Medida Provisória n° 2169-43, de 2001

(Extensão de vantagem remuneratória)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Estende aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.



Situação Atual

Último estado
Em tramitação antes da EC 32

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Identificação:
Texto inicial - MPV 2169-43/2001
Autor:
Presidência da República
Data:
25/08/2001
Descrição/Ementa
Estende aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
27/08/2001
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação Legislativa:
Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 2.169-42/2001, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999). | Veja a tramitação
Identificação:
Cópia integral de Processo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
30/08/2023
Descrição/Ementa
Processo físico integralmente digitalizado.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso de emendas
Data:
28/11/2013
Data Documento oficial Ação legislativa
23/05/2003 Publicado no DSF Páginas 12249
Anexada folha nº 61, referente ao Ofício do Líder do PMDB do Senado Federal de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
27/03/2003 Publicado no DSF Páginas 4797
Anexada folha nº 60, referente ao Ofício do Líder do PPB da Câmara dos Deputados de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
06/09/2002 Publicado no DSF Páginas 17111
Anexada folha nº 59, referente ao Ofício do Líder do Bloco (PSDB/PPB) do Senado Federal de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
15/05/2002 Publicado no DSF Páginas 8003-8004
Anexado Ofício n.º 056/02- LPSDB, da Liderança do Bloco PSDB/ PPB no Senado, substituindo o Senador Luiz Pontes pelo Senador Reginaldo Duarte, como titular, da Comissão Mista. ( fl. 58 ).
23/11/2001 Publicado no DSF Páginas 29298
Anexada folha nº 57, referente ao Ofício do Líder do PMDB do Senado Federal de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
07/11/2001 Publicado no DSF Páginas 27756
Anexada folha nº 56, referente ao Ofício do Líder do PMDB da Câmara dos Deputados de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
01/11/2001 Publicado no DSF Páginas 26976
Anexada folha nº 55, referente ao Ofício do Líder do PFL do Senado Federal de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
22/09/2001 Publicado no DCN Páginas 19462-19472
Anexadas fls. 47 a 54 referentes à Mensagem nº 542, de 2001-CN, que encaminha o texto da Medida.
05/09/2001 Publicado no DSF Páginas 20772
Ofício PSDB/I/Nº 546/2001 da Liderança do PSDB, indicando o Deputado XICO GRAZIANO, como titular, em substituição ao Deputado AÉCIO NEVES, para integrarem a Comissão Mista, a partir de 04/09/2001. (às fls. 046).
25/08/2001 Publicado no DOU Páginas 3
Ao Serviço de Comissões Mistas.
Número na Câmara:
MPV 2169-43/2001
Origem externa:
MSG 889/2001
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MPV 1962-30/2000
MPV 1962-31/2000
MPV 1962-32/2000
MPV 1962-33/2000
MPV 2086-36/2001
MPV 2086-37/2001
MPV 2086-38/2001
MPV 2086-39/2001
MPV 2086-40/2001
MPV 2169-41/2001
MPV 2169-42/2001
Texto vigente:
Alterações no texto da Medida Provisória
Texto compilado
Indexação:
CRITERIOS, PRAZO, PAGAMENTO, CONCESSÃO, VANTAGENS, AUMENTO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, APOSENTADO, PENSIONISTA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA
Observações:
EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001704. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-002169-42. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 43. VIGENCIA DETERMINADA PELO ARTIGO 2 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 11/09/2001.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/02/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A Medida Provisória permanece em vigor nos termos da Emenda Constitucional nº 32 de 2001. A guarda do processado físico é transferida para o Arquivo Legislativo do Senado Federal.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/12/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/11/2008
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/07/2004
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Anexado cópia do Oficio SGM/P nº 1481, de 07 de novembro de 2002, do Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente do Senado Federal, encaminhando o Ofício nº 333, datado de 23 de outubro do corrente, da Associação dos Juizes Federais do Brasil, conforme consta às folhas nº 63 a 65.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/08/2003
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Anexadas folhas nºs 61 a 62, referentes a designação da Comissão Mista, atualizada até a presente data.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/07/2003
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Pauta da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional no período de 1º a 31 de julho de 2003.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/05/2003
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Anexada folha nº 61, referente ao Ofício do Líder do PMDB do Senado Federal de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
Publicado no DSF Páginas 12249
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/03/2003
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Anexada folha nº 60, referente ao Ofício do Líder do PPB da Câmara dos Deputados de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
Publicado no DSF Páginas 4797
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/11/2002
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Promulgada a Emenda Constitucional nº 32, em 11 de setembro de 2001, publicada no DOU (Seção I) de 12 de setembro de 2001, que em seu artigo 2º determina:
"Art. 2º. As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional".
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/09/2002
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Anexada folha nº 59, referente ao Ofício do Líder do Bloco (PSDB/PPB) do Senado Federal de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
Publicado no DSF Páginas 17111
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/05/2002
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
À SSCLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/05/2002
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado Ofício n.º 056/02- LPSDB, da Liderança do Bloco PSDB/ PPB no Senado, substituindo o Senador Luiz Pontes pelo Senador Reginaldo Duarte, como titular, da Comissão Mista. ( fl. 58 ).
Publicado no DSF Páginas 8003-8004
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/05/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Serviço de Apoio as Comissões Mistas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/11/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada folha nº 57, referente ao Ofício do Líder do PMDB do Senado Federal de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
Publicado no DSF Páginas 29298
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/11/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada folha nº 56, referente ao Ofício do Líder do PMDB da Câmara dos Deputados de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
Publicado no DSF Páginas 27756
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/11/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada folha nº 55, referente ao Ofício do Líder do PFL do Senado Federal de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
Publicado no DSF Páginas 26976
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/09/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. 47 a 54 referentes à Mensagem nº 542, de 2001-CN, que encaminha o texto da Medida.
Publicado no DCN Páginas 19462-19472
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/09/2001
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Decorrido o prazo regimental, sem a instalação da Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/09/2001
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Ofício PSDB/I/Nº 546/2001 da Liderança do PSDB, indicando o Deputado XICO GRAZIANO, como titular, em substituição ao Deputado AÉCIO NEVES, para integrarem a Comissão Mista, a partir de 04/09/2001. (às fls. 046).
Publicado no DSF Páginas 20772
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/09/2001
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Ofício nº 1094-L-PFL/2001 da Liderança do Bloco Parlamentar PFL/PST, indicando o Deputado DARCI COELHO , como suplente, em substituição ao Deputado JOÃO RIBEIRO, para integrarem a Comissão Mista, a partir de 15/08/2001. (às fls. 045).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/08/2001
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
No prazo regimental não foi adicionada emenda à Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/08/2001
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convalidadas as emendas nºs. 001 a 010 constantes da reedição anterior, nos termos do Ofício CN 103/99 (DSF 07.05.99).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/08/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Serviço de Comissões Mistas.
Publicado no DOU Páginas 3
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/08/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 2.169-42/2001, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 26/02/2024 09:55