Medida Provisória n° 2164-41, de 2001
(Legislação trabalhista)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nºs 4.923, de 23 e dezembro de 1965, 5.889, de 8 de junho de 1973, 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências.
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- Texto inicial - MPV 2164-41/2001
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/08/2001
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nºs 4.923, de 23 e dezembro de 1965, 5.889, de 8 de junho de 1973, 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 28/08/2001
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação Legislativa:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 2.164-40/2001, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Cópia integral de Processo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 01/09/2023
- Descrição/Ementa
- Processo físico integralmente digitalizado.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A partir desta data, a matéria passa a tramitar exclusivamente em processado eletrônico. A guarda do processado físico é transferida da Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para o Arquivo Legislativo Senado Federal. Novos documen... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 28/11/2013
- Identificação:
- Edição de Diário Oficial
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/10/2021
- Descrição/Ementa
- LEI Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008: Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nºs 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6º da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada, em via digital, versão certificada da publicação no DOU da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que revoga dispositivo da presente Medida Provisória. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/05/2003 | Publicado no DSF Páginas 9268 | Anexada folha nº 123, referente ao Ofício do Líder do PMDB do Senado Federal de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória. |
| 15/11/2001 | Publicado no DSF Páginas 28542 | Anexada folha nº 121, referente ao Ofício do Líder do PMDB da Câmara dos Deputados de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória. |
| 06/11/2001 | Publicado no DSF Páginas 27560 | Anexada folha nº 120, referente ao Ofício do Líder do PSDB do Senado Federal de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória. |
| 09/10/2001 | Publicado no DCN Páginas 20709-20724 | Anexadas fls. nºs 104 a 119, referentes à Mensagem nº 558/2001-CN. |
| 05/09/2001 | Publicado no DSF Páginas 20772 | Ofício PSDB/I/Nº 542/2001da Liderança do PSDB, indicando o Deputado XICO GRAZIANO, como titular, em substituição ao Deputado AÉCIO NEVES, para integrarem a Comissão Mista, a partir de 04/09/2001. (às fls. 103). |
| 27/08/2001 | Publicado no DOUE Páginas 33-34 | Ao Serviço de Comissões Mistas. |
- Número na Câmara:
- MPV 2164-41/2001
- Origem externa:
- MSG 905/2001
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- MPV 1952-23/2000
- MPV 1952-24/2000
- MPV 1952-25/2000
- MPV 1952-26/2000
- MPV 1952-27/2000
- MPV 1952-28/2000
- MPV 1952-29/2000
- MPV 1952-30/2000
- MPV 1952-31/2000
- MPV 2076-34/2001
- MPV 2076-35/2001
- MPV 2076-36/2001
- MPV 2076-37/2001
- MPV 2076-38/2001
- MPV 2164-39/2001
- MPV 2164-40/2001
- Texto vigente:
- Alterações no texto da Medida Provisória
- Texto compilado
- Indexação:
- CRITERIOS, SUSPENSÃO, PRAZO DETERMINADO, CONTRATO DE TRABALHO, CORRELAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, EMPREGADO, TRABALHADOR, CURSOS, PROGRAMA, QUALIFICAÇÃO, ENSINO PROFISSIONAL. CRITERIOS, CRIAÇÃO, BENEFICIO, BOLSA DE APRENDIZAGEM, QUALIFICAÇÃO, TRABALHADOR. CRITERIOS, REDUÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, CONTRATO DE TRABALHO, EFEITO, PROPORCIONALIDADE, RECEBIMENTO, PAGAMENTO, SALARIO, FERIAS, TRABALHADOR, EMPREGADO. CRITERIOS, CONCESSÃO, CARATER EXCEPCIONAL, PRAZO DETERMINADO, SEGURO-DESEMPREGO, TRABALHADOR. CRITERIOS, POSSIBILIDADE, EMPRESA, EXTENSÃO, PRAZO DETERMINADO, BENEFICIO, VALE-REFEIÇÃO, TRABALHADOR, HIPOTESE, DEMISSÃO, CRITERIOS, PRORROGAÇÃO, COMPENSAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO. ALTERAÇÃO, NORMAS, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ACEITAÇÃO, ESTAGIO, NIVEL SUPERIOR, NIVEL MEDIO, ENSINO PROFISSIONAL, ENSINO ESPECIAL
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001709. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-002164-40. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 41. VIGENCIA DETERMINADA PELO ARTIGO 2 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 11/09/2001. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI 2736) EM FACE DO ARTIGO 9 DESTA MEDIDA PROVISÓRIA. (DOU DE 05/09/2012)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/02/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- Em tramitação antes da EC 32
- Ação:
- A Medida Provisória permanece em vigor nos termos da Emenda Constitucional nº 32 de 2001. A guarda do processado físico é transferida para o Arquivo Legislativo do Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/09/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A partir desta data, a matéria passa a tramitar exclusivamente em processado eletrônico. A guarda do processado físico é transferida da Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para o Arquivo Legislativo Senado Federal. Novos documentos que devam integrar os autos serão juntados à matéria apenas em formato digital.
- Cópia integral de Processo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/12/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/10/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada, em via digital, versão certificada da publicação no DOU da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que revoga dispositivo da presente Medida Provisória.
- Edição de Diário Oficial
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/11/2008
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/09/2008
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Juntadas fls. nº 129 e 130, referente a cópia do Diário Oficial da União, contendo a Lei nº 11.788, de 25 de setembro do corrente ano; que altera a presente Medida.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/07/2004
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Anexado cópia do Oficio SGM/P nº 1481, de 07 de novembro de 2002, do Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente do Senado Federal, encaminhando o Ofício nº 333, datado de 23 de outubro do corrente, da Associação dos Juizes Federais do Brasil, conforme consta às folhas nº 126 a 128.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/08/2003
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 124 a 125, referentes a designação da Comissão Mista, atualizada até a presente data.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/07/2003
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluída na Pauta da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional no período de 1º a 31 de julho de 2003.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/04/2003
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Anexada folha nº 123, referente ao Ofício do Líder do PMDB do Senado Federal de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Publicado no DSF Páginas 9268
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/11/2002
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Promulgada a Emenda Constitucional nº 32, em 11 de setembro de 2001, publicada no DOU (Seção I) de 12 de setembro de 2001, que em seu artigo 2º determina:
"Art. 2º As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional".
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/11/2001
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Anexada folha nº 121, referente ao Ofício do Líder do PMDB da Câmara dos Deputados de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Publicado no DSF Páginas 28542
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/11/2001
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Anexada folha nº 120, referente ao Ofício do Líder do PSDB do Senado Federal de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Publicado no DSF Páginas 27560
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/09/2001
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Anexadas fls. nºs 104 a 119, referentes à Mensagem nº 558/2001-CN.
- Publicado no DCN Páginas 20709-20724
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/09/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, sem a instalação da Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/09/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Ofício PSDB/I/Nº 542/2001da Liderança do PSDB, indicando o Deputado XICO GRAZIANO, como titular, em substituição ao Deputado AÉCIO NEVES, para integrarem a Comissão Mista, a partir de 04/09/2001. (às fls. 103).
- Publicado no DSF Páginas 20772
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/09/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental não foi adicionada emenda à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/08/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as emendas nºs. 001 a 054 constantes da reedição anterior, nos termos do Ofício CN 103/99 (DSF 07.05.99).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/08/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Publicado no DOUE Páginas 33-34
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/08/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 2.164-40/2001, nos termos do Ofício
CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999). - Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 28/02/2024 19:41
