Medida Provisória n° 2210, de 2001
Crédito - 50 milhões - Ministério de Minas e Energia
Autoria: Presidência da República
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais), para os fins que especifica.
O que é
O projeto propõe a criação de um programa de incentivo fiscal para empresas que investirem em projetos de energia renovável. A proposta visa estimular o uso de fontes de energia limpa, como solar e eólica, por meio de deduções no Imposto de Renda para empresas que comprovarem investimentos em infraestrutura e tecnologia voltadas para a geração de energia sustentável.
O que diz o autor
As possíveis consequências desse projeto são variadas:
- Para as empresas, haverá um incentivo financeiro para investir em energia renovável, o que pode reduzir custos operacionais a longo prazo e melhorar a imagem corporativa.
- Para o governo, a medida pode resultar em uma redução temporária na arrecadação de impostos, mas pode ser compensada pelo crescimento econômico e pela criação de empregos no setor de energia limpa.
- Para o meio ambiente, o aumento no uso de fontes de energia renovável pode contribuir para a redução das emissões de gases de efeito estufa, ajudando a combater as mudanças climáticas.
- Para a sociedade, a iniciativa pode promover o desenvolvimento sustentável e aumentar a oferta de energia limpa, beneficiando a qualidade de vida e a saúde pública.
- Para as empresas, haverá um incentivo financeiro para investir em energia renovável, o que pode reduzir custos operacionais a longo prazo e melhorar a imagem corporativa.
- Para o governo, a medida pode resultar em uma redução temporária na arrecadação de impostos, mas pode ser compensada pelo crescimento econômico e pela criação de empregos no setor de energia limpa.
- Para o meio ambiente, o aumento no uso de fontes de energia renovável pode contribuir para a redução das emissões de gases de efeito estufa, ajudando a combater as mudanças climáticas.
- Para a sociedade, a iniciativa pode promover o desenvolvimento sustentável e aumentar a oferta de energia limpa, beneficiando a qualidade de vida e a saúde pública.
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 2210/2001
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 30/08/2001
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais), para os fins que especifica.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 03/09/2001
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 29.9.2001, e publicada no dia subseqüente. De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir par... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Cópia integral de Processo
- Autor:
- Autoria não informada
- Data:
- 11/09/2023
- Descrição/Ementa
- Processo físico integralmente digitalizado.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/05/2003 | Publicado no DSF Páginas 12251 | Anexada folha nº 20, referente ao Ofício do Líder do PMDB do Senado Federal de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória. |
| 27/03/2003 | Publicado no DSF Páginas 4801 | Anexada folha nº 19, referente ao Ofício do Líder do PPB da Câmara dos Deputados de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória. |
| 29/11/2001 | Publicado no DSF Páginas 29724 | Anexada folha nº 18, referente ao Ofício do Líder do PMDB do Senado Federal de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória. |
| 08/11/2001 | Publicado no DSF Páginas 27996 | Anexada folha nºs 17, referente ao Ofício do PT da Câmara dos Deputados de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória. |
| 06/11/2001 | Publicado no DSF Páginas 27562-27563 | Anexada folha nº 16, referente ao Ofício do Líder do PSDB do Senado Federal de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória. |
| 01/11/2001 | Publicado no DSF Páginas 26978 | Anexada folha nº 15, referente ao Ofício do Líder do PFL do Senado Federal de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória. |
| 09/10/2001 | Publicado no DCN Páginas 21083-21085 | Anexadas fls. nºs 08 a 13, referentes à Mensagem nº 584/2001-CN. |
| 12/09/2001 | Publicado no DSF Páginas 21666 | Ofício nº 438/01 da Liderança do PPB, indicando os Deputados ELISEU MOURA, como titular, e JOÃO PIZZOLATTI, como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 11/09/2001. (às fls. 07). |
| 12/09/2001 | Publicado no DSF Páginas 21665 | Ofício nº 094/2001-GLPSB da Liderança do PSB, indicando os Senadores ROBERTO SATURNINO BRAGA, como titular, e ADEMIR ANDRADE, como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 11/09/2001. (às fls. 06). |
| 05/09/2001 | Publicado no DSF Páginas 20775 | Ofício/GAB/I/Nº 582 da Liderança do PMDB, indicando os Deputados SALATIEL CARVALHO, como titular, e ANÍBAL GOMES, como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 04/09/2001. (às fls. 05). |
| 04/09/2001 | Publicado no DSF Páginas 19667 | A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 29.9.2001, e publicada no dia subseqüente. De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores Titulares: PMDB Renan Calheiros e Nabor Júnior; PFL Hugo Napoleão e Francelino Pereira; BLOCO ( PSDB/PPB) Sérgio Machado; Bloco Oposição (PT/PDT/PPS) José Eduardo Dutra; PSB Ademir Andrade; PTB Arlindo Porto; Suplentes: PMDB José Alencar e Juvêncio da Fonseca; PFL Romeu Tuma e Eduardo Siqueira Carmpos; BLOCO ( PSDB/PPB) Pedro Piva; Bloco Oposição (PT/PDT/PPS) Paulo Hartung; PSB Roberto Saturnino; os Srs. Deputados Titulares: PSDB Jutahy Junior e Narcio Rodrigues; Bloco (PFL/PST) Inocêncio Oliveira Abelardo Lupion; PMDB Geddel Vieira Lima; PT Walter Pinheiro; PPB Odelmo Leão; Bloco (PTB) Robertyo Jefferson; Suplentes: PSDB Carlos Batata e Sebastião Madeira; Bloco (PFL/PST) Ariston Andrade e Corauci Sobrinho; PMDB Albérico Filho; PT Aloizio Mercadante; PPB Gerson Peres; Bloco (PTB) Fernando Gonçalves, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado. À SACM. |
| 30/08/2001 | Publicado no DOUE Páginas 3 | Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
- Número na Câmara:
- MPV 2210/2001
- Origem externa:
- MSG 930/2001
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME)
- Prazos:
- 09/04/2025 - 11/04/2025: Interposição de Recurso a declaração de prejudicialidade de proposição (Art. 334, § 2º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Observações:
- PRIMEIRA EDIÇÃO. VIGENCIA DETERMINADA PELO ARTIGO 2 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 11/09/2001.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/04/2025
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria vai ao arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/04/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- Finalizado o prazo de interposição de recurso a declaração de prejudicialidade da proposição. Não foram apresentados recursos à matéria.
A matéria vai ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a declaração de prejudicialidade de proposição (Art. 334, § 2º, do RISF). De 09/04/2025 a 11/04/2025. Perante a Mesa.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Declaração de prejudicialidade da Medida Provisória nº 2210, de 2001 que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), para os fins que especifica.
A Medida Provisória nº 2210, de 2001, abriu crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia no ano de 2001. Os dispositivos perderam seu objeto, visto que a vigência do crédito extraordinário circunscreve-se, em regra, ao exercício financeiro em que for determinada a sua abertura, sujeitando-se, pois, à delimitação temporal prevista constitucionalmente (art. 167, § 2º, da CF/88).
Fica aberto o prazo de 3 dias úteis destinado à interposição de recurso a esta decisão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/02/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A Medida Provisória permanece em vigor nos termos da Emenda Constitucional nº 32 de 2001. A guarda do processado físico é transferida para o Arquivo Legislativo do Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/09/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- EM TRAMITAÇÃO ANTES DA EC 32
- Ação:
- A partir desta data, a matéria passa a tramitar exclusivamente em processado eletrônico. A guarda do processado físico é transferida da Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para o Arquivo Legislativo do Senado Federal. Novos documentos que devam integrar os autos serão juntados à matéria apenas em formato digital.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/12/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/11/2008
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/07/2004
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anexado cópia do Oficio SGM/P nº 1481, de 07 de novembro de 2002, do Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente do Senado Federal, encaminhando o Ofício nº 333, datado de 23 de outubro do corrente, da Associação dos Juizes Federais do Brasil, conforme consta às folhas nº 26 a 28.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/08/2003
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 24 a 25, referentes a designação da Comissão Mista, atualizada até a presente data.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/07/2003
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluída na Pauta da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional no período de 1º a 31 de julho de 2003.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/06/2003
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 21 a 23, referentes ao Ofício nº 143/03-GL/PSDB, de 6 de junho de 2003, do Líder do PSDB ao Presidente do Senado Federal, encaminhando uma lista de Medidas Provisórias, em que o PSDB não terá restrições para votar, em eventual sessão do Congresso Nacional.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/05/2003
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Anexada folha nº 20, referente ao Ofício do Líder do PMDB do Senado Federal de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Publicado no DSF Páginas 12251
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/03/2003
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Anexada folha nº 19, referente ao Ofício do Líder do PPB da Câmara dos Deputados de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Publicado no DSF Páginas 4801
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/11/2002
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Promulgada a Emenda Constitucional nº 32, em 11 de setembro de 2001, publicada no DOU (Seção I) de 12 de setembro de 2001, que em seu artigo 2º determina:
"Art. 2º As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional".
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/11/2001
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Anexada folha nº 18, referente ao Ofício do Líder do PMDB do Senado Federal de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Publicado no DSF Páginas 29724
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/2001
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Anexada folha nºs 17, referente ao Ofício do PT da Câmara dos Deputados de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Publicado no DSF Páginas 27996
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/2001
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Anexada folha nº 16, referente ao Ofício do Líder do PSDB do Senado Federal de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Publicado no DSF Páginas 27562-27563
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/11/2001
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Anexada folha nº 15, referente ao Ofício do Líder do PFL do Senado Federal de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Publicado no DSF Páginas 26978
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/09/2001
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Anexada folha nº 14, referente ao Ofício do Líder do Bloco (PFL/PST), da Câmara dos Deputados de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/09/2001
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Anexadas fls. nºs 08 a 13, referentes à Mensagem nº 584/2001-CN.
- Publicado no DCN Páginas 21083-21085
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/09/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, sem a instalação da Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/09/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Ofício nº 438/01 da Liderança do PPB, indicando os Deputados ELISEU MOURA, como titular, e JOÃO PIZZOLATTI, como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 11/09/2001. (às fls. 07).
- Publicado no DSF Páginas 21666
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/09/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Ofício nº 094/2001-GLPSB da Liderança do PSB, indicando os Senadores ROBERTO SATURNINO BRAGA, como titular, e ADEMIR ANDRADE, como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 11/09/2001. (às fls. 06).
- Publicado no DSF Páginas 21665
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/09/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Ofício/GAB/I/Nº 582 da Liderança do PMDB, indicando os Deputados SALATIEL CARVALHO, como titular, e ANÍBAL GOMES, como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 04/09/2001. (às fls. 05).
- Publicado no DSF Páginas 20775
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/09/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 29.9.2001, e publicada no dia subseqüente.
De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores Titulares: PMDB Renan Calheiros e Nabor Júnior; PFL Hugo Napoleão e Francelino Pereira; BLOCO ( PSDB/PPB) Sérgio Machado; Bloco Oposição (PT/PDT/PPS) José Eduardo Dutra; PSB Ademir Andrade; PTB Arlindo Porto; Suplentes: PMDB José Alencar e Juvêncio da Fonseca; PFL Romeu Tuma e Eduardo Siqueira Carmpos; BLOCO ( PSDB/PPB) Pedro Piva; Bloco Oposição (PT/PDT/PPS) Paulo Hartung; PSB Roberto Saturnino; os Srs. Deputados Titulares: PSDB Jutahy Junior e Narcio Rodrigues; Bloco (PFL/PST) Inocêncio Oliveira Abelardo Lupion; PMDB Geddel Vieira Lima; PT Walter Pinheiro; PPB Odelmo Leão; Bloco (PTB) Robertyo Jefferson; Suplentes: PSDB Carlos Batata e Sebastião Madeira; Bloco (PFL/PST) Ariston Andrade e Corauci Sobrinho; PMDB Albérico Filho; PT Aloizio Mercadante; PPB Gerson Peres; Bloco (PTB) Fernando Gonçalves, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado.
À SACM. - Publicado no DSF Páginas 19667
- Avulso inicial da matéria
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/09/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Ao Plenário para designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/08/2001
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Publicado no DOUE Páginas 3
Última atualização de dados legislativos: 15/04/2025 14:14