Medida Provisória n° 2205, de 2001
Autoria: Presidência da República
Ementa: Institui medida para assegurar o funcionamento de serviços e atividades imprescindíveis à segurança pública.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 2205/2001
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 13/08/2001
- Descrição/Ementa
- Institui medida para assegurar o funcionamento de serviços e atividades imprescindíveis à segurança pública.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/09/2001 | Publicado no DCN Páginas 19148-19150 | Anexadas fls. nºs 8 a 12, referentes à Mensagem nº 518/2001-CN. |
| 06/09/2001 | Publicado no DCN Páginas 17003-17007 | 9:28 - Anunciada a matéria. O Sr. Dep. Antônio Carlos Pannunzio, profere parecer concluindo pela admissibilidade da medida. É lido e rejeitado o Recurso nº 15, de 2001. A seguir o Sr. Antônio Carlos Pannunzio, profere parecer quanto à constitucionalidade e mérito concluindo pela aprovação da medida. Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Srs. Parlamentares Fernando Coruja, Dr. Rosinha, José Antonio Almeida e José Carlos Aleluia. Aprovada a medida, nos termos do parecer, na Câmara. À promulgação. À SSEXP. |
| 31/08/2001 | Publicado no DSF Páginas 19012 | Anexada folha nº 13, referente ao Ofício do Líder do PMDB da Câmara dos Deputados de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória. |
| 21/08/2001 | Publicado no DSF Páginas 17235 | Ofício nº 1077-L-PFL/01 da Liderança do Bloco Parlamentar PFL/PST, indicando os Deputados Moroni Torgan e Francisco Rodrigues, como titulares, e Roberto Pessoa e José Rocha, como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 16/08/01 (às fls. 6 ). |
| 17/08/2001 | Publicado no DSF Páginas 17234 | Ofício nº 372/01 da Liderança do PPB, indicando os Deputados Edmar Moreira , como titular, e João Leão , como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 16/08/01 (às fls. 07 ). |
| 16/08/2001 | Publicado no DCN Páginas 14390-14391 | 19:04 A Presidência comunica ao Plenário a adoção da referida medida, em 10.8.2001, e publicada no dia 13.8.2001. De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria: SenadoresTitulares: Renan Calheiros e José Alencar (PMDB); Romeu Tuma e Bernardo Cabral (PFL); Sérgio Machado (Bloco PSDB/PPB); José Eduardo Dutra (Bloco Oposição PT/PDT/PPS); Ademir Andrade (PSB); Arlindo Porto (PTB); Senadores Suplentes: Iris Rezende e Amir Lando (PMDB); José Coêlho e Paulo Souto (PFL); Leomar Quintanilha (Bloco PSDB/PPB); Paulo Hartung (Bloco PT/PDT/PPS); Roberto Saturnino (PSB); Deputados Titulares: Jutahy Junior e Narcio Rodrigues (PSDB); Inocêncio Oliveira e Abelardo Lupion (Bloco PFL/PST); Geddel Vieira Lima (PMDB); Walter Pinheiro (PT); Odelmo Leão (PPB); Valdemar Costa Neto (Bloco PL/PSL); Deputados Suplentes: Sebastião Madeira e Carlos Batata (PSDB); Ariston Andrade e Corauci Sobrinho (Bloco PFL/PST); Albérico Filho (PMDB); Aloizio Mercadante (PT); Gerson Peres (PPB); Bispo Rodrigues (Bloco PL/PSL). Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, anexado ao processado. À SACM. |
| 13/08/2001 | Publicado no DOUE Páginas 2 | Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
- Número na Câmara:
- MPV 2205/2001
- Origem externa:
- MSG 840/2001
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.277 de 10/09/2001
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, REALIZAÇÃO, CONVENIO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), CONVOCAÇÃO, SERVIDOR, ATUAÇÃO, SEGURANÇA PUBLICA, ATIVIDADE POLICIAL, OBJETIVO, PRESERVAÇÃO, MANUTENÇÃO, ORDEM PUBLICA, PATRIMONIO PUBLICO
- Observações:
- PRIMEIRA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/12/2001
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processado arquivado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/10/2001
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Anexada folha nº 27, referente ao Oficío do Líder do Bloco (PL/PSL) da Câmara dos Deputados de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/09/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhada ao arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 010277 DE 2001.
DOU - XX/XX/2000 PÁG. 00000.
DOU-E- 11/09/2001 PÁG. 00002.
Promulgada em 10/09/2001.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 422/01-CN, de 10.09.2001, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 90/2001-CN, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória para ser publicada, como lei, no Diário Ofícial da União (fls. 22 a 23).
Ofício nº 423/01-CN, de 10.09.2001, ao Presidente da Câmara dos Deputados participando a promulgação da matéria, bem como envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa (fls. 24).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Em 10.09.2001, foi aprovada a Medida Provisória nº 2.205/2001.
Aguardando Publicação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão devidamente assinado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:00 hs, no dia 06/09/2001.
Encaminhados expedientes à SGM para colher assinaturas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/09/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 20.
À Subsecretaria de Expediente.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM para revisão dos autógrafos (fls. 20).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:38 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/09/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 9:28 - Anunciada a matéria.
O Sr. Dep. Antônio Carlos Pannunzio, profere parecer concluindo pela admissibilidade da medida.
É lido e rejeitado o Recurso nº 15, de 2001.
A seguir o Sr. Antônio Carlos Pannunzio, profere parecer quanto à constitucionalidade e mérito concluindo pela aprovação da medida.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Srs. Parlamentares Fernando Coruja, Dr. Rosinha, José Antonio Almeida e José Carlos Aleluia.
Aprovada a medida, nos termos do parecer, na Câmara.
À promulgação.
À SSEXP. - Publicado no DCN Páginas 17003-17007
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/09/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 5-9-2001, às 9 horas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/08/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 13, referente ao Ofício do Líder do PMDB da Câmara dos Deputados de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Publicado no DSF Páginas 19012
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/08/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anexadas fls. nºs 8 a 12, referentes à Mensagem nº 518/2001-CN.
- Publicado no DCN Páginas 19148-19150
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/08/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências. Enviando Minutas de Pareceres quanto à Admissibilidade, Constitucionalidade e Mérito.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/08/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Ofício nº 372/01 da Liderança do PPB, indicando os Deputados Edmar Moreira , como titular, e João Leão , como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 16/08/01 (às fls. 07 ).
- Publicado no DSF Páginas 17234
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/08/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Ofício nº 1077-L-PFL/01 da Liderança do Bloco Parlamentar PFL/PST, indicando os Deputados Moroni Torgan e Francisco Rodrigues, como titulares, e Roberto Pessoa e José Rocha, como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 16/08/01 (às fls. 6 ).
- Publicado no DSF Páginas 17235
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/08/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental não foi apresentada emenda à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/08/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:04
A Presidência comunica ao Plenário a adoção da referida medida, em 10.8.2001, e publicada no dia 13.8.2001.
De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria: SenadoresTitulares: Renan Calheiros e José Alencar (PMDB); Romeu Tuma e Bernardo Cabral (PFL); Sérgio Machado (Bloco PSDB/PPB); José Eduardo Dutra (Bloco Oposição PT/PDT/PPS); Ademir Andrade (PSB); Arlindo Porto (PTB); Senadores Suplentes: Iris Rezende e Amir Lando (PMDB); José Coêlho e Paulo Souto (PFL); Leomar Quintanilha (Bloco PSDB/PPB); Paulo Hartung (Bloco PT/PDT/PPS); Roberto Saturnino (PSB); Deputados Titulares: Jutahy Junior e Narcio Rodrigues (PSDB); Inocêncio Oliveira e Abelardo Lupion (Bloco PFL/PST); Geddel Vieira Lima (PMDB); Walter Pinheiro (PT); Odelmo Leão (PPB); Valdemar Costa Neto (Bloco PL/PSL); Deputados Suplentes: Sebastião Madeira e Carlos Batata (PSDB); Ariston Andrade e Corauci Sobrinho (Bloco PFL/PST); Albérico Filho (PMDB); Aloizio Mercadante (PT); Gerson Peres (PPB); Bispo Rodrigues (Bloco PL/PSL).
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, anexado ao processado.
À SACM. - Publicado no DCN Páginas 14390-14391
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/08/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/08/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Anexada folha nº 3 , referente ao ofício do Líder do PFL no Senado Federal, de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/08/2001
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Publicado no DOUE Páginas 2
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:15