Medida Provisória n° 2151-2, de 2001
Autoria: Presidência da República
Ementa: Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 2151-2/2001
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/07/2001
- Descrição/Ementa
- Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/09/2001 | Publicado no DCN Páginas 18617-18627 | Anexadas fls. nºs 83 a 92, referentes à Mensagem nº 479/2001-CN. |
- Número na Câmara:
- MPV 2151-2/2001
- Origem externa:
- MSG 796/2001
- Matérias relacionadas
- MPV 2151/2001
- MPV 2151-1/2001
- MPV 2151-3/2001
- Indexação:
- DEFINIÇÃO, CRITERIOS, CONCESSÃO, BENEFICIO, REPARAÇÃO, NATUREZA ECONOMICA, INDENIZAÇÃO, PESSOA FISICA, ANISTIA, POLITICA. CRIAÇÃO, COMISSÃO, ANISTIA, AMBITO, MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ), OBJETIVO, AVALIAÇÃO, REQUERIMENTO, CONCESSÃO, BENEFICIO. FIXAÇÃO, DIREITOS, REGIME, ANISTIA, POLITICA
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-002151. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-002151-1. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 2.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/08/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada pela de nº 2.151-3, de 24 de agosto de 2001, conforme publicação no DOU do dia 27.8.2001 (Seção I), com as seguintes alterações: -Suprime o parágrafo único do art. 18 da Medida Provisória; conforme fls. nºs 93 a 94, anexadas ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/08/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. nºs 83 a 92, referentes à Mensagem nº 479/2001-CN.
- Publicado no DCN Páginas 18617-18627
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/08/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/08/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foram adicionadas 39 (trinta e nove ) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Parlamentares: ALCEU COLLARES 054, 062, 063, 065, 068, 072, 074, 086,091; ARNALDO FARIA DE SÁ 069, 077, 088; LUIZ EDUARDO GREENHALGH 057, 058, 060, 064, 066, 067, 071, 073, 076, 078, 080, 081,082, 083, 084, 085, 089; MIRO TEIXEIRA 059; ROBERTO SATURNINO 053, 055, 056, 061, 079, 090; e RUBENS BUENO 070, 075, 087. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls. 42 a 82)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/08/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as emendas nºs. 001 a 052 constantes da reedição anterior, nos termos do Ofício CN 103/99 (DSF 07.05.99).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/08/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/08/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 2.151-1/2001, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:52