Medida Provisória n° 2202-1, de 2001
Autoria: Presidência da República
Ementa: Dispõe sobre o ressarcimento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para a Seguridade Social - COFINS incidentes sobre insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à exportação.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 2202-1/2001
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/07/2001
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o ressarcimento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para a Seguridade Social - COFINS incidentes sobre insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à exportação.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/08/2001 | Publicado no DSF Páginas 18206 | Anexada folha nº 27, referente ao Ofício do Líder do PPB da Câmara dos Deputados de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória. |
| 23/08/2001 | Publicado no DCN Páginas 16811-16818 | Anexadas fls. 17 a 25, referentes à Mensagem nº 475/2001-CN. |
| 02/08/2001 | Publicado no DSF Páginas 15628 | No prazo regimental foi apresentada à Medida Provisória 1 (uma) emenda do Deputado Ricardo Ferraço 001 (fls. 14/15). |
| 27/07/2001 | Publicado no DOUE Páginas 43 | Ao Serviço de Comissões Mistas. |
- Número na Câmara:
- MPV 2202-1/2001
- Origem externa:
- MSG 783/2001
- Matérias relacionadas
- MPV 2202/2001
- MPV 2202-2/2001
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/08/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada com dois (2) dias de antecedência pela de nº 2.202-2, de 23 de agosto de 2001, conforme publicação no DOU do dia 24.8.2001 (Seção I), sem alterações, conforme fls. nº 28, anexada ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/08/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 27, referente ao Ofício do Líder do PPB da Câmara dos Deputados de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Publicado no DSF Páginas 18206
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/08/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:04
Apreciação adiada, em virtude do encerramento da sessão.
À SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/08/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão conjunta do dia 15-8-2001, às 19 horas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/08/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anexadas fls. 17 a 25, referentes à Mensagem nº 475/2001-CN.
- Publicado no DCN Páginas 16811-16818
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/08/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental sem a instalação da Comissão Mista.
À SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/08/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado Ofício nº 1031-L-PFL/2001, da Liderança do PFL/PST na Câmara substituindo os Deputados
anteriormente indicados pelos Deputados Cláudio Cajado e Pedro Bittencourt como titulares e
Aldir Cabral e Mauro Fecury como suplentes da Comissão Mista. (fls. 16).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/08/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi encaminhada à SEEP, à Emenda nº 01, para confecção dos respectivos avulsos.
Publicada no DSF, de 07/08/2001.
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/08/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encaminhada uma via da emenda à SSATA para publicação e confecção de avulsos.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/08/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- No prazo regimental foi apresentada à Medida Provisória 1 (uma) emenda do Deputado
Ricardo Ferraço 001 (fls. 14/15). - Publicado no DSF Páginas 15628
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/08/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Publicado no DOUE Páginas 43
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/08/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 2.202/2001, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:54