Medida Provisória n° 2230, de 2001
Autoria: Presidência da República
Ementa: Altera a Lei nº 10213, de 27 de março de 2001, que define normas de regulação para o setor de medicamentos, institui a Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos - FPR e cria a Câmara de Medicamentos.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 2230/2001
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 10/09/2001
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10213, de 27 de março de 2001, que define normas de regulação para o setor de medicamentos, institui a Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos - FPR e cria a Câmara de Medicamentos.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/05/2003 | Publicado no DSF Páginas 9270 | Anexada folha nº 20, referente ao Ofício do Líder do PMDB do Senado Federal de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória. |
| 29/11/2001 | Publicado no DSF Páginas 29727 | Anexado OF.GLPMDB Nº 318/2001, da Liderança do PMDB no Senado, substituindo os Senadores anteriormente indicados pelos Senadores Maguito Vilela e Valmir Amaral como titulares e Gerson Camata e Fernando Ribeiro como suplentes da Comissão Mista (fls. 19). |
| 09/11/2001 | Publicado no DSF Páginas 28105 | Ofício nº 468/01 da Liderança do PPB, indicando os Deputados Antônio Joaquim Araújo, como titular, e José Linhares, como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 08/11/01 (às fls. 18 ). |
| 08/11/2001 | Publicado no DSF Páginas 27997 | Ofício nº 222/Plen da Liderança do PT, indicando o Deputado Professor Luizinho, como titular,para integrar a Comissão, em substituição ao Deputado Walter Pinheiro , a partir de 07/11/01 (às fls. 17 ). |
| 06/11/2001 | Publicado no DSF Páginas 27565 | Anexada folha nº 16, referente ao Ofício do Líder do PSDB do Senado Federal de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória. |
| 01/11/2001 | Publicado no DSF Páginas 26980 | Anexada folha nº 15, referente ao Ofício do Líder do PFL do Senado Federal de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória. |
| 10/10/2001 | Publicado no DCN Páginas 21602-21606 | Anexadas fls. nºs 08 a 14, referentes à Mensagem nº 609/2001-CN |
| 22/09/2001 | Publicado no DSF Páginas 22546 | Anexado OF. 110/2001-GLPSB, da Liderança do PSB no Senado, substituindo os Senadores anteriormente indicados pelos Senadores Antonio Carlos Valadares e Ademir Andrade como titular e suplente, respectivamente (fls. 7). |
| 15/09/2001 | Publicado no DSF Páginas 22082 | Anexado Ofício nº 1273-L-PFL/2001, da Liderança do PFL/PST na Câmara substituindo os Deputados anteriormente indicados pelos Deputados Neuton Lima e Ney Lopes como titulares e Costa Ferreira e Ursicino Queiroz como suplentes da Comissão Mista (fls. 6). |
| 14/09/2001 | Publicado no DSF Páginas 21912 | A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 16.9.2001, e publicada no dia subseqüente. De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores Titulares: PMDB Renan Calheiros e Nabor Júnior; PFL Eduardo Siqueira Campos e Paulo Souto; BLOCO ( PSDB/PPB) Sérgio Machado; Bloco Oposição (PT/PDT/PPS) José Eduardo Dutra; PSB Ademir Andrade; PTB Arlindo Porto; Suplentes: PMDB José Alencar e Juvêncio da Fonseca; PFL José Agripino e Antonio Carlos Júnior; BLOCO ( PSDB/PPB) Pedro Piva; Bloco Oposição (PT/PDT/PPS) Paulo Hartung; PSB Roberto Saturnino os Srs. Deputados Titulares: PSDB Jutahy Junior e Narcio Rodrigues; Bloco (PFL/PST) Inocêncio Oliveira e Abelardo Lupion; PMDB Geddel Vieira Lima; PT Walter Pinheiro; PPB Odelmo Leão; Bloco ( PSB/PC do B) Inácio Arruda; Suplentes: PSDB Carlos Batata e Sebastião Madeira; Bloco (PFL/PST)Ariston Andrade e Corauci Sobrinho; PMDB Albérico Filho; PT Aloizio Mercadante; PPB Gerson Peres; Bloco (PSB/PC do B) Eduardo Campos, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado. À SACM. |
| 12/09/2001 | Retificado no DOU Páginas 3 | Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
| 10/09/2001 | Publicado no DOUE Páginas 19 | Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
- Número na Câmara:
- MPV 2230/2001
- Origem externa:
- MSG 964A/2001
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, SETOR, MEDICAMENTOS. CRIAÇÃO, ORGÃO PUBLICO, OBJETIVO, CONTROLE, MERCADO, MEDICAMENTOS
- Observações:
- PRIMEIRA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/03/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/03/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/03/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada cópia da Lei nº 10.742, de outubro de 2003, oriunda da Medida Provisória nº 123, de 2003, que revoga a Medida Provisória nº 2230, de 6 de setembro de 2001.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/10/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexado cópia do Oficio SGM/P nº 1481, de 07 de novembro de 2002, do Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente do Senado Federal, encaminhando o Ofício nº 333, datado de 23 de outubro do corrente, da Associação dos Juizes Federais do Brasil, conforme consta às folhas nº 26 a 28.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/10/2003
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Encaminhada à SSCLCN, atendendo solicitação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/10/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Comissão Mista para elaboração do projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11 da
Resolução nº 1, de 2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/10/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- REVOGADA
- Ação:
- Anexadas fls. nºs 24 e 25 (cópia do Diário Oficial da União de 7-10-2003), referentes à publicação
da Lei nº 10.742, de 6-10-2003, que revoga a presente Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/07/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluída na Pauta da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional no período de 1º a 31 de julho de 2003.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/06/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 21 a 23, referentes ao Ofício nº 143/03-GL/PSDB, de 6 de junho de 2003, do Líder do PSDB ao Presidente do Senado Federal, encaminhando uma lista de Medidas Provisórias, em que o PSDB não terá restrições para votar, em eventual sessão do Congresso Nacional.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/04/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 20, referente ao Ofício do Líder do PMDB do Senado Federal de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Publicado no DSF Páginas 9270
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Promulgada a Emenda Constitucional nº 32, em 11 de setembro de 2001, publicada no DOU (Seção I) de 12 de setembro de 2001, que em seu artigo 2º determina:
"Art. 2º. As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional".
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/12/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Á SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/12/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado OF.GLPMDB Nº 318/2001, da Liderança do PMDB no Senado, substituindo os Senadores
anteriormente indicados pelos Senadores Maguito Vilela e Valmir Amaral como titulares e
Gerson Camata e Fernando Ribeiro como suplentes da Comissão Mista (fls. 19). - Publicado no DSF Páginas 29727
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/11/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Ofício nº 468/01 da Liderança do PPB, indicando os Deputados Antônio Joaquim Araújo, como titular, e José Linhares, como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 08/11/01 (às fls. 18 ).
- Publicado no DSF Páginas 28105
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/11/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Ofício nº 222/Plen da Liderança do PT, indicando o Deputado Professor Luizinho, como titular,para integrar a Comissão, em substituição ao Deputado Walter Pinheiro , a partir de 07/11/01 (às fls. 17 ).
- Publicado no DSF Páginas 27997
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Comissões a pedido.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/11/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 16, referente ao Ofício do Líder do PSDB do Senado Federal de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Publicado no DSF Páginas 27565
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/11/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 15, referente ao Ofício do Líder do PFL do Senado Federal de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Publicado no DSF Páginas 26980
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/10/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. nºs 08 a 14, referentes à Mensagem nº 609/2001-CN
- Publicado no DCN Páginas 21602-21606
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/09/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental sem a instalação da Comissão Mista.
À SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/09/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado OF. 110/2001-GLPSB, da Liderança do PSB no Senado, substituindo os Senadores
anteriormente indicados pelos Senadores Antonio Carlos Valadares e Ademir Andrade como titular
e suplente, respectivamente (fls. 7). - Publicado no DSF Páginas 22546
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/09/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado Ofício nº 1273-L-PFL/2001, da Liderança do PFL/PST na Câmara substituindo os Deputados
anteriormente indicados pelos Deputados Neuton Lima e Ney Lopes como titulares e Costa Ferreira
e Ursicino Queiroz como suplentes da Comissão Mista (fls. 6). - Publicado no DSF Páginas 22082
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/09/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- No prazo regimental nenhuma emenda foi apresentada à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/09/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 16.9.2001, e publicada no dia subseqüente.
De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores Titulares: PMDB Renan Calheiros e Nabor Júnior; PFL Eduardo Siqueira Campos e Paulo Souto; BLOCO ( PSDB/PPB) Sérgio Machado; Bloco Oposição (PT/PDT/PPS) José Eduardo Dutra; PSB Ademir Andrade; PTB Arlindo Porto; Suplentes: PMDB José Alencar e Juvêncio da Fonseca; PFL José Agripino e Antonio Carlos Júnior; BLOCO ( PSDB/PPB) Pedro Piva; Bloco Oposição (PT/PDT/PPS) Paulo Hartung; PSB Roberto Saturnino os Srs. Deputados Titulares: PSDB Jutahy Junior e Narcio Rodrigues; Bloco (PFL/PST) Inocêncio Oliveira e Abelardo Lupion; PMDB Geddel Vieira Lima; PT Walter Pinheiro; PPB Odelmo Leão; Bloco ( PSB/PC do B) Inácio Arruda; Suplentes: PSDB Carlos Batata e Sebastião Madeira; Bloco (PFL/PST)Ariston Andrade e Corauci Sobrinho; PMDB Albérico Filho; PT Aloizio Mercadante; PPB Gerson Peres; Bloco (PSB/PC do B) Eduardo Campos, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado.
À SACM. - Publicado no DSF Páginas 21912
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/09/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/09/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Anexada folha nº 3, referente ao ofício do Líder do PFL no Senado Federal, de indicação de membro para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/09/2001
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Retificado no DOU Páginas 3
- Publicado no DOUE Páginas 19
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:18