Medida Provisória n° 2128-9, de 2001

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera a legislação do imposto de renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.



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Identificação:
Texto inicial - MPV 2128-9/2001
Autor:
Presidência da República
Data:
27/04/2001
Descrição/Ementa
Altera a legislação do imposto de renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.
Data Documento oficial Ação legislativa
29/05/2001 Publicado no DCN Páginas 11533-11562
Anexadas fls. nºs 125 a 149, referentes à Mensagem nº 239/2001-CN.
09/05/2001 Publicado no DSF Páginas 8351
Ofício nº 110, da Liderança do PT , indicando o Deputado JOÃO PAULO , como suplente, para integrar a Comissão em substituição ao Deputado Antônio Pallocci, a partir de 08/05/2001.
(às fls. 124 )
27/04/2001 Publicado no DOUE Páginas 25-27
Ao Serviço de Comissões Mistas.
Número na Câmara:
MPV 2128-9/2001
Origem externa:
MSG 383/2001
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MPV 2199-14/2001
MPV 2128-8/2001
MPV 2128-10/2001
Indexação:
ALTERAÇÃO, APLICAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, FUNDO DE INVESTIMENTO, FUNDO DE INVESTIMENTOS DA AMAZONIA (FINAM), FUNDO DE INVESTIMENTOS DO NORDESTE (FINOR), FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONOMICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (FUNRES). CRITERIOS, EMPRESA, RENEGOCIAÇÃO, DIVIDA, FUNDO FISCAL DE INVESTIMENTO. CRITERIOS, PESSOA JURIDICA, AREA, ATUAÇÃO, SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE), SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA (SUDAM), BENEFICIO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, REDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA
Observações:
EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-002058. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-002128-8. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 9.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/05/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
A presente Medida Provisória foi reeditada com um (1) dia de antecedência pela de nº 2.128-10, de 25 de maio de 2001, conforme publicação no DOU do dia 26.5.2001 (Seção I - Ed. Extra), ccom as seguintes alterações: -Altera o "caput" do art. 1º da Medida Provisória; -Altera o § 1º do art. 1º da Medida Provisória; -Suprimiu o art. 3º da Medida Provisória anterior renumerando os demais; -Altera o § 8º do art. 5º da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, com a redação dada pelo art. 4º da Medida Provisória; -Altera o § 5º do art. 9º da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, com a redação dada pelo art. 4º da Medida Provisória; -Altera o § 8º do art. 9º da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, com a redação dada pelo art. 4º da Medida Provisória; -Altera o § 10 e o inciso II do art. 9º da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, com a redação dada pelo art. 4º da Medida Provisória; -Altera os §§ 13 e 14 do art. 9º da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, com a redação dada pelo art. 4º da Medida Provisória; - Altera o § 2º do art. 21da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, com a redação dada pelo art. 4º da Medida Provisória; -Altera o inciso II do art. 5º da Medida Provisória; -Altera o § 1º do art. 6º da Medida Provisória; -Altera o "caput" do art. 7º da Medida Provisória; -Altera o "caput" do art. 8º da Medida Provisória; -Altera o "caput" do art. 9º da Medida Provisória; -Altera o § 1º do art. 10 da Medida Provisória; -Altera o "caput" e o § 1º do art. 10 da Medida provisória e suprime o § 3º do mesmo artigo renumerando os demais; - Suprime os arts. 13 e 14 da Medida Provisória anterior e renumera os demais; conforme fls. nºs 150 a 151, anexadas ao processo.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/05/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Anexadas fls. nºs 125 a 149, referentes à Mensagem nº 239/2001-CN.
Publicado no DCN Páginas 11533-11562
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/05/2001
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Decorrido o prazo regimental sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/05/2001
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Ofício nº 110, da Liderança do PT , indicando o Deputado JOÃO PAULO , como suplente, para integrar a Comissão em substituição ao Deputado Antônio Pallocci, a partir de 08/05/2001.
(às fls. 124 )
Publicado no DSF Páginas 8351
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/05/2001
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
No prazo regimental não foi adicionada emenda à Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/05/2001
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convalidadas as emendas nºs. 001 a 015 constantes da reedição anterior, nos termos do Ofício CN 103/99 (DSF 07.05.99).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/04/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Serviço de Comissões Mistas.
Publicado no DOUE Páginas 25-27
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/04/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 2.128-8/2001, nos termos do Ofício nº 103/99-CN (DSF de 7/5/99).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:18