Medida Provisória n° 2222, de 2001
Autoria: Presidência da República
Ementa: Dispõe sobre a tributação, pelo imposto de renda, dos planos de benefícios de caráter previdenciário.
Situação Atual
- Último estado
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Revogada
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 2222/2001
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 05/09/2001
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação, pelo imposto de renda, dos planos de benefícios de caráter previdenciário.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/05/2003 | Publicado no DSF Páginas 12250 | Anexada folha nº 32, referente ao Ofício do Líder do PMDB do Senado Federal de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória. |
| 16/03/2002 | Publicado no DSF Páginas 2353 | Anexada a folha de nº 25, referente ao ofício da Liderança do BLOCO PSDB/PPB no Senado Federal, que substitui designação anterior de Senadores que comporão a Comissão Mista. |
| 08/11/2001 | Publicado no DSF Páginas 27997 | Anexada folha nºs 23, referente ao Ofício do PT da Câmara dos Deputados de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória. |
| 01/11/2001 | Publicado no DSF Páginas 26979 | Anexada folha nº 22, referente ao Ofício do Líder do PFL do Senado Federal de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória. |
| 10/10/2001 | Publicado no DCN Páginas 21423-21429 | Anexadas fls. nºs 10 a 19, referentes à Mensagem nº 600/2001-CN. |
| 15/09/2001 | Publicado no DSF Páginas 22080 | Ofício nº 1263-L-PFL/2001 da Liderança do Bloco Parlamentar PFL/PST, indicando os Deputados JORGE KHOURY e MUSSA DEMES , como titulares, e AROLDE DE OLIVEIRA e OSÓRIO ADRIANO, como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 14/09/2001. (às fls. 09). |
| 15/09/2001 | Publicado no DSF Páginas 21921 | Ofício Nº 462/01 da Liderança do PPB, indicando o Deputado JOSÉ LINHARES, como titular, e Dr. BENEDITO DIAS, como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 13/09/2001. (às fls. 07). |
| 15/09/2001 | Publicado no DSF Páginas 21921 | Ofício Nº 223/BLOCO PDT/PPS da Liderança do Bloco PDT/PPS, indicando os Deputados PEDRO EUGÊNIO, como titular, e ALCEU COLLARES, como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos Deputados MIRO TEIXEIRA e PEDRO EUGÊNIO, respectivamente, a partir de 13/09/2001. (às fls. 08). |
| 13/09/2001 | Publicado no DCN Páginas 17075 | Ofício Nº 248/01-GLPFL da Liderança do PFL, indicando os Senadores WALDECK ORNELAS e EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS, como titulares, e JOSÉ COELHO e LINDBERG CURY, como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 12/09/2001. (às fls. 06). |
| 11/09/2001 | Publicado no DSF Páginas 21591 | A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 04.09.2001, e publicada no dia subseqüente. De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores Titulares: PMDB Renan Calheiros e Nabor Júnior; PFL Hugo Napoleão e Francelino Pereira; BLOCO ( PSDB/PPB) Sérgio Machado; Bloco Oposição (PT/PDT/PPS) José Eduardo Dutra; PSB Ademir Andrade; PTB Arlindo Porto; Suplentes: PMDB José Alencar e Juvêncio da Fonseca; PFL Romeu Tuma e Eduardo Siqueira Carmpos; BLOCO ( PSDB/PPB) Pedro Piva; Bloco Oposição (PT/PDT/PPS) Paulo Hartung; PSB Roberto Saturnino, e os Srs. Deputados Titulares: PSDB Jutahy Junior e Narcio Rodrigues; Bloco (PFL/PST) Inocêncio Oliveira e Abelardo Lupion; PMDB Geddel Vieira Lima; PT Walter Pinheiro; PPB Odelmo Leão; Bloco (PDT/PPS) Miro Teixeira; Suplentes: PSDB Carlos Batata e Sebastião Madeira; Bloco (PFL/PST) Ariston Andrade e Courauci Sobrinho; PMDB Albérico Filho; PT Aloizio Mercadante; PPB Gerson Peres; Bloco (PDT/PPS) Pedro Eugênio, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado. À SACM. |
| 05/09/2001 | Publicado no DOUE Páginas 14-15 | Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
- Número na Câmara:
- MPV 2222/2001
- Origem externa:
- MSG 952/2001
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- NORMAS, INCIDENCIA, TRIBUTAÇÃO, RENDIMENTO, ORIGEM, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, EMPRESA DE SEGUROS, ATUAÇÃO, AMBITO, PREVIDENCIA SOCIAL
- Observações:
- PRIMEIRA EDIÇÃO. A REVOGAÇÃO QUE TRATA A MPV-000209 ENTRARA EM VIGOR A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2005.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/03/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/03/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/12/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada cópia da Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, oriunda da Medida Provisória nº 209, de 2004, que revoga a Medida Provisória nº 2.222, de 1º de setembro de 2001, conforme consta às folhas nºs 41 a 44.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/06/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada cópia do Oficio SGM/P nº 1481, de 07 de novembro de 2002, do Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente do Senado Federal, encaminhando o Ofício nº 333, datado de 23 de outubro do corrente, da Associação dos Juizes Federais do Brasil, conforme consta às folhas nº 35 a 36.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/08/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 36 a 37, referentes a designação da Comissão Mista, atualizada até a presente data.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/07/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluída na Pauta da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional no período de 1º a 31 de julho de 2003.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/06/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 33 a 35, referentes ao Ofício nº 143/03-GL/PSDB, de 6 de junho de 2003, do Líder do PSDB ao Presidente do Senado Federal, encaminhando uma lista de Medidas Provisórias, em que o PSDB não terá restrições para votar, em eventual sessão do Congresso Nacional.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/05/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 32, referente ao Ofício do Líder do PMDB do Senado Federal de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Publicado no DSF Páginas 12250
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/02/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas cópia da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, publicada no DOU de 31-12-2002, Ed. Extra, que altera a presente Medida Provisória, conforme folhas nºs 26 a 31.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Promulgada a Emenda Constitucional nº 32, em 11 de setembro de 2001, publicada no DOU (Seção I) de 12 de setembro de 2001, que em seu artigo 2º determina:
"Art. 2º As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional".
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/03/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada a folha de nº 25, referente ao ofício da Liderança do BLOCO PSDB/PPB no Senado Federal, que substitui designação anterior de Senadores que comporão a Comissão Mista.
- Publicado no DSF Páginas 2353
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/11/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 24, referente ao Ofício do Líder do PMDB do Senado Federal de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nºs 23, referente ao Ofício do PT da Câmara dos Deputados de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Publicado no DSF Páginas 27997
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/11/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 22, referente ao Ofício do Líder do PFL do Senado Federal de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Publicado no DSF Páginas 26979
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/09/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nº 20 a 21, referentes aos Ofícios dos Líderes dos PSDB e PSB, do Senado Federal de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/09/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. nºs 10 a 19, referentes à Mensagem nº 600/2001-CN.
- Publicado no DCN Páginas 21423-21429
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/09/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, sem a instalação da Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/09/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental não foi apresentada emenda à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/09/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Ofício nº 1263-L-PFL/2001 da Liderança do Bloco Parlamentar PFL/PST, indicando os Deputados JORGE KHOURY e MUSSA DEMES , como titulares, e AROLDE DE OLIVEIRA e OSÓRIO ADRIANO, como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 14/09/2001. (às fls. 09).
- Publicado no DSF Páginas 22080
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/09/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Ofício Nº 223/BLOCO PDT/PPS da Liderança do Bloco PDT/PPS, indicando os Deputados PEDRO EUGÊNIO, como titular, e ALCEU COLLARES, como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos Deputados MIRO TEIXEIRA e PEDRO EUGÊNIO, respectivamente, a partir de 13/09/2001. (às fls. 08).
- Publicado no DSF Páginas 21921
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/09/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Ofício Nº 462/01 da Liderança do PPB, indicando o Deputado JOSÉ LINHARES, como titular, e Dr. BENEDITO DIAS, como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 13/09/2001. (às fls. 07).
- Publicado no DSF Páginas 21921
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/09/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Ofício Nº 248/01-GLPFL da Liderança do PFL, indicando os Senadores WALDECK ORNELAS e EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS, como titulares, e JOSÉ COELHO e LINDBERG CURY, como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 12/09/2001. (às fls. 06).
- Publicado no DCN Páginas 17075
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/09/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 04.09.2001, e publicada no dia subseqüente.
De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores Titulares: PMDB Renan Calheiros e Nabor Júnior; PFL Hugo Napoleão e Francelino Pereira; BLOCO ( PSDB/PPB) Sérgio Machado; Bloco Oposição (PT/PDT/PPS) José Eduardo Dutra; PSB Ademir Andrade; PTB Arlindo Porto; Suplentes: PMDB José Alencar e Juvêncio da Fonseca; PFL Romeu Tuma e Eduardo Siqueira Carmpos; BLOCO ( PSDB/PPB) Pedro Piva; Bloco Oposição (PT/PDT/PPS) Paulo Hartung; PSB Roberto Saturnino, e os Srs. Deputados Titulares: PSDB Jutahy Junior e Narcio Rodrigues; Bloco (PFL/PST) Inocêncio Oliveira e Abelardo Lupion; PMDB Geddel Vieira Lima; PT Walter Pinheiro; PPB Odelmo Leão; Bloco (PDT/PPS) Miro Teixeira; Suplentes: PSDB Carlos Batata e Sebastião Madeira; Bloco (PFL/PST) Ariston Andrade e Courauci Sobrinho; PMDB Albérico Filho; PT Aloizio Mercadante; PPB Gerson Peres; Bloco (PDT/PPS) Pedro Eugênio, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado.
À SACM. - Publicado no DSF Páginas 21591
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/09/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Ao Plenário para designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/09/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Publicado no DOUE Páginas 14-15
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:43