Medida Provisória n° 2126-11, de 2001

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, os arts. 1º, 8º, alínea "j", 10, alínea "c", 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências.



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Identificação:
Texto inicial - MPV 2126-11/2001
Autor:
Presidência da República
Data:
27/04/2001
Descrição/Ementa
Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, os arts. 1º, 8º, alínea "j", 10, alínea "c", 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências.
Data Documento oficial Ação legislativa
29/05/2001 Publicado no DCN Páginas 11514-11533
Anexadas fls. nºs 173 a 192, referentes à Mensagem nº 238/2001-CN.
09/05/2001 Publicado no DSF Páginas 8350
Anexado Ofício n.º 109/Plen, da Liderança do PT na Câmara, substituindo o Deputado anteriormente
indicado pelo Deputado João Paulo, como suplente da Comissão Mista. (fls. 172).
30/04/2001 Retificado no DOUE Páginas 3
Ao Serviço de Comissões Mistas.
27/04/2001 Publicado no DOUE Páginas 22-25
Ao Serviço de Comissões Mistas.
Número na Câmara:
MPV 2126-11/2001
Origem externa:
MSG 398/2001
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MPV 2126-10/2001
MPV 2126-12/2001
Indexação:
CRIAÇÃO, CONSELHO GESTOR, PATRIMONIO, GENETICA, AMBITO, MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE (MMA). REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, PRESERVAÇÃO, DIVERSIDADE, INTEGRIDADE, PATRIMONIO, GENETICA, FISCALIZAÇÃO, ENTIDADE, PESQUISA, MANIPULAÇÃO, MATERIAL, PADRÃO GENETICO, TERRITORIO NACIONAL. NORMAS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, EXECUTIVO, GOVERNO FEDERAL, OBJETIVO, ATUAÇÃO, AMBITO, BIODIVERSIDADE. REGULAMENTO, DISPOSITIVOS, CARACTERIZAÇÃO, PATRIMONIO, BRASIL, FLORESTA AMAZONICA, MATA ATLANTICA, SERRA DO MAR, PANTANAL MATO-GROSSENSE, LITORAL BRASILEIRO. NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, ACESSO, TECNOLOGIA, APROVEITAMENTO, BENEFICIO, AMBITO, GENETICA, BIODIVERSIDADE, MEIO AMBIENTE
Observações:
EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-002052. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-002126-10. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 11.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/05/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
A presente Medida Provisória foi reeditada com dois (2) dias de antecedência pela de nº 2.126-12, de 25 de maio de 2001, conforme publicação no DOU do dia 26.5.2001 (Seção I - Ed. Extra), com as seguintes alterações: -Cria as alíneas "a" e "b" ao inciso II do art. 9º da Medida Provisória; -Suprime o inciso IV do art. 9º da Medida Provisória; -Altera os incisos do art. 11 da Medida Provisória; -Altlera o "caput" do art. 14 da Medida Provisória; -Altera os incisos do art. 14 da Medida Provisória; -Altera os incisos do art. 15 da Medida Provisória; - Altera o § 3º do Art. 16 da Medida Provisória; -Cria um parágrafo numerando-o como 11 no art. 16 da Medida Provisória; -Altera o § 2º do Art. 18 da Medida Provisória; -Altera o inciso III do art. 19 da da Medida Provisória; conforme fls. nºs 193 a 196, anexadas ao processo.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/05/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Anexadas fls. nºs 173 a 192, referentes à Mensagem nº 238/2001-CN.
Publicado no DCN Páginas 11514-11533
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/05/2001
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental sem a instalação da Comissão Mista.
À SSCLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/05/2001
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado Ofício n.º 109/Plen, da Liderança do PT na Câmara, substituindo o Deputado anteriormente
indicado pelo Deputado João Paulo, como suplente da Comissão Mista. (fls. 172).
Publicado no DSF Páginas 8350
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2001
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
No prazo regimental nenhuma emenda foi adicionada à Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2001
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convalidadas as emendas de nºs 001 a 045 constantes da reedição anterior,
nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.99).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/04/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Serviço de Comissões Mistas.
Publicado no DOUE Páginas 22-25
Retificado no DOUE Páginas 3
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/04/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 2.126-10/2001, nos termos do Ofício nº 103/99-CN (DSF de 7/5/99).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:46