Medida Provisória n° 2200-1, de 2001
Autoria: Presidência da República
Ementa: Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e dá outras providências.
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 2200-1/2001
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/07/2001
- Descrição/Ementa
- Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e dá outras providências.
- Identificação:
- Cópia integral de Processo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 13/09/2023
- Descrição/Ementa
- Processo físico integralmente digitalizado.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/09/2001 | Publicado no DCN Páginas 19102-19112 | Anexadas fls. nºs 21 a 28, referentes à Mensagem nº 498 /2001-CN. |
| 23/08/2001 | Publicado no DSF Páginas 18206 | Anexada folha nº 20, referente ao Ofício do Líder do PPB da Câmara dos Deputados de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória. |
| 10/08/2001 | Publicado no DSF Páginas 16265 | Ofício PSDB/I/Nº 388/01 da Liderança do PSDB, indicando o Deputado LUIZ PIAUHYLINO, como titular, para integrar a Comissão em substituição ao Deputado NÁRCIO RODRIGUES, anteriormente indicado, a partir de 09/08/2001 (às fls. 19). |
| 04/08/2001 | Publicado no DSF Páginas 15424 | Ofício nº 1040-L-PFL/01 da Liderança do Bloco Parlamentar PFL/PST, indicando os Deputados Arolde de Oliveira e Luciano Pizzatto , como titulares e Chico Sardelli e Francistônio Pinto, como suplentes para comporem a Comissão Mista em substituição aos anteriormente indicados. (às fls.17 ). |
| 04/08/2001 | Publicado no DSF Páginas 15424 | Ofício PSDB/I/Nº 364/2001 da Liderança do PSDB, indicando o Deputado Júlio Semeghini , como titular da Comissão Mista, em substituição ao Deputado Jutahy Junior. (às fls.18). |
| 28/07/2001 | Publicado no DOUE Páginas 62 PUB EDIÇÃO EXTRA 144-A | Ao Serviço de Comissões Mistas. |
| 28/07/2001 | Republicado no DOUE Páginas 1 REP EDIÇÃO EXTRA 144-B | Ao Serviço de Comissões Mistas. |
- Número na Câmara:
- MPV 2200-1/2001
- Origem externa:
- MSG 816/2001
- Matérias relacionadas
- MPV 2200/2001
- MPV 2200-2/2001
- Indexação:
- CRIAÇÃO, INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES PUBLICAS DO BRASIL (ICP-BRASIL), OBJETIVO, GARANTIA, AUTENTICIDADE, INTEGRIDADE, VALIDADE, JUSTIÇA, SEGURANÇA, CERTIFICADO, TRANSAÇÃO, ELETRONICA, REGISTRO, DADOS, DOCUMENTO ELETRONICO. DEFINIÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETENCIA, FUNCIONAMENTO, INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES PUBLICAS DO BRASIL (ICP-BRASIL)
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-002200. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-002200. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 1.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/08/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada pela de nº 2.200-2 , de 24 de agosto de 2001, conforme publicação no DOU do dia 27.8.2001 (Seção I), com as seguintes alterações: -Altera a ementa da Medida Provisória; -Altera o "caput" do art. 3º incisos I, II, III, IV, V, VI e VII; -Suprime o art. 4º da Medida Provisória e renumera os demais; -Altera os incisos II, VI e VII do art. 4º e cria um parágrafo único no mesmo artigo, na atual Medida Provisória; -Altera o art. 5º "caput" da Medida Provisória; -Cria dois artigos numerando-os como 6º e 7º e renumera os demais; -Altera o art. 6º "caput" da Medida Provisória; -Cria o parágrafo único do art. 6º da Medida Provisória; -Altera o art. 7º da Medida Provisória; -Altera o art. 8º da Medida Provisória; -Altera o art. 9º da Medida Provisória; -Cria dois §§ numerando-os como § 1º e § 2º ao art. 10 da Medida Provisória; -Cria oito artigos numerando-os como 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18, e renumera os demais; conforme fls. nºs 29 a 30, anexadas ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/08/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. nºs 21 a 28, referentes à Mensagem nº 498 /2001-CN.
- Publicado no DCN Páginas 19102-19112
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/08/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anexada folha nº 20, referente ao Ofício do Líder do PPB da Câmara dos Deputados de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Publicado no DSF Páginas 18206
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/08/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/08/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Ofício PSDB/I/Nº 388/01 da Liderança do PSDB, indicando o Deputado LUIZ PIAUHYLINO, como titular, para integrar a Comissão em substituição ao Deputado NÁRCIO RODRIGUES, anteriormente indicado, a partir de 09/08/2001 (às fls. 19).
- Publicado no DSF Páginas 16265
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/08/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Ofício PSDB/I/Nº 364/2001 da Liderança do PSDB, indicando o Deputado Júlio Semeghini , como titular da Comissão Mista, em substituição ao Deputado Jutahy Junior. (às fls.18).
- Publicado no DSF Páginas 15424
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/08/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Ofício nº 1040-L-PFL/01 da Liderança do Bloco Parlamentar PFL/PST, indicando os Deputados Arolde de Oliveira e Luciano Pizzatto , como titulares e Chico Sardelli e Francistônio Pinto, como suplentes para comporem a Comissão Mista em substituição aos anteriormente indicados. (às fls.17 ).
- Publicado no DSF Páginas 15424
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/08/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental não foi apresentada emenda à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/08/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Publicado no DOUE Páginas 62 PUB EDIÇÃO EXTRA 144-A
- Republicado no DOUE Páginas 1 REP EDIÇÃO EXTRA 144-B
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/08/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 2.200/2001, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 13/09/2023 14:50