Medida Provisória n° 2202, de 2001
Autoria: Presidência da República
Ementa: Dispõe sobre o ressarcimento das contribuições para os Programas e Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASSEP e para a Seguridade Social - COFINS incidentes sobre insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à exportação.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 2202/2001
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 29/06/2001
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o ressarcimento das contribuições para os Programas e Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASSEP e para a Seguridade Social - COFINS incidentes sobre insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à exportação.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/08/2001 | Publicado no DCN Páginas 16376-16380 | Anexadas fls. nºs 5 a 12, referentes à Mensagem nº 444/2001-CN. |
| 30/06/2001 | Publicado no DSF Páginas 14583 | A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 29/06/2001, e publicada no dia subseqüente. De acordo com as indicações das lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores e Deputados Titulares e Suplentes, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado. À SACM. |
| 29/06/2001 | Publicado no DOUE Páginas 96 | Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
- Número na Câmara:
- MPV 2202/2001
- Origem externa:
- MSG 694/2001
- Matérias relacionadas
- MPV 2202-1/2001
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, PESSOA JURIDICA, PRODUÇÃO, EXPORTAÇÃO, MERCADORIA NACIONAL, DETERMINAÇÃO, VALOR, RESSARCIMENTO, BENEFICIO FISCAL, CREDITO FISCAL, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), CORRELAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, PESSOA JURIDICA, PRODUÇÃO, EXPORTAÇÃO, MERCADORIA NACIONAL, DETERMINAÇÃO, VALOR, RESSARCIMENTO, BENEFICIO FISCAL, CREDITO FISCAL, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), CORRELAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, PESSOA JURIDICA, PRODUÇÃO, EXPORTAÇÃO, MERCADORIA NACIONAL, DETERMINAÇÃO, VALOR, RESSARCIMENTO, BENEFICIO FISCAL, CREDITO FISCAL, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), CORRELAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-002202. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-002202-1. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 2.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/08/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada com dois (2) dias de antecedência pela de nº 2.202-1, de 26 de julho de 2001, conforme publicação no DOU do dia 27.7.2001 (Seção I), com as seguintes alterações: altera os §§ 1º, 3º, 4º e 6º do art. 1º e altera o art. 2º, explicitando, no seu final, quem regulamenta a MP, conforme fls. nº 13, anexada ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/08/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Anexadas fls. nºs 5 a 12, referentes à Mensagem nº 444/2001-CN.
- Publicado no DCN Páginas 16376-16380
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/07/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/07/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental não foi apresentada emenda à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/07/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 29/06/2001, e publicada no dia subseqüente.
De acordo com as indicações das lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores e Deputados Titulares e Suplentes, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado.
À SACM. - Publicado no DSF Páginas 14583
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/06/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/06/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Publicado no DOUE Páginas 96
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:14