Medida Provisória n° 2126-12, de 2001

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, os arts. 1º, 8º, alínea "j", 10, alínea "c", 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências.



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Identificação:
Texto inicial - MPV 2126-12/2001
Autor:
Presidência da República
Data:
26/05/2001
Descrição/Ementa
Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, os arts. 1º, 8º, alínea "j", 10, alínea "c", 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências.
Data Documento oficial Ação legislativa
03/08/2001 Publicado no DCN Páginas 14200-14219
Anexadas fls. nºs 197 a 215, referentes à Mensagem nº 306/2001-CN.
26/05/2001 Publicado no DOUE Páginas 1-4 PUB EDIÇÃO EXTRA
Ao Serviço de Comissões Mistas.
Número na Câmara:
MPV 2126-12/2001
Origem externa:
MSG 486/2001
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MPV 2186-16/2001
MPV 2126-11/2001
MPV 2126-13/2001
Indexação:
REGULAMENTO, DISPOSITIVOS, CARACTERIZAÇÃO, PATRIMONIO, BRASIL, FLORESTA AMAZONICA, MATA ATLANTICA, SERRA DO MAR, PANTANAL MATO-GROSSENSE, LITORAL BRASILEIRO. CRIAÇÃO, CONSELHO GESTOR, PATRIMONIO, GENETICA, AMBITO, MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE (MMA). NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, ACESSO, TECNOLOGIA, APROVEITAMENTO, BENEFICIO, AMBITO, GENETICA, BIODIVERSIDADE, MEIO AMBIENTE. REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, PRESERVAÇÃO, DIVERSIDADE, INTEGRIDADE, PATRIMONIO, GENETICA, FISCALIZAÇÃO, ENTIDADE, PESQUISA, MANIPULAÇÃO, MATERIAL, PADRÃO GENETICO, TERRITORIO NACIONAL. NORMAS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, EXECUTIVO, GOVERNO FEDERAL, OBJETIVO, ATUAÇÃO, AMBITO, BIODIVERSIDADE
Observações:
EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-002052. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-002126-11. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 12.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/06/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A presente Medida Provisória foi reeditada pela de nº 2.126-13, de 22 de junho de 2001, conforme publicação no DOU do dia 25.6.2001 (Seção I), sem alterações, conforme fls. nºs 216 a 219, anexadas ao processo.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/06/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Anexadas fls. nºs 197 a 215, referentes à Mensagem nº 306/2001-CN.
Publicado no DCN Páginas 14200-14219
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/06/2001
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Decorrido o prazo regimental sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/06/2001
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
No prazo regimental não foi adicionda emenda à Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/05/2001
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convalidadas as emendas de nºs 001 a 045 constantes da Medida Provisória nº 2126-11, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/05/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Serviço de Comissões Mistas.
Publicado no DOUE Páginas 1-4 PUB EDIÇÃO EXTRA
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/05/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 2.126-11/2001, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:10