Medida Provisória n° 2227, de 2001

(Contratos de concessão de distribuição de energia elétrica)

Apelido: Contratos de concessão de distribuição de energia elétrica

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Estabelece exceção ao alcance do artigo 2º da Lei nº 10192, de 14 de fevereiro de 2001.



Situação Atual

Último estado
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

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Identificação:
Texto inicial - MPV 2227/2001
Autor:
Presidência da República
Data:
05/09/2001
Descrição/Ementa
Estabelece exceção ao alcance do artigo 2º da Lei nº 10192, de 14 de fevereiro de 2001.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
10/09/2001
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 04.09.2001, e publicada no dia subseqüente. De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores Titulares: PMDB Renan Calheiros e Nabor Júnior; PFL Hugo Napoleão e Francelino Pereira; BLOCO ( PSDB/PPB) Sérgio Machado; Bloco Oposição (PT/PDT/PPS) José Eduardo Dutra; PSB Ademir Andrade; PTB Arlindo Porto; Suplentes: PMDB José Alencar e Juvêncio da Fonseca; PFL Romeu Tuma e Eduardo Siqueira Carmpos; BLOCO ( PSDB/PPB) Pedro Piva; Bloco Oposição (PT/PDT/PPS) Paulo Hartung; PSB Roberto Saturnino, e os Srs. Deputados Titulares: PSDB Jutahy Junior e Narcio Rodrigues; Bloco (PFL/PST) Inocêncio Oliveira e Abelardo Lupion; PMDB Geddel Vieira Lima; PT Walter Pinheiro; PPB Odelmo Leão; ( PTB) Roberto Jefferson Suplentes: PSDB Carlos Batata e Sebastião Madeira; Bloco (PFL/PST) Ariston Andrade e Courauci Sobrinho; PMDB Albérico Filho; PT Aloizio Mercadante; PPB Gerson Peres, (PTB) Fernando Gonçalves, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado. À SACM.
Identificação:
Texto inicial - MPV 2227/2001
Autor:
Presidência da República
Data:
05/09/2001
Descrição/Ementa
Estabelece exceção ao alcance do artigo 2º da Lei nº 10192, de 14 de fevereiro de 2001.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
10/09/2001
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 04.09.2001, e publicada no dia subseqüente. De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores Titulares: PMDB Renan Calheiros e Nabor Júnior; PFL Hugo Napoleão e Francelino Pereira; BLOCO ( PSDB/PPB) Sérgio Machado; Bloco Oposição (PT/PDT/PPS) José Eduardo Dutra; PSB Ademir Andrade; PTB Arlindo Porto; Suplentes: PMDB José Alencar e Juvêncio da Fonseca; PFL Romeu Tuma e Eduardo Siqueira Carmpos; BLOCO ( PSDB/PPB) Pedro Piva; Bloco Oposição (PT/PDT/PPS) Paulo Hartung; PSB Roberto Saturnino, e os Srs. Deputados Titulares: PSDB Jutahy Junior e Narcio Rodrigues; Bloco (PFL/PST) Inocêncio Oliveira e Abelardo Lupion; PMDB Geddel Vieira Lima; PT Walter Pinheiro; PPB Odelmo Leão; ( PTB) Roberto Jefferson Suplentes: PSDB Carlos Batata e Sebastião Madeira; Bloco (PFL/PST) Ariston Andrade e Courauci Sobrinho; PMDB Albérico Filho; PT Aloizio Mercadante; PPB Gerson Peres, (PTB) Fernando Gonçalves, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado. À SACM.
Data Documento oficial Ação legislativa
22/05/2003 Publicado no DSF Páginas 12251
Anexada folha nº 22, referente ao Ofício do Líder do PMDB do Senado Federal de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
16/05/2002 Publicado no DSF Páginas 8120
Anexada folha nº 21, referente ao Ofício do Líder do PSDB da Câmara dos Deputados de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
29/11/2001 Publicado no DSF Páginas 29727
Anexada folha nº 20, referente ao Ofício do Líder do PMDB do Senado Federal de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
08/11/2001 Publicado no DSF Páginas 27997
Anexada folha nºs 19, referente ao Ofício do PT da Câmara dos Deputados de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
07/11/2001 Publicado no DSF Páginas 27564
Anexada folha nº 18, referente ao Ofício do Líder do PSDB do Senado Federal de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
01/11/2001 Publicado no DSF Páginas 26979
Anexada folha nº 17, referente ao Ofício do Líder do PFL do Senado Federal de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
10/10/2001 Publicado no DCN Páginas 21478-21482
Anexadas fls. nºs 10 a 16, referentes à Mensagem nº 605/2001-CN.
14/09/2001 Publicado no DSF Páginas 21921
Anexo Ofício nº 465/01, da Liderança do PPB na Câmara, substituindo os Deputados anteriormente
indicados pelos Deputados José Janene e Vadão Gomes como titular e suplente da Comissão
Mista, respectivamente (fls. 06).
13/09/2001 Publicado no DSF Páginas 17076
Anexado OF.Nº 252/01-GLPFL, da Liderança do PFL no Senado Federal, substituindo os Senadores
anteriormente indicados pelos Senadores Jonas Pinheiro e Waldeck Ornelas como titulares e
Eduardo Siqueira Campos e José Coelho como suplentes, respectivamente, da Comissão Mista (fls. 05).
11/09/2001 Publicado no DSF Páginas 21594
A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 04.09.2001, e publicada no dia subseqüente.
De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores Titulares: PMDB Renan Calheiros e Nabor Júnior; PFL Hugo Napoleão e Francelino Pereira; BLOCO ( PSDB/PPB) Sérgio Machado; Bloco Oposição (PT/PDT/PPS) José Eduardo Dutra; PSB Ademir Andrade; PTB Arlindo Porto; Suplentes: PMDB José Alencar e Juvêncio da Fonseca; PFL Romeu Tuma e Eduardo Siqueira Carmpos; BLOCO ( PSDB/PPB) Pedro Piva; Bloco Oposição (PT/PDT/PPS) Paulo Hartung; PSB Roberto Saturnino, e os Srs. Deputados Titulares: PSDB Jutahy Junior e Narcio Rodrigues; Bloco (PFL/PST) Inocêncio Oliveira e Abelardo Lupion; PMDB Geddel Vieira Lima; PT Walter Pinheiro; PPB Odelmo Leão; ( PTB) Roberto Jefferson Suplentes: PSDB Carlos Batata e Sebastião Madeira; Bloco (PFL/PST) Ariston Andrade e Courauci Sobrinho; PMDB Albérico Filho; PT Aloizio Mercadante; PPB Gerson Peres, (PTB) Fernando Gonçalves, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado.
À SACM.
05/09/2001 Publicado no DOU Páginas 18
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Número na Câmara:
MPV 2227/2001
Origem externa:
MSG 957/2001
Texto vigente:
Texto compilado
Origem da tramitação
-
03/12/2008
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
Origem da tramitação
-
05/07/2004
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Anexado cópia do Oficio SGM/P nº 1481, de 07 de novembro de 2002, do Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente do Senado Federal, encaminhando o Ofício nº 333, datado de 23 de outubro do corrente, da Associação dos Juizes Federais do Brasil, conforme consta às folhas nº 28 a 30.
Origem da tramitação
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27/08/2003
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Anexadas folhas nºs 26 a 27, referentes a designação da Comissão Mista, atualizada até a presente data.
Origem da tramitação
-
01/07/2003
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Pauta da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional no período de 1º a 31 de julho de 2003.
Origem da tramitação
-
25/06/2003
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Anexadas folhas nºs 23 a 25, referentes ao Ofício nº 143/03-GL/PSDB, de 6 de junho de 2003, do Líder do PSDB ao Presidente do Senado Federal, encaminhando uma lista de Medidas Provisórias, em que o PSDB não terá restrições para votar, em eventual sessão do Congresso Nacional.
Origem da tramitação
-
22/05/2003
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Anexada folha nº 22, referente ao Ofício do Líder do PMDB do Senado Federal de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
Publicado no DSF Páginas 12251
Origem da tramitação
-
11/11/2002
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Promulgada a Emenda Constitucional nº 32, em 11 de setembro de 2001, publicada no DOU (Seção I) de 12 de setembro de 2001, que em seu artigo 2º determina:
"Art. 2º As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional".
Origem da tramitação
-
15/05/2002
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Anexada folha nº 21, referente ao Ofício do Líder do PSDB da Câmara dos Deputados de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
Publicado no DSF Páginas 8120
Origem da tramitação
-
28/11/2001
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Anexada folha nº 20, referente ao Ofício do Líder do PMDB do Senado Federal de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
Publicado no DSF Páginas 29727
Origem da tramitação
-
07/11/2001
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Anexada folha nºs 19, referente ao Ofício do PT da Câmara dos Deputados de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
Publicado no DSF Páginas 27997
Origem da tramitação
-
06/11/2001
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Anexada folha nº 18, referente ao Ofício do Líder do PSDB do Senado Federal de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
Publicado no DSF Páginas 27564
Origem da tramitação
-
01/11/2001
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Anexada folha nº 17, referente ao Ofício do Líder do PFL do Senado Federal de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
Publicado no DSF Páginas 26979
Origem da tramitação
-
19/10/2001
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Anexadas fls. nºs 10 a 16, referentes à Mensagem nº 605/2001-CN.
Publicado no DCN Páginas 21478-21482
Origem da tramitação
-
25/09/2001
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Anexadas folhas nºs 08 a 09, referentes aos Ofícios dos Líderes do PSDB e Bloco (PFL/PST), da Câmara dos Deputados de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
Origem da tramitação
-
21/09/2001
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Anexada folha nº 07, referente ao Ofício do Líder do PSDB do Senado Federal de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
Origem da tramitação
-
19/09/2001
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Decorrido o prazo regimental, sem a instalação da Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
Origem da tramitação
-
13/09/2001
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexo Ofício nº 465/01, da Liderança do PPB na Câmara, substituindo os Deputados anteriormente
indicados pelos Deputados José Janene e Vadão Gomes como titular e suplente da Comissão
Mista, respectivamente (fls. 06).
Publicado no DSF Páginas 21921
Origem da tramitação
-
12/09/2001
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexado OF.Nº 252/01-GLPFL, da Liderança do PFL no Senado Federal, substituindo os Senadores
anteriormente indicados pelos Senadores Jonas Pinheiro e Waldeck Ornelas como titulares e
Eduardo Siqueira Campos e José Coelho como suplentes, respectivamente, da Comissão Mista (fls. 05).
Publicado no DSF Páginas 17076
Origem da tramitação
-
11/09/2001
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
No prazo regimental nenhuma emenda foi apresentada à Medida Provisória.
Origem da tramitação
-
10/09/2001
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 04.09.2001, e publicada no dia subseqüente.
De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores Titulares: PMDB Renan Calheiros e Nabor Júnior; PFL Hugo Napoleão e Francelino Pereira; BLOCO ( PSDB/PPB) Sérgio Machado; Bloco Oposição (PT/PDT/PPS) José Eduardo Dutra; PSB Ademir Andrade; PTB Arlindo Porto; Suplentes: PMDB José Alencar e Juvêncio da Fonseca; PFL Romeu Tuma e Eduardo Siqueira Carmpos; BLOCO ( PSDB/PPB) Pedro Piva; Bloco Oposição (PT/PDT/PPS) Paulo Hartung; PSB Roberto Saturnino, e os Srs. Deputados Titulares: PSDB Jutahy Junior e Narcio Rodrigues; Bloco (PFL/PST) Inocêncio Oliveira e Abelardo Lupion; PMDB Geddel Vieira Lima; PT Walter Pinheiro; PPB Odelmo Leão; ( PTB) Roberto Jefferson Suplentes: PSDB Carlos Batata e Sebastião Madeira; Bloco (PFL/PST) Ariston Andrade e Courauci Sobrinho; PMDB Albérico Filho; PT Aloizio Mercadante; PPB Gerson Peres, (PTB) Fernando Gonçalves, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado.
À SACM.
Publicado no DSF Páginas 21594
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
-
10/09/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Ao Plenário para designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria
Origem da tramitação
-
06/09/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 18