Medida Provisória n° 2151-1, de 2001
Autoria: Presidência da República
Ementa: Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 2151-1/2001
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 29/06/2001
- Descrição/Ementa
- Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/08/2001 | Publicado no DCN Páginas 15522-15533 | Anexadas fls. nºs 29 a 38, referentes à Mensagem nº 399/2001-CN. |
- Número na Câmara:
- MPV 2151-1/2001
- Origem externa:
- MSG 648/2001
- Matérias relacionadas
- MPV 2151-3/2001
- MPV 2151/2001
- MPV 2151-2/2001
- Indexação:
- DEFINIÇÃO, CRITERIOS, CONCESSÃO, BENEFICIO, REPARAÇÃO, NATUREZA ECONOMICA, INDENIZAÇÃO, PESSOA FISICA, ANISTIA, POLITICA. FIXAÇÃO, DIREITOS, REGIME, ANISTIA, POLITICA. CRIAÇÃO, COMISSÃO, ANISTIA, AMBITO, MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ), OBJETIVO, AVALIAÇÃO, REQUERIMENTO, CONCESSÃO, BENEFICIO
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-002151. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-002151. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 1.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/08/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada pela de nº 2.151-2, de 27 de julho de 2001, conforme publicação no DOU do dia 28.7.2001 (Seção I, Ed. Extra), sem alterações, conforme fls. nº 40 a 41, anexadas ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/08/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 39, referente ao Ofício do Líder do PPB da Câmara dos Deputados de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/08/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anexadas fls. nºs 29 a 38, referentes à Mensagem nº 399/2001-CN.
- Publicado no DCN Páginas 15522-15533
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/08/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/08/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foram adicionadas 06 (seis) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Deputados: Maurílio Ferreira Lima 047, 048; José Antônio Almeida 049; Arnaldo Faria de Sá 050. 051; e Eurípedes Miranda 052. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls. 20 a 28). Emendas Publicadas no DSF de 09/08/01.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/08/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as emendas nºs. 001 a 046 constantes da reedição anterior, nos termos do Ofício CN 103/99 (DSF 07.05.99).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/08/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/08/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 2.151/2001, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:54