Medida Provisória n° 2118-28, de 2001
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos municípios.
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 2118-28/2001
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 26/02/2001
- Descrição/Ementa
- Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos municípios.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
28/03/2001 | Publicado no DCN Páginas 6704 | 20:30 - Apreciação sobrestada em virtude de acordo das Lideranças. À SSCLCN. |
27/03/2001 | Publicado no DCN Páginas 6176-6187 | Anexadas as folhas 127 a 138, referente à Mensagem 129/2001-CN. |
22/03/2001 | Publicado no DCN Páginas 5867-5880 | 19:15 - Apreciação da matéria, nos termos do Requerimento nº 48/2001-CN, lido e aprovado na presente sessão. O Sr. Dep. Armando Nogueira , profere parecer de plenário pela admissibilidade da matéria. É lido e rejeitado na Câmara, deixando de ser submetido ao Senado, o Recurso nº 5/2001, subscrito pelo Sr. José Eduardo Dutra e outros Srs. Parlamentares. A seguir, é proferido pelo Sr. Armando Nogueira parecer de plenário quanto à constitucionalidade e mérito, concluindo pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2001. Após usarem da palavra os Srs. Fernando Coruja, o Sr. Presidente ( Jader Barbalho), Walter Pinheiro, Ricardo Barros, João Paulo, Robson Tuma e Arnaldo Faria de Sá o Sr. Presidente, Jader Barbalho, retira a matéria da pauta para aguardar acordo de Lideranças. À SSCLCN |
26/02/2001 | Publicado no DOUE Páginas 20-21 | Ao Serviço de Comissões Mistas. |
- Número na Câmara:
- MPV 2118-28/2001
- Origem externa:
- MSG 183/2001
- Matérias relacionadas
- MPV 1811/1999
- MPV 1811-1/1999
- MPV 1811-2/1999
- MPV 1811-3/1999
- MPV 1811-4/1999
- MPV 1891-6/1999
- MPV 1891-7/1999
- MPV 1891-8/1999
- MPV 1891-9/1999
- MPV 1891-10/1999
- MPV 1969-13/2000
- MPV 1969-14/2000
- MPV 1969-15/2000
- MPV 2022-17/2000
- MPV 2022-18/2000
- MPV 2043-20/2000
- MPV 2043-21/2000
- MPV 2043-22/2000
- MPV 2043-23/2000
- MPV 2043-24/2000
- MPV 2043-25/2000
- MPV 2118-30/2001
- MPV 2118-31/2001
- MPV 2118-32/2001
- MPV 2185-33/2001
- MPV 2185-34/2001
- MPV 2185-35/2001
- MPV 2118-27/2001
- MPV 2118-29/2001
- Indexação:
- FIXAÇÃO, CRITERIOS, CONSOLIDAÇÃO, REFINANCIAMENTO, UNIÃO FEDERAL, DIVIDA PUBLICA, RESPONSABILIDADE, MUNICIPIOS
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001811. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-002118-27. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 28.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/03/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada pela de nº 2.118-29, de 27 de março de 2001, conforme publicação no DOU do dia 28.3.2001 (Seção I), sem alterações, conforme fls. nºs 57 a 58, anexadas ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/03/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- 20:30 - Apreciação sobrestada em virtude de acordo das Lideranças.
À SSCLCN. - Publicado no DCN Páginas 6704
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/03/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia na sessão conjunta do dia 27.03.2001 às 19 horas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/03/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- 19:15 - Apreciação da matéria, nos termos do Requerimento nº 48/2001-CN, lido e aprovado na presente sessão.
O Sr. Dep. Armando Nogueira , profere parecer de plenário pela admissibilidade da matéria.
É lido e rejeitado na Câmara, deixando de ser submetido ao Senado, o Recurso nº 5/2001, subscrito pelo Sr. José Eduardo Dutra e outros Srs. Parlamentares.
A seguir, é proferido pelo Sr. Armando Nogueira parecer de plenário quanto à constitucionalidade e mérito, concluindo pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2001.
Após usarem da palavra os Srs. Fernando Coruja, o Sr. Presidente ( Jader Barbalho), Walter Pinheiro, Ricardo Barros, João Paulo, Robson Tuma e Arnaldo Faria de Sá o Sr. Presidente, Jader Barbalho, retira a matéria da pauta para aguardar acordo de Lideranças.
À SSCLCN - Publicado no DCN Páginas 5867-5880
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/03/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão conjunta do dia 31.1.2001, às 19 horas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/03/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anexadas as folhas 127 a 138, referente à Mensagem 129/2001-CN.
- Publicado no DCN Páginas 6176-6187
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/03/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão.
Anexo Minutas de Pareceres de Admissibilidade e Mérito.
À SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/03/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental nenhuma emenda foi adicionada à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/03/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Convalidadas as emendas de nºs 001 a 072 constantes da reedição anterior,
nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.99).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/03/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Publicado no DOUE Páginas 20-21
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/03/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 2.118-27 , nos termos do Ofício
CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:53