Medida Provisória n° 2200-2, de 2001

(Institui o ICP-Brasil e transforma o ITI em autarquia)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências.



Situação Atual

Último estado
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

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Identificação:
Texto inicial - MPV 2200-2/2001
Autor:
Presidência da República
Data:
27/08/2001
Descrição/Ementa
Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
28/08/2001
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação Legislativa:
Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 2.200-1/2001, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Identificação:
Avulso de emendas
Data:
28/11/2013
Identificação:
Texto inicial - MPV 2200-2/2001
Autor:
Presidência da República
Data:
27/08/2001
Descrição/Ementa
Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
28/08/2001
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação Legislativa:
Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 2.200-1/2001, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Data Documento oficial Ação legislativa
22/05/2003 Publicado no DSF Páginas 12252
Anexada folha nº 50, referente ao Ofício do Líder do PMDB do Senado Federal de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
01/05/2003 Publicado no DSF Páginas 9269
Anexada folha nº 49, referente ao Ofício do Líder do PMDB do Senado Federal de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
27/03/2003 Publicado no DSF Páginas 4801
Anexada folha nº 48, referente ao Ofício do Líder do PPB da Câmara dos Deputados de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
29/11/2001 Publicado no DSF Páginas 29723
Anexada folha nº 47, referente ao Ofício do Líder do PMDB do Senado Federal de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
08/11/2001 Publicado no DSF Páginas 27995
Anexada folha nºs 46, referente ao Ofício do PT da Câmara dos Deputados de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
06/11/2001 Publicado no DSF Páginas 27562
Anexada folha nº 45, referente ao Ofício do Líder do PSDB do Senado Federal de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
12/09/2001 Publicado no DSF Páginas 21067-21076
Anexadas fls. nºs 36 a 44, referentes à Mensagem nº 572/2001-CN.
05/09/2001 Publicado no DSF Páginas 20902-20906
No prazo regimental foram oferecidas 03 (três) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares FRANCELINO PEREIRA 001 e Dr. HÉLIO 002 e 003: Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 31 a 35).
27/08/2001 Publicado no DOUE Páginas 65-66
Ao Serviço de Comissões Mistas.
Número na Câmara:
MPV 2200-2/2001
Origem externa:
MSG 913/2001
Matérias relacionadas
MPV 2200/2001
MPV 2200-1/2001
Indexação:
DEFINIÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETENCIA, FUNCIONAMENTO, INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES PUBLICAS DO BRASIL (ICP-BRASIL). CRIAÇÃO, INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES PUBLICAS DO BRASIL (ICP-BRASIL), OBJETIVO, GARANTIA, AUTENTICIDADE, INTEGRIDADE, VALIDADE, JUSTIÇA, SEGURANÇA, CERTIFICADO, TRANSAÇÃO, ELETRONICA, REGISTRO, DADOS, DOCUMENTO ELETRONICO
Observações:
EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-002200. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-002200-1. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 2. VIGENCIA DETERMINADA PELO ARTIGO 2 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 11/09/2001.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/11/2008
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/06/2004
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Anexada cópia do Oficio SGM/P nº 1481, de 07 de novembro de 2002, do Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente do Senado Federal, encaminhando o Ofício nº 333, datado de 23 de outubro do corrente, da Associação dos Juizes Federais do Brasil, conforme consta às folhas nº 53 a 55.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/08/2003
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Anexadas folhas de nºs 51 e 52, referentes a designação da Comissão Mista, atualizada até a presente data.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/07/2003
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Pauta da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional no período de 1º a 31 de julho de 2003.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/05/2003
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Anexada folha nº 50, referente ao Ofício do Líder do PMDB do Senado Federal de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
Publicado no DSF Páginas 12252
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/04/2003
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Anexada folha nº 49, referente ao Ofício do Líder do PMDB do Senado Federal de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
Publicado no DSF Páginas 9269
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/03/2003
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Anexada folha nº 48, referente ao Ofício do Líder do PPB da Câmara dos Deputados de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
Publicado no DSF Páginas 4801
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/11/2002
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Promulgada a Emenda Constitucional nº 32, em 11 de setembro de 2001, publicada no DOU (Seção I) de 12 de setembro de 2001, que em seu artigo 2º determina:
"Art. 2º As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional".
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/11/2001
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Anexada folha nº 47, referente ao Ofício do Líder do PMDB do Senado Federal de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
Publicado no DSF Páginas 29723
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/11/2001
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Anexada folha nºs 46, referente ao Ofício do PT da Câmara dos Deputados de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
Publicado no DSF Páginas 27995
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/11/2001
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Anexada folha nº 45, referente ao Ofício do Líder do PSDB do Senado Federal de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
Publicado no DSF Páginas 27562
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/09/2001
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Anexadas fls. nºs 36 a 44, referentes à Mensagem nº 572/2001-CN.
Publicado no DSF Páginas 21067-21076
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/09/2001
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Decorrido o prazo regimental, sem a instalação da Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/09/2001
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nsº 1a 3 para a confecção dos respectivos avulsos.
Publicadas no DSF em 05.08.2001.

À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/09/2001
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
No prazo regimental foram oferecidas 03 (três) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares FRANCELINO PEREIRA 001 e Dr. HÉLIO 002 e 003: Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 31 a 35).
Publicado no DSF Páginas 20902-20906
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/08/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Serviço de Comissões Mistas.
Publicado no DOUE Páginas 65-66
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/08/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 2.200-1/2001, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Avulso inicial da matéria