Medida Provisória n° 2126-9, de 2001
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, os arts. 1º, 8º, alínea "j", 10, alínea "c", 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, à repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e a transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 2126-9/2001
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 26/02/2001
- Descrição/Ementa
- Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, os arts. 1º, 8º, alínea "j", 10, alínea "c", 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, à repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e a transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/03/2001 | Publicado no DCN Páginas 6329-6344 | Anexadas fls. nºs 133 a 148, referentes à Mensagem nº 132/2001-CN. |
| 26/02/2001 | Publicado no DOUE Páginas 29-31 | Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 2.126-8/2000, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999). |
- Número na Câmara:
- MPV 2126-9/2001
- Origem externa:
- MSG 185/2001
- Matérias relacionadas
- MPV 2052-1/2000
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- MPV 2186-14/2001
- MPV 2186-15/2001
- MPV 2186-16/2001
- MPV 2126-8/2001
- MPV 2126-10/2001
- Indexação:
- REGULAMENTO, DISPOSITIVOS, CARACTERIZAÇÃO, PATRIMONIO, BRASIL, FLORESTA AMAZONICA, MATA ATLANTICA, SERRA DO MAR, PANTANAL MATO-GROSSENSE, LITORAL BRASILEIRO. NORMAS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, EXECUTIVO, GOVERNO FEDERAL, OBJETIVO, ATUAÇÃO, AMBITO, BIODIVERSIDADE. NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, ACESSO, TECNOLOGIA, APROVEITAMENTO, BENEFICIO, AMBITO, GENETICA, BIODIVERSIDADE, MEIO AMBIENTE. REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, PRESERVAÇÃO, DIVERSIDADE, INTEGRIDADE, PATRIMONIO, GENETICA, FISCALIZAÇÃO, ENTIDADE, PESQUISA, MANIPULAÇÃO, MATERIAL, PADRÃO GENETICO, TERRITORIO NACIONAL
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-002052. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-002126-8. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 9.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/03/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada pela de nº 2.126-10, de 27 de março de 2001, conforme publicação no DOU do dia 28.3.2001 (Seção I), sem alterações, conforme fls. nºs 149 a 151, anexadas ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/03/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anexadas fls. nºs 133 a 148, referentes à Mensagem nº 132/2001-CN.
- Publicado no DCN Páginas 6329-6344
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/03/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/03/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental não foi adicionada emenda à Medida Provisória
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/03/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as emendas de nºs 001 a 026 constantes da Medida Provisória nº 2126-8, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/03/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 2.126-8/2000, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
- Publicado no DOUE Páginas 29-31
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/03/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 2.126-8/2000, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:53
