Medida Provisória n° 2192-70, de 2001
(Privatização de instituições financeiras)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.
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- Texto inicial - MPV 2192-70/2001
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 25/08/2001
- Descrição/Ementa
- Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 27/08/2001
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação Legislativa:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 2.192-69/2001, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Cópia integral de Processo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 06/09/2023
- Descrição/Ementa
- Processo físico integralmente digitalizado.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A partir desta data, a matéria passa a tramitar exclusivamente em processado eletrônico. A guarda do processado físico é transferida da Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para o Arquivo Legislativo Senado Federal. Novos documen... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 28/08/2001
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Convalidadas as emendas de n.ºs 001 a 033, constantes da reedição anterior, nos termos do Ofício CN n.º 103/99 (DSF 07.05.99). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Supremo Tribunal Federal
- Data:
- 01/05/2020
- Descrição/Ementa
- Mensagem nº 16/2020, do Presidente do Supremo Tribunal Federal.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntadas, em vias digitais, as Mensagens nºs 16/2020 e 20/2020, nas quais o Presidente do Supremo Tribunal Federal comunica que o tribunal, em decisões proferidas nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nº 3577 e nº 35... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Supremo Tribunal Federal
- Data:
- 01/05/2020
- Descrição/Ementa
- Mensagem nº 20/2020, do Presidente do Supremo Tribunal Federal.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntadas, em vias digitais, as Mensagens nºs 16/2020 e 20/2020, nas quais o Presidente do Supremo Tribunal Federal comunica que o tribunal, em decisões proferidas nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nº 3577 e nº 35... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Edição de Diário Oficial
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/10/2021
- Descrição/Ementa
- LEI Nº 10.661, DE 22 DE ABRIL DE 2003: Altera o art. 26 da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, que estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntadas, em via digital, versões certificadas da publicação no DOU da Lei nº 10.661, de 22 de abril de 2003, e da Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, que alteram dispositivo(s) da presente Medida Provisória. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Edição de Diário Oficial
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/10/2021
- Descrição/Ementa
- LEI COMPLEMENTAR Nº 156, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016: Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; e altera a Lei Complementar no 148, de 25 de novembro de 2014, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, e a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntadas, em via digital, versões certificadas da publicação no DOU da Lei nº 10.661, de 22 de abril de 2003, e da Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, que alteram dispositivo(s) da presente Medida Provisória. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/05/2003 | Publicado no DSF Páginas 9268 | Anexada folha nº 130, referente ao Ofício do Líder do PMDB do Senado Federal de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória. |
| 27/03/2003 | Publicado no DSF Páginas 4798 | Anexada folha nº 129, referente ao Ofício do Líder do PPB da Câmara dos Deputados de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória. |
| 16/04/2002 | Publicado no DSF Páginas 4536 | Anexada folha nº 128, referente ao Ofício do Líder do PFL da Câmara dos Deputados de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória. |
| 16/03/2002 | Publicado no DSF Páginas 2352 | Anexada a folha de nº 127, referente ao ofício da Liderança do BLOCO PSDB/PPB no Senado Federal, que substitui designação anterior de Senadores que comporão a Comissão Mista. |
| 29/11/2001 | Publicado no DSF Páginas 29722 | Anexada folha nº 126, referente ao Ofício do Líder do PMDB do Senado Federal de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória. |
| 09/10/2001 | Publicado no DCN Páginas 20295-20324 | Anexadas fls. 104 a 124 referentes à Mensagem nº 547, de 2001-CN, que encaminha o texto da Medida. |
| 05/09/2001 | Publicado no DSF Páginas 20774 | Anexado OF.PSDB/I/Nº 563/2001, da Liderança do PSDB na Câmara, substituindo o Deputado Aécio Neves pelo Deputado Xico Graziano como membro titular da Comissão Mista (fls. 103). |
| 25/08/2001 | Publicado no DOU Páginas 12-14 | Ao Serviço de Comissões Mistas. |
- Número na Câmara:
- MPV 2192-70/2001
- Origem externa:
- MSG 887/2001
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- MPV 1702-30/1998
- MPV 1702-31/1998
- MPV 1773-32/1998
- MPV 1773-33/1999
- MPV 1773-34/1999
- MPV 1773-35/1999
- MPV 1773-36/1999
- MPV 1773-37/1999
- MPV 1773-38/1999
- MPV 1900-40/1999
- MPV 1900-41/1999
- MPV 1900-42/1999
- MPV 1900-43/1999
- MPV 1900-44/1999
- MPV 1983-47/2000
- MPV 1983-48/2000
- MPV 1983-49/2000
- MPV 2023-51/2000
- MPV 2023-52/2000
- MPV 2044-54/2000
- MPV 2044-55/2000
- MPV 2044-56/2000
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- MPV 2139-65/2001
- MPV 2139-66/2001
- MPV 2139-67/2001
- MPV 2192-68/2001
- MPV 2192-69/2001
- Texto vigente:
- Alterações no texto da Medida Provisória
- Texto compilado
- Indexação:
- POSSIBILIDADE, PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, REGIME DE ADMINISTRAÇÃO ESPECIAL TEMPORARIA, CONDICIONAMENTO, CONTRATO, EMPRESTIMO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), UNIÃO FEDERAL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCO ESTADUAL, AMBITO, PROGRAMA, APOIO, REESTRUTURAÇÃO, AJUSTE, NATUREZA FISCAL. FIXAÇÃO, NORMAS, OBJETIVO, INCENTIVO, REDUÇÃO, PARTICIPAÇÃO, SETOR PUBLICO, CORRELAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCO ESTADUAL. FIXAÇÃO, CRITERIOS, HIPOTESE, PRIVATIZAÇÃO, EXTINÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, AUXILIO, GOVERNO FEDERAL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCO ESTADUAL, OBJETIVO, REESTRUTURAÇÃO, SANEAMENTO, DIVIDA PUBLICA
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001514. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-002192-69. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 70. VIGENCIA DETERMINADA PELO ARTIGO 2 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 11/09/2001.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/02/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- Em tramitação antes da EC 32
- Ação:
- A Medida Provisória permanece em vigor nos termos da Emenda Constitucional nº 32 de 2001. A guarda do processado físico é transferida para o Arquivo Legislativo do Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/09/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A partir desta data, a matéria passa a tramitar exclusivamente em processado eletrônico. A guarda do processado físico é transferida da Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para o Arquivo Legislativo Senado Federal. Novos documentos que devam integrar os autos serão juntados à matéria apenas em formato digital.
- Cópia integral de Processo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/12/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/10/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntadas, em via digital, versões certificadas da publicação no DOU da Lei nº 10.661, de 22 de abril de 2003, e da Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, que alteram dispositivo(s) da presente Medida Provisória.
- Edição de Diário Oficial
- Edição de Diário Oficial
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/05/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntadas, em vias digitais, as Mensagens nºs 16/2020 e 20/2020, nas quais o Presidente do Supremo Tribunal Federal comunica que o tribunal, em decisões proferidas nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nº 3577 e nº 3578, por maioria, julgou prejudicadas as ações diretas quanto ao pedido de declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 4º da Medida Provisória 2192-70/2001 e julgou parcialmente procedente o pedido formulado, para declarar a inconstitucionalidade tão somente do art. 29 e parágrafo único da Medida Provisória 2192-70/2001, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). (Plenário do Supremo Tribunal Federal, Sessão Virtual de 7.2.2020 a 13.2.2020. Acórdão, DJ 06.04.2020.)
- Mensagem
- Mensagem
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/08/2014
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/10/2013
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/10/2013
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO APÓS CONSULTA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/11/2008
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/09/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Advocacia do Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/09/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada às folhas nºs 243 a 245, a Mensagem nº 49, de 15 de setembro de 2005, do Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Nelson Jobim, ao Presidente do Congresso Nacional, comunicando o indeferimento de liminar em Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade, nº 3587, tendo como requerente o Partido Comunista do Brasil - PC do B, relativamente ao art. 3º, inciso I, da Medida Provisória nº 2.192-70, de 2001, e, também, em relação ao art. 2º, incisos I, II e IV, da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e, por votação unânime, o Tribunal concedeu a cautelar e suspendeu a eficácia do § 1º do artigo 4º e do artigo 29 e seu parágrafo único, ambos da Medida Provisória nº 2.192-70/2001, tudo nos termos do voto do relator.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/09/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anexado telegrama do Ministro do Supremo Tribunal Federal ao Presidente do Congresso Nacional, comunicando que indeferiu a Liminar relativa ao art. 3º, inciso I da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, e que concedeu a cautelar e suspendeu a eficácia do § 1º do art. 4º e do art. 29 e seu parágrafo único , nos termos do voto do relator, conforme consta à folha nº 242.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/05/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 235 a 241, referentes à cópia do PLV nº 1/2005.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/06/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexado ao cópia do Oficio SGM/P nº 1481, de 07 de novembro de 2002, do Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente do Senado Federal, encaminhando o Ofício nº 333, datado de 23 de outubro do corrente, da Associação dos Juizes Federais do Brasil, conforme consta às folhas nº 132 a 134.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/08/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 131 a 132, referentes a designação da Comissão Mista, atualizada até a presente data.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/07/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluída na Pauta da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional no período de 1º a 31 de julho de 2003.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/04/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 130, referente ao Ofício do Líder do PMDB do Senado Federal de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Publicado no DSF Páginas 9268
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/03/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 129, referente ao Ofício do Líder do PPB da Câmara dos Deputados de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Publicado no DSF Páginas 4798
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Promulgada a Emenda Constitucional nº 32, em 11 de setembro de 2001, publicada no DOU (Seção I) de 12 de setembro de 2001, que em seu artigo 2º determina:
"Art. 2º As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional".
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/04/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 128, referente ao Ofício do Líder do PFL da Câmara dos Deputados de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Publicado no DSF Páginas 4536
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/03/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada a folha de nº 127, referente ao ofício da Liderança do BLOCO PSDB/PPB no Senado Federal, que substitui designação anterior de Senadores que comporão a Comissão Mista.
- Publicado no DSF Páginas 2352
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/11/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 126, referente ao Ofício do Líder do PMDB do Senado Federal de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Publicado no DSF Páginas 29722
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/11/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 125, referente ao Ofício do Líder do PSDB do Senado Federal de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/09/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 104 a 124 referentes à Mensagem nº 547, de 2001-CN, que encaminha o texto da Medida.
- Publicado no DCN Páginas 20295-20324
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/09/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental sem a instalação da Comissão Mista.
À SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/09/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado OF.PSDB/I/Nº 563/2001, da Liderança do PSDB na Câmara, substituindo o Deputado Aécio
Neves pelo Deputado Xico Graziano como membro titular da Comissão Mista (fls. 103). - Publicado no DSF Páginas 20774
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/08/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- No prazo regimental nenhuma emenda foi adicionada à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/08/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Convalidadas as emendas de n.ºs 001 a 033, constantes da reedição anterior,
nos termos do Ofício CN n.º 103/99 (DSF 07.05.99). - Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/08/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Publicado no DOU Páginas 12-14
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/08/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 2.192-69/2001, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 26/02/2024 14:17
