Medida Provisória n° 2213-1, de 2001

(Programa Bolsa-Renda)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Institui o Programa Bolsa-Renda para atendimento à população atingida pelos efeitos da estiagem, incluída nos municípios localizados na Região Nordeste e no norte do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.



Situação Atual

Último estado
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

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Identificação:
Texto inicial - MPV 2213-1/2001
Autor:
Presidência da República
Data:
31/08/2001
Descrição/Ementa
Institui o Programa Bolsa-Renda para atendimento à população atingida pelos efeitos da estiagem, incluída nos municípios localizados na Região Nordeste e no norte do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
10/09/2001
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação Legislativa:
A presente Medida Provisória revogou e reeditou a Medida Provisória nº 2.202, de 8 de agosto de 2001, publicada no DOU de 31-08-2001 (Seção I), sem alterações, convalidando os atos da referida Medida, conforme folhas nºs 02 a 03, anexadas ao processo.
Identificação:
Texto inicial - MPV 2213-1/2001
Autor:
Presidência da República
Data:
31/08/2001
Descrição/Ementa
Institui o Programa Bolsa-Renda para atendimento à população atingida pelos efeitos da estiagem, incluída nos municípios localizados na Região Nordeste e no norte do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
10/09/2001
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação Legislativa:
A presente Medida Provisória revogou e reeditou a Medida Provisória nº 2.202, de 8 de agosto de 2001, publicada no DOU de 31-08-2001 (Seção I), sem alterações, convalidando os atos da referida Medida, conforme folhas nºs 02 a 03, anexadas ao processo.
Data Documento oficial Ação legislativa
22/05/2003 Publicado no DSF Páginas 12251
Anexada folha nº 14, referente ao Ofício do Líder do PMDB do Senado Federal de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
29/11/2001 Publicado no DSF Páginas 29724
Anexada folha nº 13, referente ao Ofício do Líder do PMDB do Senado Federal de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
06/11/2001 Publicado no DSF Páginas 27563
Anexadas folhas nºs 11 a 12, referentes aos Ofícios dos Líderes do PSDB do Senado Federal e do PT da Câmara dos Deputados de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
09/10/2001 Publicado no DCN Páginas 21112-21115
Anexadas fls. nºs 04 a 08, referentes à Mensagem nº 589/2001-CN.
31/08/2001 Publicado no DOUE Páginas 1-2
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Número na Câmara:
MPV 2213-1/2001
Origem externa:
MSG 933/2001
Matérias relacionadas
MPV 2203/2001
Texto vigente:
Alterações no texto da Medida Provisória
Texto compilado
Indexação:
CRIAÇÃO , PROGRAMA , RECURSOS FINANCEIROS , ATENDIMENTO , ASSISTENCIA , POPULAÇÃO , EFEITO , SECA , REGIÃO NORDESTE , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) .
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/11/2008
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/06/2004
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Anexada cópia do Oficio SGM/P nº 1481, de 07 de novembro de 2002, do Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente do Senado Federal, encaminhando o Ofício nº 333, datado de 23 de outubro do corrente, da Associação dos Juizes Federais do Brasil, conforme consta às folhas nº 20 a 22.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/08/2003
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Anexadas folhas nºs 18 a 19, referentes a designação da Comissão Mista, atualizada até a presente data.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/07/2003
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Pauta da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional no período de 1º a 31 de julho de 2003.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/06/2003
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Anexadas folhas nºs 15 a 17, referentes ao Ofício nº 143/03-GL/PSDB, de 6 de junho de 2003, do Líder do PSDB ao Presidente do Senado Federal, encaminhando uma lista de Medidas Provisórias, em que o PSDB não terá restrições para votar, em eventual sessão do Congresso Nacional.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/05/2003
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Anexada folha nº 14, referente ao Ofício do Líder do PMDB do Senado Federal de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
Publicado no DSF Páginas 12251
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/11/2002
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Promulgada a Emenda Constitucional nº 32, em 11 de setembro de 2001, publicada no DOU (Seção I) de 12 de setembro de 2001, que em seu artigo 2º determina:
"Art. 2º As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional".
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/11/2001
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Anexada folha nº 13, referente ao Ofício do Líder do PMDB do Senado Federal de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
Publicado no DSF Páginas 29724
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/11/2001
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Anexadas folhas nºs 11 a 12, referentes aos Ofícios dos Líderes do PSDB do Senado Federal e do PT da Câmara dos Deputados de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
Publicado no DSF Páginas 27563
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/09/2001
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Decorrido o prazo regimental, sem a instalação da Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/09/2001
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Ofício nº 523/01 da Liderança do PMDB, indicando os Deputados Fernando Diniz, como titular, e Armando Monteiro , como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 21/08/01 (às fls. 10).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/09/2001
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Ofício nº 1099-L-PFL/01 da Liderança do Bloco Parlamentar PFL/PST, indicando os Deputados Francisco Coelho e Paulo Magalhães , como titulares, e Carlos Alberto Rosado e João Carlos Bacelar , como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 21/08/01 (às fls. 09 ).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/09/2001
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
No prazo regimental não foi apresentada emenda à Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/09/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Ao Serviço de Comissões Mistas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/09/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 2.203/2000, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/09/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A presente Medida Provisória revogou e reeditou a Medida Provisória nº 2.202, de 8 de agosto de 2001, publicada no DOU de 31-08-2001 (Seção I), sem alterações, convalidando os atos da referida Medida, conforme folhas nºs 02 a 03, anexadas ao processo.
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/09/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Anexadas fls. nºs 04 a 08, referentes à Mensagem nº 589/2001-CN.
Publicado no DCN Páginas 21112-21115
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/08/2001
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Publicado no DOUE Páginas 1-2