Medida Provisória n° 2180-35, de 2001
(Aperfeiçoa órgãos vinculados à Advocacia-Geral da União)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, das Leis nºs 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Texto inicial - MPV 2180-35/2001
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/08/2001
- Descrição/Ementa
- Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, das Leis nºs 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 28/08/2001
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação Legislativa:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 2.180-34/2001, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Cópia integral de Processo
- Autor:
- Autoria não informada
- Data:
- 18/09/2023
- Descrição/Ementa
- Processo físico integralmente digitalizado.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 28/11/2013
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/05/2003 | Publicado no DSF Páginas 9269 | Anexada folha nº 154, referente ao Ofício do Líder do PMDB do Senado Federal de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória. |
| 27/03/2003 | Publicado no DSF Páginas 4797 | Anexada folha nº 153, referente ao Ofício do Líder do PPB da Câmara dos Deputados de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória. |
| 29/11/2001 | Publicado no DSF Páginas 29720 | Anexada folha nº 152, referente ao Ofício do Líder do PMDB do Senado Federal de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória. |
| 07/11/2001 | Publicado no DSF Páginas 27761 | Anexada folha nº 151, referente ao Ofício do Líder do PMDB da Câmara dos Deputados de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória. |
| 06/11/2001 | Publicado no DSF Páginas 27561 | Anexada folha nº 185, referente ao Ofício do Líder do PSDB do Senado Federal de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória. |
| 09/10/2001 | Publicado no DCN Páginas 20813-20850 | Anexadas fls. 117 a 149 referentes à Mensagem nº 563, de 2001-CN, que encaminha o texto da Medida. |
| 05/09/2001 | Publicado no DSF Páginas 20773 | Anexado OF.PSDB/I/Nº 556/2001, da Liderança do PSDB na Câmara, substituindo o Deputado Aécio Neves pelo Deputado Xico Graziano como membro titular da Comissão Mista (fls. 116). |
| 27/08/2001 | Publicado no DOUE Páginas 44-47 | Ao Serviço de Comissões Mistas. |
- Número na Câmara:
- MPV 2180-35/2001
- Origem externa:
- MSG 911/2001
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- MPV 1906-8/1999
- MPV 1906-9/1999
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- MPV 1984-23/2000
- MPV 1984-24/2000
- MPV 1984-25/2000
- MPV 2102-28/2001
- MPV 2102-29/2001
- MPV 2102-30/2001
- MPV 2102-31/2001
- MPV 2102-32/2001
- MPV 2180-33/2001
- MPV 2180-34/2001
- Texto vigente:
- Alterações no texto da Medida Provisória
- Texto compilado
- Indexação:
- CRITERIOS, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, DISPENSA, EFETIVAÇÃO, DEPOSITO PREVIO, OBJETIVO, INTERPOSIÇÃO, RECURSOS. CRITERIOS, CONCESSÃO, MEDIDAS ACAUTELATORIAS, OBJETIVO, SUSPENSÃO, LIMINAR. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PRAZO, AJUIZAMENTO, AÇÃO RESCISORIA, PROPOSIÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS. CRITERIOS, TRANSPOSIÇÃO, CARGO EFETIVO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, CARGO DE CARREIRA, ASSISTENTE JURIDICO, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, HIPOTESE, INDEFERIMENTO, PEDIDO, SUSPENSÃO, EXECUÇÃO, LIMINAR, RECURSO EXTRAORDINARIO, RECURSO ESPECIAL. CRITERIOS, INTIMAÇÃO, MEMBROS, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU). CRIAÇÃO, COORDENADORIA, RECUPERAÇÃO, PATRIMONIO DA UNIÃO, AMBITO, PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001798. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-002180-34. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 35. VIGENCIA DETERMINADA PELO ARTIGO 2 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 11/09/2001.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/02/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A Medida Provisória permanece em vigor nos termos da Emenda Constitucional nº 32 de 2001. A guarda do processado físico é transferida para o Arquivo Legislativo do Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/09/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A partir desta data, a matéria passa a tramitar exclusivamente em processado eletrônico. A guarda do processado físico é transferida da Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para o Arquivo Legislativo do Senado Federal. Novos documentos que devam integrar os autos serão juntados à matéria apenas em formato digital.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/12/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/11/2008
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/08/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/08/2006
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF. 024/06-PRESID. ADIN 3740
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/07/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexamos às fls. 163 a 174 cópia da ADIN nº 3740, encaminhado pelo Ofício nº 4009, de 2006, do Supremo Tribunal Federal, contra o § 1º do artigo 475 - L e o § único do artigo 741 do Código de Processo Civil, nas redações conferidas pela Lei nº 11.232; bem como contra o § único do artigo 741 do Código de Processo Civil, na redação conferida pela Medida Provisória 2.180-35.
À Advocacia do Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/07/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SSCLSF, a pedido.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/08/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada cópia da publicação da Decisão do recurso da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, no Diário da Justiça, conforme consta à folha nº 162.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/06/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada cópia do Of. SF nº 685, de 12 de maio de 2004, do Presidente do Senado Federal ao Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no qual informa que a Medida Provisória nº 2.180-35, de 27-08-2001, encontra-se subordinada ao art. 2º da Emenda Constitucional nº 2, de 2001, conforme consta às folhas nºs 160 a 161.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/06/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada cópia do Oficio SGM/P nº 1481, de 07 de novembro de 2002, do Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente do Senado Federal, encaminhando o Ofício nº 333, datado de 23 de outubro do corrente, da Associação dos Juizes Federais do Brasil, conforme consta às folhas nº 157 a 159.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/08/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas de nºs 155 e 156, referentes a designação da Comissão Mista, atualizada até a presente data.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/07/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluída na Pauta da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional no período de 1º a 31 de julho de 2003.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/04/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 154, referente ao Ofício do Líder do PMDB do Senado Federal de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Publicado no DSF Páginas 9269
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/03/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 153, referente ao Ofício do Líder do PPB da Câmara dos Deputados de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Publicado no DSF Páginas 4797
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Promulgada a Emenda Constitucional nº 32, em 11 de setembro de 2001, publicada no DOU (Seção I) de 12 de setembro de 2001, que em seu artigo 2º determina:
"Art. 2º. As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional".
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/11/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 152, referente ao Ofício do Líder do PMDB do Senado Federal de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Publicado no DSF Páginas 29720
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 151, referente ao Ofício do Líder do PMDB da Câmara dos Deputados de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Publicado no DSF Páginas 27761
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/11/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 185, referente ao Ofício do Líder do PSDB do Senado Federal de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Publicado no DSF Páginas 27561
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/09/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 117 a 149 referentes à Mensagem nº 563, de 2001-CN, que encaminha o texto da Medida.
- Publicado no DCN Páginas 20813-20850
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/09/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental sem a instalação da Comissão Mista.
À SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/09/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado OF.PSDB/I/Nº 556/2001, da Liderança do PSDB na Câmara, substituindo o Deputado Aécio
Neves pelo Deputado Xico Graziano como membro titular da Comissão Mista (fls. 116). - Publicado no DSF Páginas 20773
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/09/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- No prazo regimental nenhuma emenda foi adicionada à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/08/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Convalidadas as emendas de n.ºs 001 a 034, constantes da reedição anterior,
nos termos do Ofício CN n.º 103/99 (DSF 07.05.99).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/08/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Publicado no DOUE Páginas 44-47
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/08/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 2.180-34/2001, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 27/02/2024 14:25
