Medida Provisória n° 2185-35, de 2001

(Responsabilidade dos Municípios da dívida pública mobiliária)

Apelido: Responsabilidade dos Municípios da dívida pública mobiliária

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos municípios.



Situação Atual

Último estado
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

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Resultado apurado em 28/03/2020 às 18:26

Identificação:
Texto inicial - MPV 2185-35/2001
Autor:
Presidência da República
Data:
27/08/2001
Descrição/Ementa
Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos municípios.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
28/08/2001
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação Legislativa:
Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 2.185-34/2001, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Identificação:
Avulso de emendas
Data:
29/08/2001
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação Legislativa:
Convalidadas as emendas nºs. 001 a 077 constantes da reedição anterior, nos termos do Ofício CN 103/99 (DSF 07.05.99).
Identificação:
Texto inicial - MPV 2185-35/2001
Autor:
Presidência da República
Data:
27/08/2001
Descrição/Ementa
Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos municípios.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
28/08/2001
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação Legislativa:
Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 2.185-34/2001, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Data Documento oficial Ação legislativa
01/05/2003 Publicado no DSF Páginas 9269
Anexada folha nº 155, referente ao Ofício do Líder do PMDB do Senado Federal de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
27/03/2003 Publicado no DSF Páginas 4799
Anexada folha nº 154, referente ao Ofício do Líder do PPB da Câmara dos Deputados de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
29/11/2001 Publicado no DSF Páginas 29721
Anexada folha nº 153, referente ao Ofício do Líder do PMDB do Senado Federal de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
06/11/2001 Publicado no DSF Páginas 27561
Anexada folha nº 152, referente ao Ofício do Líder do PSDB do Senado Federal de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
01/11/2001 Publicado no DSF Páginas 26977
Anexada folha nº 151, referente ao Ofício do Líder do PFL do Senado Federal de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
09/10/2001 Publicado no DCN Páginas 20916-20927
Anexadas fls. nºs 140 a 150, referentes à Mensagem nº 566/2001-CN.
05/09/2001 Publicado no DSF Páginas 20774
Ofício PSDB/I/Nº 559/2001da Liderança do PSDB, indicando o Deputado XICO GRAZIANO, como titular, em substituição ao Deputado AÉCIO NEVES, para integrarem a Comissão Mista, a partir de 04/09/2001. (às fls. 139).
27/08/2001 Publicado no DOUE Páginas 52-54
Ao Serviço de Apoio as Comissões Mistas.
Origem da tramitação
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26/11/2014
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do DOU de 26-11-2014, referente à publicação da Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, que altera dispositivos da Medida Provisória nº 2.185-35, de 2001, conforme consta à folha nº 179.
Origem da tramitação
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01/08/2014
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
Origem da tramitação
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16/12/2010
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do DOU de 16-12-2010, referente à publicação da Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, que altera dispositivos da Medida Provisória nº 2.185-35, de 2001, conforme constam às folhas nºs 177 e 178.
Origem da tramitação
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23/07/2010
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do DOU de 23-7-2010, referente à republicação por incorreção da Medida Provisória nº 496, de 19-7-2010, que altera o art. 8º, da Medida Provisória nº 2.185-35, de 2001, conforme constam às folhas nºs 175 e 176.
Origem da tramitação
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22/07/2010
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do DOU de 20-7-2010, referente à publicação da Medida Provisória nº 496, de 19 de julho de 2010, que altera o art. 8º, da Medida Provisória nº 2.185-35, de 2001, conforme constam às folhas nºs 111 e 112.
************* Retificado em 22/07/2010*************
Onde se lê: "conforme constam às folhas nºs 111 e 112."
Leia-se: "conforme constam às folhas nºs 173 e 174."
Origem da tramitação
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11/11/2008
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
Origem da tramitação
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02/05/2008
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Juntada cópia da publicação da Medida Provisória nº 425, de 2008, no DOU de 30-04-2008 (Ed. Extra), que altera o art. 42, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, conforme consta à folha nº 390.
Origem da tramitação
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13/06/2005
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Anexado cópia do Autógrafos do PLV nº 11, de 2005, oriundo da Medida Provisória nº 237, de2005, conforme consta às folhas nºs 169 a 172.
Origem da tramitação
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24/02/2005
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Anexada o avulso da Medida Provisória nº 237, de 2005, que altera o art. 8º da MP nº 2.185, de 24 de agosto de 2005, conforme consta à folha nº 168.
Origem da tramitação
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16/06/2004
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Anexada cópia do Oficio SGM/P nº 1481, de 07 de novembro de 2002, do Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente do Senado Federal, encaminhando o Ofício nº 333, datado de 23 de outubro do corrente, da Associação dos Juizes Federais do Brasil, conforme consta às folhas nº 165 a 167.
Origem da tramitação
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27/08/2003
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Anexadas folhas nºs 163 a 164, referentes a designação da Comissão Mista, atualizada até a presente data.
Origem da tramitação
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01/07/2003
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Pauta da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional no período de 1º a 31 de julho de 2003.
Origem da tramitação
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18/06/2003
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Anexadas cópia do Autógrafo do PLV nº 9, de 2003-CN, e cópia da Lei nº 10.690, de 16 de junho de 2003, conforme consta às folhas nºs 157 a 162.
Origem da tramitação
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18/06/2003
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Anexada cópia a publicação da Lei nº 10.690, de 16 de junho de 2003, no DOU de 17-06-2003 (Seção I), que altera o inciso III do parágrafo único do art. 8º da Medida Provisória nº 2.185-35, conforme consta à folha nº 156.
Origem da tramitação
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30/04/2003
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Anexada folha nº 155, referente ao Ofício do Líder do PMDB do Senado Federal de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
Publicado no DSF Páginas 9269
Origem da tramitação
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26/03/2003
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Anexada folha nº 154, referente ao Ofício do Líder do PPB da Câmara dos Deputados de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
Publicado no DSF Páginas 4799
Origem da tramitação
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11/11/2002
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Promulgada a Emenda Constitucional nº 32, em 11 de setembro de 2001, publicada no DOU (Seção I) de 12 de setembro de 2001, que em seu artigo 2º determina:
"Art. 2º. As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional".
Origem da tramitação
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28/11/2001
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Anexada folha nº 153, referente ao Ofício do Líder do PMDB do Senado Federal de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
Publicado no DSF Páginas 29721
Origem da tramitação
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06/11/2001
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Anexada folha nº 152, referente ao Ofício do Líder do PSDB do Senado Federal de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
Publicado no DSF Páginas 27561
Origem da tramitação
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01/11/2001
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Anexada folha nº 151, referente ao Ofício do Líder do PFL do Senado Federal de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
Publicado no DSF Páginas 26977
Origem da tramitação
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11/09/2001
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Anexadas fls. nºs 140 a 150, referentes à Mensagem nº 566/2001-CN.
Publicado no DCN Páginas 20916-20927
Origem da tramitação
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10/09/2001
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Decorrido o prazo regimental, sem a instalação da Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
Origem da tramitação
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05/09/2001
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Ofício PSDB/I/Nº 559/2001da Liderança do PSDB, indicando o Deputado XICO GRAZIANO, como titular, em substituição ao Deputado AÉCIO NEVES, para integrarem a Comissão Mista, a partir de 04/09/2001. (às fls. 139).
Publicado no DSF Páginas 20774
Origem da tramitação
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03/09/2001
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
No prazo regimental não foi adicionada emenda à Medida Provisória.
Origem da tramitação
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29/08/2001
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Convalidadas as emendas nºs. 001 a 077 constantes da reedição anterior, nos termos do Ofício CN 103/99 (DSF 07.05.99).
Avulso de emendas
Origem da tramitação
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28/08/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Ao Serviço de Apoio as Comissões Mistas.
Publicado no DOUE Páginas 52-54
Origem da tramitação
-
28/08/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 2.185-34/2001, nos termos do Ofício
CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Avulso inicial da matéria