Medida Provisória n° 2089-28, de 2001

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona e inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração.



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SEM EFICÁCIA

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Identificação:
Texto inicial - MPV 2089-28/2001
Autor:
Presidência da República
Data:
18/05/2001
Descrição/Ementa
Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona e inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração.
Identificação:
Texto inicial - MPV 2089-28/2001
Autor:
Presidência da República
Data:
18/05/2001
Descrição/Ementa
Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona e inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração.
Data Documento oficial Ação legislativa
03/08/2001 Publicado no DCN Páginas 13535-13541
Anexadas fls. nºs 77 a 83, referentes à Mensagem nº 268/2001-CN.
18/05/2001 Publicado no DOUE Páginas 8 PUB EDIÇÃO EXTRA
Ao Serviço de Comissões Mistas.
Origem da tramitação
-
18/06/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
A presente Medida Provisória foi reeditada com 2 (dois) dias de antecedência pela de nº 2.089-29 , de 13.06.2001, publicada no DOU de 15.06.2001 (Seção I), sem alterações, conforme fls. nº 84, anexada ao processo.
Origem da tramitação
-
08/06/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Anexadas fls. nºs 77 a 83, referentes à Mensagem nº 268/2001-CN.
Publicado no DCN Páginas 13535-13541
Origem da tramitação
-
07/06/2001
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Esgotado o prazo regimental sem a instalação da Comissão Mista.
À SSCLCN.
Origem da tramitação
-
24/05/2001
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
No prazo regimental nenhuma emenda foi adicionada à Medida Provisória.
Origem da tramitação
-
23/05/2001
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Convalidadas as emendas de nºs 001 a 012 constantes da reedição anterior,
nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.99).
Origem da tramitação
-
18/05/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Serviço de Comissões Mistas.
Publicado no DOUE Páginas 8 PUB EDIÇÃO EXTRA
Origem da tramitação
-
18/05/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 2.089-27/2001, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).