Medida Provisória n° 2126-10, de 2001

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, os arts. 1º, 8º, alínea "j", 10, alínea "c", 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, à repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e a transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências.



Situação Atual

Último estado
SEM EFICÁCIA
Reeditada

Participe

0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2022-12-02 às 05:52

Identificação:
Texto inicial - MPV 2126-10/2001
Autor:
Presidência da República
Data:
28/03/2001
Descrição/Ementa
Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, os arts. 1º, 8º, alínea "j", 10, alínea "c", 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, à repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e a transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências.
Data Documento oficial Ação legislativa
18/05/2001 Publicado no DCN Páginas 10596-10612
Anexadas fls. nºs 152 a 167, referentes à Mensagem nº 178/2001-CN.
04/04/2001 Publicado no DSF Páginas 5036-5095
No prazo regimental foram adicionadas 19 (dezenove ) emendas à Medida Provisória de autoria do Deputado NILSON MOURÃO 027, 028, 029, 030, 031, 032, 033, 034, 035, 036, 037, 038, 039, 040, 041, 042, 043, 044, 045.
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls. 73 a 132)
28/03/2001 Publicado no DOUE Páginas 25-27
Ao Serviço de Comissões Mistas.
Número na Câmara:
MPV 2126-10/2001
Origem externa:
MSG 267/2001
Matérias relacionadas
MPV 2052-1/2000
MPV 2052-2/2000
MPV 2052-3/2000
MPV 2052-4/2000
MPV 2052-5/2000
MPV 2052-6/2000
MPV 2126-12/2001
MPV 2126-13/2001
MPV 2186-14/2001
MPV 2186-15/2001
MPV 2186-16/2001
MPV 2126-9/2001
MPV 2126-11/2001
Indexação:
NORMAS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, EXECUTIVO, GOVERNO FEDERAL, OBJETIVO, ATUAÇÃO, AMBITO, BIODIVERSIDADE. REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, PRESERVAÇÃO, DIVERSIDADE, INTEGRIDADE, PATRIMONIO, GENETICA, FISCALIZAÇÃO, ENTIDADE, PESQUISA, MANIPULAÇÃO, MATERIAL, PADRÃO GENETICO, TERRITORIO NACIONAL. REGULAMENTO, DISPOSITIVOS, CARACTERIZAÇÃO, PATRIMONIO, BRASIL, FLORESTA AMAZONICA, MATA ATLANTICA, SERRA DO MAR, PANTANAL MATO-GROSSENSE, LITORAL BRASILEIRO. NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, ACESSO, TECNOLOGIA, APROVEITAMENTO, BENEFICIO, AMBITO, GENETICA, BIODIVERSIDADE, MEIO AMBIENTE
Observações:
EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-002052. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-002126-9. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 10.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/04/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
A presente Medida Provisória foi reeditada pela de nº 2.126-11, de 26 de abril de 2001, conforme publicação no DOU do dia 27.4.2001 (Seção I), alterada quase integralmente, conforme fls. nº 168 a 171, anexadas ao processo.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/04/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Anexadas fls. nºs 152 a 167, referentes à Mensagem nº 178/2001-CN.
Publicado no DCN Páginas 10596-10612
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/04/2001
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
À SSCLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/04/2001
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 27 a 45, para confecção dos respectivos avulsos.
Publicadas no DSF, de 4/4/2001
À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/04/2001
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
No prazo regimental foram adicionadas 19 (dezenove ) emendas à Medida Provisória de autoria do Deputado NILSON MOURÃO 027, 028, 029, 030, 031, 032, 033, 034, 035, 036, 037, 038, 039, 040, 041, 042, 043, 044, 045.
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls. 73 a 132)
Publicado no DSF Páginas 5036-5095
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/04/2001
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convalidadas as emendas nºs. 001 a 026 constantes da reedição anterior, nos termos do Ofício CN 103/99 (DSF 07.05.99).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/03/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Serviço de Comissões Mistas.
Publicado no DOUE Páginas 25-27
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/03/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 2.126-9 /2001, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:23