000, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
- Publicado no DOUE Páginas 9
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/01/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Anexada fls. 14 ao processo, referente a Mens. 40/2001-CN, de convocação extraordinária do Congresso Nacional para o período de 29-1-2001 a 14-2-2001, para apreciação de medidas provisórias.
Última atualização de dados legislativos: 03/09/2019 10:45