Medida Provisória n° 2186-15, de 2001

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição, os arts. 1º, 8º, alínea "j", 10, alínea "c", 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências.



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Identificação:
Texto inicial - MPV 2186-15/2001
Autor:
Presidência da República
Data:
27/07/2001
Descrição/Ementa
Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição, os arts. 1º, 8º, alínea "j", 10, alínea "c", 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências.
Identificação:
Texto inicial - MPV 2186-15/2001
Autor:
Presidência da República
Data:
27/07/2001
Descrição/Ementa
Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição, os arts. 1º, 8º, alínea "j", 10, alínea "c", 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências.
Data Documento oficial Ação legislativa
23/08/2001 Publicado no DCN Páginas 16636-16654
Anexadas fls. nºs 124 a 142, referentes à Mensagem nº 465/2001-CN.
27/07/2001 Publicado no DOUE Páginas 26-29
Ao Serviço de Apoio as Comissões Mistas.
Número na Câmara:
MPV 2186-15/2001
Origem externa:
MSG 784/2001
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MPV 2126-13/2001
MPV 2186-14/2001
MPV 2186-16/2001
Indexação:
REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , PRESERVAÇÃO , DIVERSIDADE , INTEGRIDADE , PATRIMONIO , GENETICA , FISCALIZAÇÃO , ENTIDADE , PESQUISA , MANIPULAÇÃO , MATERIAL , PADRÃO GENETICO , TERRITORIO NACIONAL , REGULAMENTO , DISPOSITIVOS , CARACTERIZAÇÃO , PATRIMONIO , BRASIL , FLORESTA AMAZONICA , MATA ATLANTICA , SERRA DO MAR , PANTANAL MATO-GROSSENSE , LITORAL BRASILEIRO , NORMAS , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , EXECUTIVO , GOVERNO FEDERAL , OBJETIVO , ATUAÇÃO , AMBITO , BIODIVERSIDADE , CRIAÇÃO , CONSELHO GESTOR , PATRIMONIO , GENETICA , AMBITO , MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE (MMA) , NORMAS , REGULAMENTAÇÃO , ACESSO , TECNOLOGIA , APROVEITAMENTO , BENEFICIO , AMBITO , GENETICA , BIODIVERSIDADE , MEIO AMBIENTE .
Origem da tramitação
-
24/08/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
A presente Medida Provisória foi reeditada com dois (2) dias de antecedência pela de nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001, conforme publicação no DOU do dia 24.8.2001 (Seção I), sem alterações, conforme fls. nº 143 a 146, anexadas ao processo.
Origem da tramitação
-
14/08/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Anexadas fls. nºs 124 a 142, referentes à Mensagem nº 465/2001-CN.
Publicado no DCN Páginas 16636-16654
Origem da tramitação
-
13/08/2001
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Decorrido o prazo regimental, sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
Origem da tramitação
-
02/08/2001
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
No prazo regimental não foi adicionada emenda à Medida Provisória.
Origem da tramitação
-
02/08/2001
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convalidadas as emendas nºs. 001 a 045 constantes da reedição anterior, nos termos do Ofício CN 103/99 (DSF 07.05.99).
Origem da tramitação
-
01/08/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Serviço de Apoio as Comissões Mistas.
Publicado no DOUE Páginas 26-29
Origem da tramitação
-
01/08/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 2.186-14/2001, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).