Medida Provisória n° 2202-2, de 2001
Autoria: Presidência da República
Ementa: Dispõe sobre o ressarcimento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para a Seguridade Social - COFINS incidentes sobre insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à exportação.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 2202-2/2001
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 24/08/2001
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o ressarcimento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para a Seguridade Social - COFINS incidentes sobre insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à exportação.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/09/2001 | Publicado no DCN Páginas 19441-19447 | Ao Serviço de Apoio as Comissões Mistas. |
| 06/09/2001 | Publicado no DCN Páginas 16966-16971 | 9:28 - Anunciada a matéria. O Sr. Dep.Claudio Cajado, profere parecer concluindo pela admissibilidade da medida. É lido e rejeitado o Recurso nº 13, de 2001. A seguir o Sr. Claudio Cajado, profere parecer quanto à constitucionalidade e mérito que conclui pela aprovação da medida e rejeição das emendas apresentadas. Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Srs. Parlamentares Inácio Arruda, Virgílio Guimarães, Fernando Coruja e José Carlos Aleluia. Aprovada a medida, nos termos do parecer, na Câmara, ficam rejeitadas, em globo, as emendas de parecer contrário, na Câmara, deixam de ser submetidas ao Senado. À promulgação. À SSEXP. |
| 24/08/2001 | Publicado no DOUE Páginas 23 | Ao Serviço de Apoio as Comissões Mistas. |
- Número na Câmara:
- MPV 2202-2/2001
- Origem externa:
- MSG 877/2001
- Matérias relacionadas
- MPV 2202-1/2001
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.276 de 10/09/2001
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/12/2001
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/10/2001
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 51 a 58, referentes a Mensagem nº 540/2001-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/09/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhada ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 010276 DE 2001.
DOU - XX/XX/2000 PÁG. 00000.
DOU-E- 11/09/2001 PÁG. 00002.
Promulgada em 10/09/2001.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 420/01-CN, de 10.09.2001, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 89/2001-CN, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória para ser publicada, como lei, no Diário Oficial da União (fls. 41 a 42).
Ofício nº 421/01-CN, de 10.09.2001, ao Presidente da Câmara dos Deputados participando a promulgação da matéria, bem como envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa (fls. 43).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Em 10.09.2001, foi aprovada a Medida Provisória nº 2.202-2/2001.
Aguardando Publicação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão devidamente assinado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às19:00 hs ,no dia 06/09/2001.
Encaminhados expedientes à SGM para colher assinaturas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/09/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 37 e 38.
À Subsecretaria de Expediente.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM para revisão dos autógrafos (fls. 37/38).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:38 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/09/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 9:28 - Anunciada a matéria.
O Sr. Dep.Claudio Cajado, profere parecer concluindo pela admissibilidade da medida.
É lido e rejeitado o Recurso nº 13, de 2001.
A seguir o Sr. Claudio Cajado, profere parecer quanto à constitucionalidade e mérito que conclui pela aprovação da medida e rejeição das emendas apresentadas.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Srs. Parlamentares Inácio Arruda, Virgílio Guimarães, Fernando Coruja e José Carlos Aleluia.
Aprovada a medida, nos termos do parecer, na Câmara, ficam rejeitadas, em globo, as emendas de parecer contrário, na Câmara, deixam de ser submetidas ao Senado.
À promulgação.
À SSEXP. - Publicado no DCN Páginas 16966-16971
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/09/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão conjunta do dia 5 de setembro de 2001, às 9 horas..
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/09/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, é a Matéria encaminhada à SSCLCN, a pedido.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/08/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental não foi adicionada emenda à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/08/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidada a emenda nº. 001 constante da reedição anterior, nos termos do Ofício CN 103/99 (DSF 07.05.99).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/08/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Apoio as Comissões Mistas.
- Publicado no DCN Páginas 19441-19447
- Publicado no DOUE Páginas 23
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/08/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 2.202-1/2001, nos termos do Ofício
CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:08