Medida Provisória n° 2219, de 2001

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui, o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências.



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Identificação:
Texto inicial - MPV 2219/2001
Autor:
Presidência da República
Data:
05/09/2001
Descrição/Ementa
Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui, o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências.
Data Documento oficial Ação legislativa
10/10/2001 Publicado no DCN Páginas 21352-21392
Anexadas fls. nºs 11 a 54, referentes à Mensagem nº 597/2001-CN.
12/09/2001 Publicado no DSF Páginas 21727-21728
No prazo regimental foi apresentada à Medida Provisória 1 (uma) emenda de nº 001 do Deputado
Jutahy Júnior (fls. 9/10).
11/09/2001 Publicado no DSF Páginas 21589
A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 04.09.2001, e publicada no dia subseqüente.
De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores Titulares: PMDB Renan Calheiros e Nabor Júnior; PFL Hugo Napoleão e Francelino Pereira; BLOCO ( PSDB/PPB) Sérgio Machado; Bloco Oposição (PT/PDT/PPS) José Eduardo Dutra; PSB Ademir Andrade; PTB Arlindo Porto; Suplentes: PMDB José Alencar e Juvêncio da Fonseca; PFL Romeu Tuma e Eduardo Siqueira Carmpos; BLOCO ( PSDB/PPB) Pedro Piva; Bloco Oposição (PT/PDT/PPS) Paulo Hartung; PSB Roberto Saturnino, e os Srs. Deputados Titulares: PSDB Jutahy Junior e Narcio Rodrigues; Bloco (PFL/PST) Inocêncio Oliveira e Abelardo Lupion; PMDB Geddel Vieira Lima; PT Walter Pinheiro; PPB Odelmo Leão; Bloco ( PHS) Roberto Argenta; Suplentes: PSDB Carlos Batata e Sebastião Madeira; Bloco (PFL/PST) Ariston Andrade e Courauci Sobrinho; PMDB Albérico Filho; PT Aloizio Mercadante; PPB Gerson Peres, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado.
À SACM.
05/09/2001 Publicado no DOUE Páginas 7-11 PUB EDIÇÃO EXTRA
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Número na Câmara:
MPV 2219/2001
Origem externa:
MSG 949/2001
Matérias relacionadas
MPV 2228-1/2001
Texto vigente:
Texto compilado
Indexação:
NORMAS, CRIAÇÃO, CONSELHO SUPERIOR, AGENCIA NACIONAL, CINEMA, AGENCIA NACIONAL DE CINEMA (ANCINE). CRIAÇÃO, PROGRAMA, APOIO, DESENVOLVIMENTO, CINEMA, FILME NACIONAL. AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, FUNDOS, FINANCIAMENTO, FILME NACIONAL. ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, DESENVOLVIMENTO, PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA, CINEMA, FILME NACIONAL
Observações:
PRIMEIRA EDIÇÃO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/10/2001
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
processo arquivado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/10/2001
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
AO ARQUIVO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/10/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Arquivo via Protocolo Legislativo.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/10/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A presente Medida Provisória foi revogada pela de nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, publicada no DOU de 3.9.2001(Seção I), sem alterações, conforme folhas nºs 55 a 60, anexadas ao processo.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/10/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. nºs 11 a 54, referentes à Mensagem nº 597/2001-CN.
Publicado no DCN Páginas 21352-21392
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/09/2001
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
REVOGADA
Ação:
À SSCLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/09/2001
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foi encaminhada à SEEP, à Emenda nº 1, para confecção dos respectivos avulsos.
Públicada no DSF, de 12/9/2001
À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/09/2001
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Encaminhada uma via da emenda à SSATA para publicação e confecção de avulsos.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/09/2001
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
No prazo regimental foi apresentada à Medida Provisória 1 (uma) emenda de nº 001 do Deputado
Jutahy Júnior (fls. 9/10).
Publicado no DSF Páginas 21727-21728
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/09/2001
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 04.09.2001, e publicada no dia subseqüente.
De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores Titulares: PMDB Renan Calheiros e Nabor Júnior; PFL Hugo Napoleão e Francelino Pereira; BLOCO ( PSDB/PPB) Sérgio Machado; Bloco Oposição (PT/PDT/PPS) José Eduardo Dutra; PSB Ademir Andrade; PTB Arlindo Porto; Suplentes: PMDB José Alencar e Juvêncio da Fonseca; PFL Romeu Tuma e Eduardo Siqueira Carmpos; BLOCO ( PSDB/PPB) Pedro Piva; Bloco Oposição (PT/PDT/PPS) Paulo Hartung; PSB Roberto Saturnino, e os Srs. Deputados Titulares: PSDB Jutahy Junior e Narcio Rodrigues; Bloco (PFL/PST) Inocêncio Oliveira e Abelardo Lupion; PMDB Geddel Vieira Lima; PT Walter Pinheiro; PPB Odelmo Leão; Bloco ( PHS) Roberto Argenta; Suplentes: PSDB Carlos Batata e Sebastião Madeira; Bloco (PFL/PST) Ariston Andrade e Courauci Sobrinho; PMDB Albérico Filho; PT Aloizio Mercadante; PPB Gerson Peres, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado.
À SACM.
Publicado no DSF Páginas 21589
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/09/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Ao Plenário para designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/09/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Publicado no DOUE Páginas 7-11 PUB EDIÇÃO EXTRA
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:33